Tema 922 – STJ – Ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior

Ramo do Direito
Direito do Consumidor

Questão submetida a julgamento
Discute-se a "ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior".

Tese
A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Informações Complementares
Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ.
Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em função da ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição, ao passo que, na presente afetação, a controvérsia diz respeito aos danos morais pleiteados contra a suposta credora, em razão da inexistência da dívida que deu origem à inscrição. (Decisão de afetação publicada no DJe de 17/04/2015)
Referência Sumular
Súmula 385/STJ

Processo
REsp 1386424/MG

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador
Corte Especial

Relatora
Maria Isabel Gallotti

Data de Afetação
17/04/2015

Julgado em
27/04/2016

Acórdão Publicado em
16/05/2016

Embargos de Declaração
04/05/2017

Trânsito em Julgado
09/11/2017