PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 14 de novembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Corregedoria-Geral do MP promove Capacitação na Área de Atuação Extrajudicial
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), vai realizar o curso de “Capacitação na área de Atuação Extrajudicial”, nos dias 19 e 20 de novembro, no auditório do edifício-sede do MPRO, em Porto Velho. Leia mais
Credenciamento para imprensa cobrir posse do governador será realizado na ALE
A posse do novo governador, coronel Marcos Rocha (PSL) será realizada no dia 1º de janeiro, no Teatro Palácio das Artes, em Porto Velho, a partir das 8h30. Constitucionalmente a responsabilidade de posse do governador é da Assembleia Legislativa. Leia mais
PF combate grupo criminoso especializado na venda de carne clandestina
Rio Branco/AC - A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (13/11) a Operação Sangue Amargo, destinada ao combate de organização criminosa especializada na venda de carne clandestina, que seria destinada a colégios e estabelecimentos comerciais no Estado do Acre. Leia mais
Proposta veda desconto de dias parados em greve por salário atrasado
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10468/18, da Comissão de Legislação Participativa, que veda o desconto salarial dos dias parados quando a greve for por causa de atraso salarial ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais
Congresso aprova recursos para área de segurança pública
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (13) uma série de projetos que abrem crédito para área de segurança pública. Entre os projetos aprovados está o que libera R$ 435 milhões, que serão divididos entre ações de seis ministérios (PLN 38/2018). As pastas beneficiadas serão: Justiça; Segurança Pública; Direitos Humanos; Defesa; Cultura; e Planejamento. As áreas da justiça e da segurança pública receberão R$ 196,2 milhões, que irão para prevenção da criminalidade (R$ 15 mi), fortalecimento e modernização das instituições de segurança (R$ 40 mi), policiamento das estradas (R$ 22,2 mi), Polícia Rodoviária Federal (R$ 39 mi) e repressão ao tráfico de drogas (R$ 80 mi). Leia mais
Lei sancionada destina recursos de multas ambientais para arborização urbana
Um décimo do valor das multas por descumprimento da legislação ambiental será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. É o que prevê a Lei 13.731, de 2018, sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União. Leia mais
União vai assumir administração do sistema prisional de Roraima
O Palácio do Planalto anunciou hoje (13) que a União será responsável pela administração do sistema prisional de Roraima. Denominado "Acordo de Cooperação", a transferência dos poderes de gestão administrativa, financeira e orçamentária do governo estadual para o federal deverá ocorrer em até dois dias, segundo o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência. Além de penitenciárias, o sistema socioeducativo de Roraima também será gerido pela União até o dia 31 de dezembro de 2018. Leia mais
Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais (RFPFP) referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, ao contrabando ou ao descaminho, à Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, à falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e à “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa. Leia mais
ONU faz apelo para que Estados resolvam questão de apátridas até 2024
A Organização das Nações Unidas (ONU) fez nesta terça-feira (13) um novo apelo aos Estados para acabar com o problema das pessoas sem nacionalidade até 2024.
