PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 30 de outubro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura interdita avenida Rogério Weber para conter desbarrancamento
A Avenida Rogério Weber, entre as ruas Jaci Paraná e Raimundo Cantuária, na região central da cidade, será fechada na manhã desta terça-feira,30, para a execução de uma obra para conter o desbarrancamento de parte da via. Leia mais
Convocados candidatos à 3ª etapa de seleção para cargo de Assessor de Procurador do MPC
Foi divulgado comunicado, disponível no link abaixo, com as regras e a relação dos nomes dos candidatos convocados para a terceira etapa do Processo Seletivo para o Cargo em Comissão de Assessor de Procurador do Ministério Público de Contas (MPC-RO), nos moldes definidos no Chamamento nº 6/2018. Leia mais
IFRO oferta mais de 3 mil vagas em cursos no PSU 2019.1
Estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Unificado (PSU 2019/1) do IFRO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia). São mais de três mil vagas nos três níveis de ensino (Integrado ao Ensino Médio, Subsequente e Graduação), distribuídas em 33 cursos nos nove campi do IFRO. As inscrições serão realizadas exclusivamente online, no período de 19 de outubro a 30 de novembro 2018, no site do IFRO. Leia mais
PF investiga distribuição de imagens de crianças e adolescentes na web
Vila Velha/ES – A Polícia Federal deflagrou hoje (30/10) a Operação Salvaguarda II, com objetivo de combater difusão de arquivos contendo exploração sexual de crianças, através da internet, no Espírito Santo. A ação de hoje foi uma continuidade da Operação Salvaguarda, deflagrada no dia 19/10. Leia mais
Comissão especial analisa parecer sobre novo Código de Processo Penal
A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se na quarta-feria (31) para discutir o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Campos (PRB-GO). A análise do texto já foi adiada várias vezes.
Entre os principais pontos do substitutivo estão a confirmação da prisão dos réus condenados em segunda instância, o estímulo à cooperação do Brasil com outros países para investigar criminosos e a maior possibilidade de uso de mecanismos como as prisões temporárias e preventivas. Leia mais
Tráfico de pessoas: projeto destina bens apreendidos à reparação de danos
Os recursos obtidos com a venda de bens relacionados aos crimes de lenocínio (promoção da prostituição) e de tráfico de seres humanos poderão ser usados para reparar os danos causados por esses tipos de crime. É o que prevê o PLS 374/2012 — Complementar, que está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta quarta-feira (31), às 11 horas. Leia mais
Justiça aumenta para 10 anos a condenação de ex-premier de Bangladesh
O Supremo Tribunal de Bangladesh elevou nesta terça-feira para dez anos de prisão a condenação à líder opositora e ex-primeira-ministra Khaleda Zia, que ontem foi sentenciada em um segundo caso de corrupção a outros sete anos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Dias Toffoli regulamenta teletrabalho no STF e homenageia servidores
“Não adianta termos uma Constituição da República repleta de garantias se não houver agentes públicos na linha de frente para converter em ação concreta as garantias ali contidas”, disse o presidente do STF em homenagem ao Dia do Servidor Público.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, assinou nesta segunda-feira resolução que regulamenta o teletrabalho na Corte. A assinatura ocorreu em solenidade em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28/10. Leia mais
Liminar suspende envio à sanção presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandato de Segurança (MS) 36063 para tornar sem efeito o ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018 para sanção do presidente da República. De acordo com a decisão, o PLC, que regulamenta a emissão de duplicata eletrônica, deve permanecer no Senado Federal até o julgamento de mérito do processo ou eventual alteração da decisão. Leia mais
STF acolhe recurso do MPRO e decide que Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público
Na sessão desta quinta-feira (25), por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) contra a aposentadoria de um policial militar que apresentava vantagens e gratificações indevidas. Foram registrados 32 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que teve repercussão geral reconhecida. De acordo com a tese aprovada, “o Ministério Público tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público”. Leia mais
Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante
A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante. Leia mais
Também no novo CPC, prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes
Tanto sob o Código de Processo Civil de 1973 quanto na vigência da nova legislação processual, em se tratando de autos físicos, a contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes na demanda. Leia mais
CNJ Serviço: o que são as cláusulas pétreas
A Constituição Federal de 1988 assegura o voto direto, secreto, universal e periódico. A forma de escolha dos representantes e governantes é uma das cláusulas pétreas da constituição brasileira. O termo cláusula pétrea traduz a vontade da Assembleia Constituinte de retirar do poder constituinte reformador – parlamentares que compõem as sucessivas legislaturas – a possibilidade de alterar determinado conteúdo da Constituição em razão de sua importância. Para alterar conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso promulgar uma nova Constituição. Leia mais
