Tema 976 – STF – Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 37, caput e incs. XI e XIII, 39, § 4º, 93, caput, 96, inc. II, al. b, e 129, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de equiparação entre as diárias recebidas por membros do Ministério Público e as recebidas por membros do Poder Judiciário.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado

Processo
RE 968646

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Santa Catarina

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
19/08/2017

Publicado em
21/11/2017