PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 9 de novembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prazos prorrogados no TCE-RO devido a ponto facultativo no dia 16/11
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) decretou ponto facultativo no dia 16 de novembro, valendo tanto para a sede, em Porto Velho, quanto para as Secretarias Regionais de Controle Externo localizadas nos municípios de Vilhena, Cacoal e Ariquemes. Leia mais
PF investiga pagamento de propina para liberação de atos de ofício no MAPA
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (9/11), com o apoio da Receita Federal do Brasil, a Operação Capitu, para desarticular uma organização criminosa que atuava na Câmara dos Deputados e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Estão sendo cumpridos 63 mandados judiciais de busca e apreensão e 19 mandados de prisão temporária, todos expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Foram mobilizados 310 policiais federais nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Paraíba e no Distrito Federal. Leia mais
OPERAÇÃO CARTA DE FORAL combate fraudes em licitações e desvio de recursos públicos em 10 prefeituras paraenses
Foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (9/11) operação conjunta entre Receita Federal do Brasil (RFB), Polícia Federal (DPF) e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de combater e de desmantelar esquema de fraudes em processos licitatórios e o desvio de recursos públicos oriundos predominantemente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em várias prefeituras paraenses. Leia mais
Receita libera consulta ao sexto lote da restituição do imposto de renda
Já está liberada a consulta ao sexto lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física da declaração de 2018, segundo informações da Receita Federal. Também nesta sexta-feira (9), o Fisco abriu consulta aos lotes residuais das declarações de 2008 a 2017. Em Rondônia, 8.444 contribuintes terão direito ao valor total de R$ 13.052.940,98. Leia mais
Câmara aprova sustentação oral em tutela provisória
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei (PL 8688/17) do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que possibilita a uma das partes da ação civil pedir a tutela provisória em sustentação oral ao juiz do processo. Leia mais
Anteprojeto de consolidação das leis da administração pública será apresentado em dezembro
O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Ronaldo Nogueira, vai apresentar no próximo dia 5 de dezembro o anteprojeto de consolidação das leis referentes à administração pública federal.
A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito. Leia mais
Senadores querem desvincular salário de ministro do STF do teto do funcionalismo
Durante a votação do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, diversos senadores defenderam a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2015) que acaba com o reajuste automático do funcionalismo com base no STF. Leia mais
Senado aprova acordo de reconhecimento de diplomas em países da América do Sul
O Senado aprovou nesta quarta-feira (07) o Protocolo de Reconhecimento de Certificados de Educação de Nível Fundamental e Médio para os países do Mercosul e Associados. Pelo acordo que envolve os quatro membros do Mercosul — Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai — e os países associados — Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Venezuela — ocorrerá o reconhecimento dos cursos fundamentais e médios cursados em qualquer um desses países. Isso permitirá a mobilidade de estudantes entre esses países sem necessidade de toda a burocracia que envolve hoje o reconhecimento desses diplomas e certificados. Leia mais
Câmara avança em proposta que tipifica crime de espancamento
Atualmente, esse tipo de agressão é enquadrado como o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal, e quando considerada leve, a pena prevista é de três meses a um ano de detenção. Leia mais
Refugiados e migrantes venezuelanos já são 3 milhões no mundo
Em todo o mundo, o número de refugiados e migrantes que deixaram a Venezuela nos últimos anos devido à crise político-econômica atingiu a soma de 3 milhões de pessoas. O dado foi divulgado na quinta-feira (8) pelas agências das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) e para Migrações (OIM). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Presidente do STF reúne-se com presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o País
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, conduziu hoje (8) a primeira reunião com os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do País desde que assumiu o comando do Poder Judiciário, em setembro. De acordo com o ministro, o diálogo será constante em busca de soluções para os problemas que são comuns a todos os estados e para a adoção de boas práticas. O ministro Toffoli quer que a Justiça Estadual estimule e adote como meta a solução de casos por meio da conciliação. Atualmente, a meta é válida apenas para as Justiças do Trabalho e Federal. Outra meta que o presidente do STF e do CNJ quer ver encampada pela Justiça comum dos estados é a prioridade no julgamento de processos que envolvem violência doméstica. O ministro destacou o aumento dos casos de feminicídio registrados no País e afirmou que a sociedade cobra respostas da Justiça. Leia mais
Ministro anula escutas telefônicas da Operação Fratelli baseadas em fundamentação genérica
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Habeas Corpus (HC 129646) para decretar a invalidade de atos do juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP) que autorizaram interceptações telefônicas sem a adequada fundamentação. O ministro também determinou a exclusão, por ilicitude, das provas produzidas em razão desses atos e que integram ação penal tem como réus os empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André Scamatti, denunciados no âmbito da Operação Fratelli, em que se investigam fraudes em licitações ligadas à chamada “máfia do asfalto”. Leia mais