CNJ articula estratégias para aperfeiçoar o funcionamento do sistema prisional
O uso adequado e diversificado de alternativas penais e do monitoramento eletrônico para presos provisórios como para aqueles que cumprem pena em regime semiaberto pode ajudar a enfrentar a superlotação carcerária nos presídios brasileiros e a criminalidade em todo o país. A difusão dessa iniciativa é parte do plano que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está se propondo a executar no Rio de Janeiro, em parceria com o Poder Judiciário e demais autoridades locais, visando, entre outros efeitos, neutralizar parte dos problemas que o estado enfrenta na segurança pública. Nesta segunda-feira (29/10), a convite do CNJ, o secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP), David Anthony, esteve na sede do órgão, em Brasília, para trocar informações, bem como conhecer a extensão e propósito da iniciativa que tem como fundamento o desenho de estratégias que compreendem, entre outras medidas, a ressignificação da utilização da prisão no sistema de Justiça Criminal. Leia mais
Presidente do TSE agradece atuação da Justiça Eleitoral em todo o país
Em ofício enviado na segunda-feira (29) aos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, agradeceu e voltou a elogiar o trabalho desenvolvido por magistrados, servidores e colaboradores durante as Eleições 2018. Leia mais
Reportagem: caracterização de desvio de função depende da comprovação de prejuízo financeiro
Como se configura o desvio de função? E como provar que ele ocorreu? As perguntas do internauta Vinicius Veloso, enviadas pelo Facebook, foram respondidas no quadro “Quero Post” do programa Revista TST pelo ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho. Leia mais
Não são passíveis de prescrição as pretensões reparatórias decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia se baseou em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual “não são passíveis de prescrição as pretensões reparatórias decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa”, para dar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o ressarcimento de prejuízo sofrido por causa do pagamento indevido de benefício previdenciário. Leia mais
Poder Judiciário não é competente para aumentar vencimentos de servidores públicos
A 1ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente pedido da autora para que lhe fosse garantido o direito de adesão à Estrutura Remuneratória Especial criada para os cargos de engenheiro, economista, estatístico e geólogo, conforme o art. 19 e seguintes da Lei nº 12.277/2010. Segundo a autora, ela detém o direito por ocupar o cargo de arquiteta no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), sob a titulação “Técnico em Preservação Arquitetônica”, desde 1985. Leia mais
É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 19 da Lei nº 8.666/93
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu três acusados da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e da prática do crime de peculato. Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), um dos acusados, na qualidade de Subsecretário de Apoio Operacional da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, celebrou contrato de locação de imóvel com a empresa CM Imóveis, representada pelos outros dois acusados, no valor de R$ 92 mil mensais, sem a realização de licitação e sem a observância das formalidades legais. Leia mais
TRF4 uniformiza jurisprudência sobre a repartição entre os entes federativos de receitas arrecadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência no sentido de que o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal (CF) deve ser interpretado para garantir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos, a qualquer título, por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Leia mais
Partidos e Candidatos devem prestar contas dos gastos de campanha à Justiça Eleitoral
Candidatos e partidos políticos que participaram das Eleições 2018 devem prestar contas finais das receitas e dos gastos de campanha à Justiça Eleitoral até o dia 6 de novembro, a qual é elaborada no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), a fim de garantir a transparência dos recursos. Leia mais
Transposição de servidores do ex-território de Rondônia para os quadros da União é assunto no programa Justiça e Cidadania
O superintendente estadual e Gestão de Pessoas (SEGEP) do Governo de Rondônia Luciano Alves de Souza Neto, fala ao programa Justiça e Cidadania sobre o trâmite do processo de transposição dos servidores do ex-território para o quadro da União e os impactos financeiros para Rondônia.
De acordo com o superintendente, a transposição vai contemplar cerca de 3 mil aposentados, com isso retirar imediatamente da folha do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) cerca de R$10 milhões/mês. Após totalmente aprovada a transposição poderá impactar positivamente na economia do estado em cerca de 25 milhões de reais. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Sedex era utilizado para envio de drogas (capa e pág. 8)
Prazo para justificar ausência no 2º turno vai até 27 de dezembro (pág. 2)
Defensoria Pública sedia em Ji-Paraná Seminário sobre os 30 anos de Constituição Federal (pág. 7)
Tráfico de pessoas: projeto destina bens apreendidos à reparação de danos (pág. 14)
Diário da Amazônia
Semana de Conciliação terá início no próximo dia 5 (capa e pág. B1)
Prazo para justificar ausência no 2º turno vai até 27 de dezembro (capa e pág. A4)
Capital foca autismo em seminário de capacitação (pág. C1)