Tema 955 – STF – Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Discussão, à luz do art. 195, inc. I, al. a, da Constituição da República, se as parcelas de natureza indenizatória integram a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Tese Firmada
Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 1050346

Tribunal de Origem
TRF4

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
07/08/2017

Publicado em
29/08/2017

Trânsito em Julgado
06/09/2017