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Conselho da Magistratura

Composição

O Conselho da Magistratura Estadual compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça, dos 2 (dois) Desembargadores mais antigos e 02 (dois) Desembargadores Eleitos, nessa ordem, será presidido pelos seus integrantes.

Desemb. Sansão Batista Saldanha

Presidente

Desemb. Isaias Fonseca Moraes

Vice-Presidente

Desemb. Hiram Souza Marques

Corregedor-geral

Desemb. Eurico Montenegro Júnior

Desemb. Renato Martins Mimessi

Desemb. Walter Waltenberg Silva Júnior

Desemb. Raduan Miguel Filho

Competência


Art. 131 do Regimento Interno - TJ /RO
Compete ao Conselho da Magistratura, mediante análise dos atos judiciais que lhe forem remetidos especificamente para esse fim ou diante de documentos ou notícia que evidenciem conduta que caracterize ou potencialmente possa caracterizar infração aos deveres do magistrado

I – determinar anotação de elogio na folha funcional do magistrado;

II – adotar as providências necessárias, de caráter didático, visando aperfeiçoar o exercício da judicatura e a qualidade da prestação jurisdicional, bem como suprir deficiências substanciais, relevantes ou reiteradas;

III – convocar o magistrado para que pessoalmente preste informações e esclarecimentos, sem prejuízo da eventual adoção de providências de caráter disciplinar que a sua conduta possa ensejar.

Parágrafo único. As providências a que se referem os incisos II e III deste artigo serão adotadas reservadamente, com resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado.

Art. 153 do Regimento Interno - TJ/RO
Compete ao Conselho da Magistratura, além de outras atribuições mencionadas neste Regimento:

I - exercer a inspeção da Magistratura, cumprindo-lhe obstar a que juízes de qualquer entrância ou categoria:

a) imotivadamente se ausentem da respectiva sede, sem transmitir ao substituto legal o exercício do cargo;

b) deixem de atender às partes a qualquer momento, quando se tratar de assunto urgente;

c) excedam os prazos para decisão;

d) retardem a execução de atos e diligências judiciais;

e) maltratem as partes, testemunhas, funcionários ou auxiliares da Justiça;

f) deixem de presidir, pessoalmente, as audiências e os atos para os quais a lei exige sua presença;

g) deixem de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes;

h) freqüentem lugares onde sua presença possa comprometer o prestígio da Justiça;

i) cometam arbitrariedades no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las ou pratiquem faltas que prejudiquem a dignidade do cargo;

j) negligenciem, por qualquer outra forma, o cumprimento de suas obrigações.

II - propor ao Pleno, nas hipóteses legais, penas de advertência ou de censura a magistrado de primeira instância, de qualquer categoria;

III - convocar, na atividade correcional, magistrados e servidores dos órgãos auxiliares do Tribunal, para esclarecimentos e comunicações de natureza reservada;

IV - colher informações, junto aos órgãos do Poder Judiciário, durante o biênio, para vitaliciamento de juiz substituto;

V - preparar listas de indicações tríplices, sempre que possível, para as substituições em 2º (segundo) grau, para nomeação, promoção, remoção e permuta, emitindo parecer e justificando os votos;

VI - propor, fundamentadamente, no interesse do serviço público, a dispensa do estágio de um ou mais candidatos à permuta;

VII - opinar sobre a promoção de juiz de direito na própria comarca, quando ocorrer a elevação de entrância;

VIII - aprovar e mandar publicar anualmente o quadro geral de antigüidade dos magistrados, julgando as reclamações apresentadas;

IX - convocar, excepcionalmente, por proposta da Corregedoria-Geral da Justiça, juízes na comarca de Porto Velho para correições que se fizerem necessárias;

X - propor ao Pleno, quando imprescindível ao atendimento dos serviços judiciais, o remanejamento de competência entre varas da mesma comarca, na forma da lei;

XI - proceder à correição ou sindicância, por resolução do Pleno ou de qualquer turma julgadora, quando constar que, em algum juízo, praticam-se abusos que prejudiquem a distribuição da justiça; igual providência poderá ser adotada se, por outro meio idôneo, chegar ao conhecimento de seus integrantes notícia fundada de prática dessa natureza;

XII - conhecer, em segredo de justiça, da suspeição declarada pelos juízes de direito, por motivo íntimo;

XIII - julgar as reclamações feitas contra juízes;

XIV - promover a instauração, contra magistrados, do procedimento para a perda do cargo, remoção ou aposentadoria compulsória, disponibilidade e afastamento das funções judicantes, mediante proposta de qualquer de seus membros, de desembargador ou pessoa legitimamente interessada;

XV - propor, com base em sindicância procedida pelo Corregedor-Geral da Justiça, a exoneração de juízes substitutos não vitalícios,garantida a defesa dos interessados;

XVI - instaurar, de ofício ou a pedido do interessado, o procedimento de verificação da invalidez do magistrado, para o fim de aposentadoria;

XVII - julgar os recursos de candidatos aos concursos para o provimento de cargos de serventuários da Justiça;

XVIII - propor e manifestar-se quanto à conveniência de instalação dos Juizados Especiais previstos no art. 98 da Constituição da República;

XIX - estabelecer normas gerais e suplementares sobre:

a) a magistratura e serviço forense;

b) processos em geral;

c) serventias em geral;

d) menores;

e) registro tardio de nascimento;

f) uso de veículos particulares para o serviço judiciário; e

g) trajes dos servidores e do público nas dependências do Poder Judiciário.

XX - remeter ao Procurador-Geral de Justiça inquéritos ou documentos com indícios de responsabilidade criminal;

XXI - determinar, quando for o caso, não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para cargo ou função da justiça;

XXII - propor ao Tribunal Pleno a recusa de juiz em processo de promoção por antigüidade e emitir informação nos processos de promoção por merecimento;

XXIII - determinar a anotação, no cadastro dos juízes, das faltas injustificadas ao expediente forense, como também dos elogios e dos fatos que desabonarem a sua conduta, assegurando-lhes, sempre, o prévio direito de defesa;

XXIV - apreciar a legalidade e, em grau de recurso, a oportunidade e conveniência das portarias expedidas pelos juízes da Infância e da Juventude;

XXV - declarar em regime de exceção, quando necessário, comarca ou vara, por prazo razoável, e designar juízes para, com o titular, exercerem a jurisdição;

XXVI - determinar, exigindo o serviço público, a redistribuição dos feitos e dos serviços em atrasos ou acumulados;

XXVII - regulamentar o estágio probatório dos juízes substitutos;

XXVIII - apreciar o pedido de férias do Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, deliberando, se for o caso, quanto à declaração a que se refere o art. 122, § 2,º deste Regimento.

Poder Judiciário de Rondônia

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