Tema 780 – STJ – Mérito Julgado
Ramo do Direito
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.
Situação do Tema
Mérito Julgado
Tese Firmada
Ainda não definida.
Processo
REsp 1221170/PR
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Recurso Representativo de Controvérsia – RCC
Não
Órgão Julgador
1ª Seção - STJ
Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Data de Afetação
22/04/2014
Julgado em
22/02/2018
Determinação de suspensão nacional
Não