PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 13 de novembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Contribuinte que pagar o imposto integral até 31 de janeiro terá 20% de desconto
Até o dia sete de janeiro de 2019, se tudo ocorrer como o planejado, a Prefeitura de Porto Velho iniciará a entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O trabalho deverá ser concluído antes do final do mês, quando os contribuintes poderão usufruir da maior fatia de desconto fornecido pelo Município. Leia mais
Jurisprudência traz Respostas de Consultas no âmbito do TCE-RO
O objetivo é facilitar a divulgação dos pareceres prévios relativos a matérias de competência do Tribunal de Contas, possibilitando aos órgãos jurisdicionados e à sociedade em geral melhor compreensão das normas que regem a administração pública. Leia mais
Polícias fazem operação contra tráfico de drogas em escolas nos 26 estados e no DF
Policiais de todo o país fazem operação nesta terça-feira (13) operação contra o tráfico de drogas em escolas.
A Operação "Anjos da Lei" cumpre mandados de prisão de envolvidos com o tráfico em 26 estados e no Distrito Federal.
A operação é a quarta ação coordenada pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em que as polícias civis de cada estado atuam com a coordenação do Ministério da Segurança Pública. Leia mais
Comissão especial reúne-se novamente para votar nova lei de licitações
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) reúne-se nesta manhã em mais uma tentativa de votar o parecer do relator, deputado João Arruda. A análise do texto já foi adiada várias vezes.
O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11). Leia mais
Recepção ilegal de sinal de TV paga pode virar crime
A interceptação e a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de cadeia. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
CCJ aprova projeto para facilitar acesso de advogados a documentos processuais
O acesso a documentos eletrônicos de processos na justiça aos advogados deve ser facilitado. É o que propõe projeto de lei (PLC 72/2018) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Leia mais
Projetos que mudam o Código de Defesa do Consumidor estão em pauta na quarta
Quatro projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor estão na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que tem região agendada para esta quarta-feira (14), às 11. São dez itens na pauta, cinco deles sujeitos a decisão terminativa, podendo ser enviados diretamente para a Câmara, sem passar pelo Plenário. Leia mais
CGU promove 3º Concurso de Vídeo 1 Minuto Contra a Corrupção
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e o Fórum Paraibano de Combate a Corrupção (Focco) lançam o 3º Concurso de Vídeo 1 Minuto Contra a Corrupção. O objetivo é incentivar a criação de vídeos de 60 segundos, produzidos por meio de telefone celular, com cenas sobre a temática. Leia mais
Fome aumenta pelo terceiro ano seguido na A. Latina e afeta 6,1% da população
A fome na América Latina e no Caribe aumentou em 2017 pelo terceiro ano consecutivo e se transformou em um problema que afeta 39,3 milhões de pessoas, ou 6,1% da população da região, advertiu nesta quarta-feira a FAO. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar a constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 886131, que teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual do STF. Leia mais
Ministro nega trâmite a ADPF que questiona processos de execução fiscal contra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 544, por meio da qual o governador do Estado de Rondônia, Daniel Pereira, buscava a suspensão dos processos de execução fiscal em que os débitos da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) foram atribuídos ao ente federativo. O governador requeria ainda que a União retirasse e não incluísse em seus cadastros de devedores os débitos da Companhia como sendo de responsabilidade do estado. Leia mais
Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
Em julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, relatados pelo ministro Moura Ribeiro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Leia mais
Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário. Leia mais
CNJ Serviço: Conheça as etapas até o julgamento do Tribunal do Júri
A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXVIII) estabelece que é do Tribunal do Júri a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e o auxílio, indução ou instigação ao suicídio). No entanto, antes da sessão de julgamento, há um rito detalhado que deve ser seguido. Leia mais
Corregedor fala sobre os impactos da inteligência artificial no Direito
“As formas de trabalho tradicionais serão muito alteradas no futuro próximo e as atividades rotineiras serão fortemente modificadas. É preciso – desde logo – investir na formação dos futuros práticos do direito. Eles precisarão, cada vez mais, estar preparados para lidar com as novas tecnologias”.
A afirmação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, na noite dessa segunda-feira (12/11), durante palestra magna de abertura do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em São Paulo. O evento vai até o dia 14 de novembro. Leia mais
2º Balanço Socioambiental: Justiça reduz gastos e impactos ao meio ambiente
Em 2017, o Poder Judiciário conseguiu ser mais econômico e sustentável em diversos indicadores socioambientais em comparação aos anos de 2015 e 2016. Balanço elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) apontou que os órgãos da Justiça reduziram, em média, 23% no gasto com material de limpeza; 19% na despesa com reformas; 13% no consumo de copos descartáveis e 10% no consumo de papel, entre outros indicadores. Os dados foram apresentados nesta semana no 1º Workshop Socioambiental do Poder Judiciário, que reuniu representantes de unidades socioambientais de tribunais e conselhos da Justiça, em Brasília. O encontro teve o objetivo de debater os desafios para cumprir e aperfeiçoar a política socioambiental, prevista pela Resolução CNJ n. 201/2015. Leia mais
Eleições 2018: prazo para prestação de contas do segundo turno termina neste sábado (17)
Os candidatos e partidos que disputaram o segundo turno das Eleições 2018, realizado em 28 de outubro, têm até o dia 17 de novembro, às 19h, para apresentar a prestação de contas final. Nessa fase, devem ser discriminados todos os recursos arrecadados e despesas de campanha referentes aos dois turnos, incluindo todos os órgãos partidários que efetuaram doações ou tiveram gastos com as candidaturas. Leia mais
Crime de contrabando não necessita da apuração do débito tributário para sua consumação
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença do Juízo da Vara Federal de São Sebastião do Paraíso (MG) que condenou o réu, ora apelante, a um ano de reclusão, pela prática de contrabando de cigarros. Consta dos autos que o réu foi preso em flagrante transportando 1.499 maços de cigarros de procedência estrangeira. Na apelação, ele requereu a aplicação do princípio da insignificância. Leia mais
Eleições suplementares: Candidatos já podem fazer propaganda eleitoral em Pimenta Bueno e Rolim de Moura (RO)
No dia 9 de dezembro do corrente ano, os eleitores de Pimenta Bueno e Rolim de Moura, no interior do Estado de Rondônia, passarão por uma eleição suplementar para escolha dos novos prefeitos e dos vice-prefeitos, que conduzirão os municípios pelos próximos anos. Até lá, os candidatos, os partidos e as coligações devem percorrer todas as fases do processo eleitoral, desde as convenções partidárias até a diplomação dos eleitos. Leia mais
Justiça do Trabalho concede o Certificado Precatório Zero a 55 entes públicos de RO e AC que não possuem precatórios vencidos
A XIII Semana Nacional da Conciliação, promovida de 5 a 9 de novembro no Judiciário brasileiro, foi marcada na Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre com a certificação "Precatório Zero" a 55 entes públicos que não possuem precatórios vencidos na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
TJ suspende emenda que mudou horário dos servidores (pág. 5)
Contribuinte que pagar o imposto integral até 31 de janeiro terá 20% de desconto (caderno 2, pág. 9)
Receitas médicas serão válidas em todo o território nacional (pág. 13)
Parceria do Detran com UNIR permite que universdade seja a 1ª no Brasil a ofertar curso de pilotagem com certificação (caderno 2, pág. 16)
Diário da Amazônia
Mais de 22 mil jovens privados de liberdade (capa e pág. A6)
Porto Velho: carnê do IPTU será entregue à população até 7 de janeiro (capa e pág. A8)
MP promove projeto de educação ambiental infantil (pág. B1)