PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 4 de outubro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP oferece denúncia contra ex-Prefeito de Alto Alegre dos Parecis e mais 16 pessoas investigadas na Operação Tanque Cheio
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, ofereceu denúncia contra o ex-Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis e mais 16 pessoas, entre servidores públicos e particulares, pelos crimes de associação criminosa e peculato. O grupo foi investigado no âmbito da Operação Tanque Cheio, deflagrada pela Polícia Civil, no final de 2016. Leia mais
Assembleia aprova e Segep passa a ser responsável por realização de laudos periciais no serviço público
A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 1056/2018, do Poder Executivo, que altera o Art. 2º da Lei nº 2.165/09 que trata da concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos. Leia mais
PF investiga desvio de recursos públicos federais no RS
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (3/10) a Operação Locus, para apurar supostas irregularidades no emprego de recursos públicos federais nas áreas de transporte escolar e da saúde em dois municípios da região. Policiais federais cumprem cinco mandados de busca e apreensão em Rosário do Sul e Dom Pedrito. Leia mais
Projeto dobra pena em caso de fuga de preso com uso de violência
A Câmara do Deputados analisa proposta que dobra a punição aplicada a quem fugir de presídio (ou outra medida de detenção) com uso de violência. A pena atual estabelecida pelo Código Penal é de três meses a um ano de detenção somados à punição pelo ato de violência cometido pelo fugitivo. Leia mais
Proposta estabelece os sete anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10536/18 que estabelece os sete anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino, com o alcance do pleno domínio da leitura e da escrita. O texto inclui o dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96). Leia mais
Vítima de violência doméstica poderá ter indenização por dano moral sem necessidade de prova específica
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que, em casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá decretar indenização mínima por dano moral sem necessidade de prova específica. Para isso, deverá haver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia. Leia mais
Ideia legislativa acaba com anuidade obrigatória de conselhos profissionais
Uma sugestão popular em análise no Senado propõe acabar com a anuidade obrigatória paga aos conselhos profissionais. A ideia legislativa (SUG 28) foi apresentada pelo cidadão Renato de Freitas, do Distrito Federal, por meio do no Portal e-Cidadania. Leia mais
Senado analisa proposta que amplia proteção da Lei Maria da Penha
A proposta (PLC 94/2018), em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH), dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção dessas medidas emergenciais protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340). O texto também determina que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Leia mais
C.FED - Projeto prevê que vítima seja notificada pessoalmente de saída de agressor da prisão
Proposta em tramitação na Câmara (PL 10224/18) prevê que a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais relativos ao agressor.
Quando se tratar de saída do acusado de agressão da prisão ou do levantamento de quaisquer das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a notificação deverá ser sempre realizada primeiramente à ofendida. A eficácia dos atos ficará condicionada à essa notificação. Leia mais
Edital de concurso para 100 vagas na AGU é publicado no Diário Oficial
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na edição desta terça-feira (02) no Diário Oficial da União (DOU) edital para concurso público para 100 vagas em cargos de nível superior, com salários a partir de R$ 6.203,34. Leia mais
Justiça peruana anula indulto humanitário para ex-presidente Fujimori
O Supremo Tribunal Federal do Peru anulou hoje (3) o indulto humanitário concedido ao ex-presidente Alberto Fujimori (1990-2000). A decisão foi anunciada pelo juiz Hugo Núñez Julca, do Tribunal de Investigação Preliminar da Suprema Corte. Fujimori deverá voltar à prisão. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Suspenso julgamento sobre responsabilidade do Estado em acidente em loja de fogos de artifício
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 136861, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de suposta omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício. Atualmente, existem 39 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema. Leia mais
Decano nega trâmite a mandado de segurança impetrado por Garotinho contra decisão do TSE
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável a tramitação) do Mandado de Segurança (MS) 36023, impetrado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do pedido de registro de sua candidatura ao governo fluminense. O decano explicou que o Supremo não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais, conforme expressamente prevê a Súmula 624 do STF. Leia mais
Rede TV! e humoristas pagarão indenização a mulher exposta no programa Pânico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou humoristas do programa Pânico na TV e a TV Ômega Ltda. (Rede TV!) a pagar indenização de R$ 20 mil por violação dos direitos de imagem e intimidade de uma mulher. A autora do recurso especial teve o corpo e o rosto expostos no quadro "Vô, num vô" divulgado na televisão e na internet. Leia mais
Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor
“O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente.” Leia mais
Abertas as inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal 2018
Começam nesta segunda-feira (1º/10) as inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal, um reconhecimento do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) às boas práticas da Justiça voltadas à pacificação dos conflitos. As inscrições se encerram já na sexta-feira (5/10) e devem ser efetivadas no Portal do CNJ. Para a categoria de Instrutores de Mediação e Conciliação, a inscrição deve ser realizada por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC). Leia mais
Faltam 3 dias: propaganda eleitoral gratuita termina nesta quinta-feira (4)
Termina nesta quinta-feira (4) a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, nos termos do artigo 47 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Esta quinta também é o último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8h e meia-noite, com exceção do comício de encerramento da campanha, que pode se estender por mais duas horas, segundo prevê o Código Eleitoral (artigo 240) e a Lei das Eleições (artigo 39). Leia mais
Cozinheira vítima de gordofobia consegue aumentar valor de indenização
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Sodexo do Brasil Comercial S.A. a pagar indenização a uma cozinheira que sofreu assédio moral praticado por sua chefe. O tipo de constrangimento praticado pode ser classificado, em tese, como gordofobia. Pela reiteração ostensiva do assédio durante todo o contrato de trabalho e por considerar gravíssimo o grau de culpa da empresa, a Turma decidiu que o valor arbitrado para reparação por danos morais deveria ser majorado de R$ 15 mil para R$ 30 mil. Leia mais
Justiça do Trabalho manda indenizar ex-garçonete que era chamada de burra a débil mental por patrão em restaurante
Uma ex-garçonete do restaurante Papassoni Comércio de Alimento Ltda de Porto Velho/RO ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil por ser constantemente agredida com palavras grosseiras e ofensivas pelo proprietário. A decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho. Leia mais
TJGO - Por não pagar pensão alimentícia, pai tem cartões de crédito suspensos
A juíza Ítala Colnaghi Bonassini da Silva, em atuação na comarca de São Luís dos Montes Belos, determinou a suspensão dos cartões de crédito de pai condenado por não pagar pensão alimentícia à filha de 13 anos de idade. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Em Rondônia, eleitor pode fazer denúncias de ilícitos eleitorais por aplicativo de celular (capa e pág. 9)
Assembleia aprova e Segep passa a ser responsável por realização de laudos periciais no serviço público (pág. 2)
Diário da Amazônia
Termina hoje propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV (capa e pág. A4)