Tema 977 - STF - Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.

Ramo do Direito
Direito Processual Penal

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XII e LVI, da Constituição da República, a licitude da prova produzida durante o inquérito policial subsistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Repercussão: Há repercussão geral sem determinação de suspensão nacional.

Processo
ARE 1042075

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
24/11/2017

Publicado em
12/12/2017