De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), o pedido para uma ação decisiva dos governos está sendo feito quatro anos depois do lançamento da campanha para eliminar essa questão global, que afeta majoritariamente Ásia e a África, em até 10 anos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Extradição de acusados de sequestro e homicídio da filha de ex-presidente do Paraguai é autorizada pelo STF
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta terça-feira (13), a extradição de dois cidadãos paraguaios acusados do sequestro e homicídio de Cecília Mariana Cubas Gusinky, filha do ex-presidente do Paraguai Raúl Cubas Grau. A decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República, e atendeu a pedido do governo do Paraguai em dois processos de extradição. Oscar Luis Benitez e Lorenzo Gonzalez Martinez foram presos preventivamente em outubro do ano passado. Leia mais
2ª Turma reafirma entendimento sobre aplicação do teto à remuneração de interino de serventia extrajudicial
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido da incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. A decisão do colegiado foi tomada, nesta terça-feira (13), no julgamento de agravo regimental interposto pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra decisão do ministro Gilmar Mendes, no Mandado de Segurança (MS) 29039, que havia aplicado ao caso esse entendimento. Leia mais
Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. Leia mais
Acessibilidade: Justiça de RO abre cadastro de intérpretes de Libras
Em muitas audiências ou mesmo peças de processos, a tradução de documentos e depoimentos é necessária para garantir o acesso irrestrito à Justiça, por isso o Poder Judiciário requisita, mediante cadastro, profissionais dessa área como tradutores de idiomas ou mesmo especialista em Libras. Leia mais
Conciliação: CNJ prepara semana de acordos com poupadores
Avançam os preparativos para a 1ª Semana da Poupança, de 10 a 14 de dezembro. Em reunião na manhã desta terça-feira (13), os bancos comprometeram-se a entregar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um plano de ação para cumprir o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre planos econômicos (Bresser, Verão e Collor II). Leia mais
Prêmio Conciliar É Legal tem 105 práticas concorrentes
Responsáveis pela solução de 3,7 milhões de processos em 2017, os acordos firmados por meio da conciliação e da mediação são uma realidade no Poder Judiciário brasileiro. Política adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, as práticas autocompositivas para a resolução de conflitos segue a ser incentivada. Um dos instrumentos usados para tanto é o Prêmio Conciliar É Legal, que chega à nona edição com a inscrição de 105 projetos. Leia mais
Plenário da Câmara dos Deputados aprova proposta que altera funcionamento da Justiça Militar da União
O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) projeto do Superior Tribunal Militar (STM) que modifica diversas regras do sistema de Justiça militar da União – Projeto de Lei 7683/14. O projeto altera a Lei 8.457/92 e agora segue para o Senado.
Pela proposta, o juiz civil e de carreira da Justiça Militar da União, atualmente conhecido como juiz-auditor, passará a ser chamado de juiz federal da Justiça Militar. Segundo o STM, a nova nomenclatura expressa melhor a natureza do cargo, que é ocupado por um membro da magistratura e investido por meio de concurso público do Poder Judiciário federal. Leia mais
Aprovados relatórios de totalização de votos referentes a 12 unidades da Federação
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (13), dois relatórios com os resultados da totalização de votos do primeiro turno da eleição para presidente da República referentes a oito unidades da Federação, e um correspondente ao segundo turno do pleito, englobando quatro estados. Leia mais
Natureza técnica ou científica é requisito para acumulação com o cargo de professor
A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido da autora para que lhe fosse concedido o direito de acumular o cargo de professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal com o emprego público de operadora de telecomunicações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Na decisão, o relator, juiz federal convocado Ciro Arapiraca, destacou que o cargo de operador de telecomunicações, de nível médio, não possui o caráter de tecnicidade e cientificidade, conforme estabelece a Constituição Federal. Leia mais
TRT3 - Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho
Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz Daniel Gomide de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Betim, a empregada sofreu constrangimento de gênero, por se ver obrigada a frequentar o mesmo banheiro dos colegas do sexo masculino. Leia mais
TJGO - Juiz manda empresa indenizar consumidor que "perdeu tempo útil de vida"
O titular do Juizado Especial Cível da comarca de Fazenda Nova, juiz Eduardo Perez Oliveira, condenou a prestadora de serviços Zurich Minas Brasil Seguros a pagar R$ 4 mil, a título de danos morais, a Júnior Cezar. A empresa não cumpriu o contrato de devolução da taxa de R$ 347 após o veículo do homem ter passado em vistoria.
Consta dos autos que Junior Cezar tentou o estorno do dinheiro várias vezes durante um ano. Essas tentativas foram provadas mediante conversas gravadas no aplicativo Whatsapp, com um responsável da empresa contratada. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Ponte na BR-364 pode ser fechada nesta quarta (capa e pág. 8)
Operação faz arrastão contra tráfico de drogas nas escolas (capa e pág. 8)
Pagamento com cheques no comércio pode ter novas regras (pág. 13)
Diário da Amazônia
Operação da Polícia Civil prende 16 pessoas em RO (capa e pág. C3)
Câmara Federal: Comissão Mista de Orçamento aprova relatório da receita para 2019 (pág. A3)
STF mantém inquérito sobre Lula e Dilma na Justiça do DF (pág. A4)