Dias Toffoli defende ações afirmativas para combater discriminação racial
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu que as ações afirmativas fundadas em critério étnico-racial para acesso às universidades públicas e aos cargos efetivos e empregos públicos são passos importantes para a ocupação democrática dos espaços de poder político e social. O presidente do CNJ ressaltou ainda a pequena participação dos negros na magistratura brasileira. Leia mais
CNJ e TJs discutem prioridades para os próximos 2 anos
Na primeira reunião com os presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) desde que assumiu a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli apresentou na manhã desta quinta-feira (8/11) as prioridades do seu mandato, que termina em 2020. O enfrentamento à violência doméstica, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a política nacional de incentivo à mediação e à conciliação, foram os assuntos que dominaram as duas horas e meia de reunião, em que todos os representantes dos tribunais puderam se manifestar. Leia mais
Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Para isso, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento. Leia mais
Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. Leia mais
Jurisprudência em Teses trata da dissolução da sociedade conjugal e da união estável
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, na quarta-feira (31), a edição 113 de Jurisprudência em Teses. O tema selecionado foi dissolução da sociedade conjugal e da união estável. A equipe responsável destacou duas teses para divulgação. Leia mais
Consulta pública permite que cidadãos avaliem metas do Poder Judiciário até 12 de novembro
Foi aberta consulta pública para avaliar as metas nacionais do Judiciário para 2019. É o segundo ano em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colhe sugestões. Qualquer cidadão pode opinar por meio de formulário acessível neste link até o dia 12 de novembro. A pesquisa inova ao buscar saber, pela primeira vez, que tema seria importante também para 2020. Leia mais
TSE anula inelegibilidade por doação acima do limite legal
Em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (8), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou um recurso de Eduardo Peres (PV) e deferiu seu registro de candidatura ao cargo de deputado federal por São Paulo.
Ele concorreu em 2018 com o nome de urna ‘Dr Fernando’ e recebeu 660 votos, número insuficiente para se eleger. A decisão, contudo, confirma que o candidato não estava inelegível. Leia mais
Diplomação de Jair Bolsonaro será realizada no dia 10 de dezembro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 10 de dezembro a cerimônia de diplomação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e do seu vice, Antônio Mourão. A solenidade ocorrerá no Plenário do TSE, em Brasília, em horário a ser confirmado. Leia mais
Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos
Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência.
A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Leia mais
Servidor público que fraudou contracheques para obter empréstimo consignado pela CEF é condenado por estelionato
A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um servidor da Câmara Municipal de Itabuna (BA), condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão e 39 dias-multa por ter contraído empréstimo consignado na Caixa Econômica Federal (CEF) utilizando-se de contracheques adulterado. Leia mais
Comunicação entre preso e advogado em sala do presídio com divisórias não viola direitos do preso
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) que objetivava obrigar a União a providenciar, nos presídios federais de Porto Velho (RO), Mossoró (RN), Campo Grande (MS) e Catanduvas (PR), salas livres de qualquer coisa que interfira no caráter pessoal e reservado da comunicação entre advogado e preso, como por exemplo, paredes de vidro, câmeras e interfones ou telefones. Leia mais
TRF4 nega dois recursos do ex-presidente Lula
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (7/11), por unanimidade, dois agravos regimentais interpostos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O recurso serve para questionar o indeferimento liminar de habeas corpus pelo relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, requerendo que os pedidos sejam analisados pela 8ª Turma. Leia mais
TRF2: Parcelamento administrativo de dívida de execução fiscal apenas suspende o processo até a extinção da dívida
O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. A extinção deve ocorrer apenas na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por unanimidade, reformou três sentenças da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Leia mais
Novas Eleições para Prefeituras de Pimenta Bueno e Rolim de Moura (RO) ocorrerão em dezembro de 2018
A Justiça Eleitoral em Rondônia realizará novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito dos Municípios de Pimenta Bueno e Rolim de Moura, no domingo, 9 de dezembro de 2018, conforme as Resoluções do TRE-RO nº 30/2018 e 31/2018. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Nomeada equipe de transição do governo de Rondônia (caderno 2, pág. 9)
Procon Rondônia alerta pais sobre matrículas e rematrículas escolares (pág. 11)
Senado aprova acordo de reconhecimento de diplomas em países da América do Sul (pág. 16)
Diário da Amazônia
Lava Jato prende 7 deputados acusados de receber mesada (capa e pág. A3)
Boletos vencidos de todos os tipos serão pagos em qualquer banco a partir deste sábado (pág. A6)
Recursos do FPM são depositados nesta sexta (capa e pág. A4)