PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
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| ATO | N. DJE | DATA DA PUBLICAÇÃO |
| 1ª Convocação (Portaria Conjunta n. 136/2023-JSG-SGP) | 13 | 19/01/2023 |
| 2ª Convocação (Portaria Conjunta n. 954/2023-JSG-SGP) | 72 | 19/04/2023 |
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