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1990

LC n. 38 - Dispõe sobre o limite de remuneração dos Poderes do Estado

LC n. 39 - Dispõe sobre o regime jurídico do funcionário público civis do estado

LO n. 292 - Altera grupos e tabelas de vencimentos do quadro de pessoal do Poder Judiciário.

LO n. 294 - Revoga dispositivos da Lei nº 259, de 28 de dezembro de 1989 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.

LO n. 295 - Altera os vencimentos dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

LO n. 300 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991.

LO n. 301 - Institui o Regime de Custas, amplia o acesso à justiça, dispõe sobre a despesa forense.(Consolidada)

LO n. 303 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1991.

Poder Judiciário de Rondônia

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