Tema 201 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Tese Firmada
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 593849

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
19/10/2016

Publicado em
21/10/2016

Determinação de suspensão nacional
Não

Trânsito em Julgado
22/02/2018