Tema 32 – STF – Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Tese Firmada
Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.

Situação do Tema
Acórdão de mérito publicado

Processo
RE 566622

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4
Rio Grande do Sul - RS

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
23/02/2017

Publicado em
23/08/2017