Tema 173 – STF – Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil

Ramo do Direito
Direito Previdenciário e Direito Internacional

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido.

Tese Firmada
Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 587970

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Marco Aurélio

Julgado em
20/04/2017

Publicado em
22/09/2017

Trânsito em Julgado
12/10/2017