Tema 987 – STF – Acórdão de Repercussão Geral publicado

Ramo do Direito
Direito Civil, Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, IV, IX, XIV e XXXVI, e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros.

Tese Firmada
Ainda não definida

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Há repercussão geral

Processo
RE 1037396

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
02/03/2018

Publicado em
04/04/2018

Determinação de suspensão nacional
Não