O Caso Atalaia S/A
Primeiro Mutirão
Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça, aproximadamente 74% dos processos em curso no Judiciário brasileiro são execuções, sendo 39% de natureza fiscal, apresentando alta taxa de congestionamento (91,7%). De acordo com o Relatório Justiça em Números de 2018, a estimativa é de que esse cenário tende a se agravar.
Ciente desta situação, o Estado de Rondônia em parceria com o Tribunal de Justiça, idealizou o 1º Mutirão de Negociação Fiscal, com base na Lei Estadual no 3.835 de 27 de Junho de 2016, realizado nos dias 04 a 09 de Agosto de 2016, na Ello Eventos, em Porto Velho/RO.
O intuito do programa era a efetivação de acordos de parcelamento das dívidas tributárias referentes à ICMS, IPVA e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
Ressalta-se que a iniciativa apresentava inúmeros benefícios aos contribuintes, como a redução das multas, juros e possibilidade de pagamento parcelado em até 120 vezes ou redução de 95% de juros e multa, a depender do caso concreto.