Tema 535 – STF – Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.

Tese Firmada
A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Repercussão: Há repercussão geral

Processo
RE 597854

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1
Goiás-GO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
26/04/2017

Publicado em
21/09/2017

Trânsito em Julgado
17/11/2017