PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 18 de março de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governador anuncia a escolha do Promotor de Justiça Aluildo Oliveira Leite como Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2019-2021
O governador Marcos Rocha anunciou neste domingo (17 de março), por meio de vídeo publicado em suas redes sociais, que escolheu o Promotor de Justiça de Justiça, Aluildo de Oliveira Leite, como Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia para o biênio 2019/2021. Leia mais
4 de novembro agora é Dia da Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Atendendo a um pleito enviado como projeto de lei pela Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o Governador do Estado, Marcos Rocha, instituiu o “Dia da Defensoria Pública Estadual”, a ser comemorado todo dia 4 de novembro.
A decisão foi tomada na terça-feira, 12, e publicada na quarta-feira, dia 13, na Edição 46 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof). Além de instituir a data comemorativa, o Governador também incluiu o dia da DPE-RO no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Leia mais
CNMP e CNJ preparam Sistema de Justiça para responder mais rapidamente a tragédias
Aprimorar a capacidade do Sistema de Justiça em arbitrar conflitos decorrentes de tragédias e catástrofes. Esse é o tema central do curso “Negociação em Causas Complexas”, ministrado a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Leia mais
Sancionada lei que proíbe casamento antes dos 16 anos de idade
Foi sancionada a lei que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade (Lei 13.811/19). O código permitia o casamento de menores de 16, desde que autorizado pelos pais, para evitar cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Leia mais
Projeto mantém crimes de corrupção em campanhas na Justiça comum
O Projeto de Lei 1520/19 determina que os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais será julgado pela justiça comum. A iniciativa é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar à Justiça Eleitoral competência para julgar crimes comuns ligados a crimes eleitorais. Leia mais
Lei que permite bloquear recursos de acusados por terrorismo é sancionada
Foi transformada em lei (13.810/19) a autorização para o bloqueio imediato de bens e recursos de pessoas e empresas investigadas ou acusadas de terrorismo, conforme sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Apresentado pelo Poder Executivo em junho passado, o projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, agora em fevereiro. Leia mais
Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade
Um decreto presidencial publicado na última terça-feira (12) indica novas providências para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI), aprovado pelo Congresso Nacional em 2017. O DNI será um documento virtual que unifica o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o título de eleitor. Leia mais
Substituição da prisão preventiva por domiciliar para lactantes está na pauta do Plenário
Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, o projeto que determina a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de presas que estejam amamentando. O PLS 43/2018 também estabelece essa substituição em casos como os de gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos. Se aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Leia mais
Projeto cria incentivo para a doação de sangue
O Projeto de Lei que concede meia-entrada para os doadores de sangue foi apresentado no Senado.
Todos os anos são efetuadas inúmeras campanhas para incentivar a doação de sangue. No entanto, dados do Ministério da Saúde de 2016 mostram que os doadores são apenas 1,6% da população brasileira. O número está abaixo do parâmetro da Organização Mundial da Saúde, que estipula que ao menos 4% da população do país deve ser doadora. A escassez é, então, um grande problema para os bancos de sangue do país, visto que a doação é essencial para a saúde pública. Leia mais
Estudo vai analisar alimentação e nutrição de crianças no Brasil
A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) inicia nesta segunda-feira (18) a primeira etapa do Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani). O estudo é voltado para crianças de até cinco anos de idade e tem o apoio do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Leia mais
Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
A Receita Federal anunciou, na tarde de hoje (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB. A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica - CND PJ - e Regularização de débitos de Pessoa Física poderão ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial. Leia mais
Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet
A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e — portanto — não são fontes confiáveis de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas. Leia mais
Cabos submarinos conectam a internet em todo o globo
A Organização das Nações Unidas informou que mais da metade da população do mundo já está online
A internet consiste de minúsculos pedacinhos de código que se deslocam pelo mundo, viajando por cabos da espessura de um fio de cabelo fixado sobre o leito do oceano.Cerca de 1,2 milhão de quilômetros de cabo conectam atualmente os continentes para atender à nossa insaciável demanda de comunicações e entretenimento. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Presidente do TJRO destaca ações da justiça estadual em entrevista ao Justiça e Cidadania
O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Walter Waltenberg, em entrevista ao programa Justiça & Cidadania, destacou os investimentos em obras de infraestrutura e atividades judiciais que a justiça comum tem implementado em Rondônia.
Walterberg falou ainda das ações de capacitação de magistrados e servidores e a importância do uso das tecnologias no aprimoramento do acesso da população à justiça. Leia mais
Negada liminar em ação ajuizada pela defesa de Lula para ter acesso integral a acordo de leniência
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava suspender a ação penal a que responde perante a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR) – relativa à susposta cessão de terreno para construção de sede do Instituto Lula – até que tivesse acesso irrestrito ao acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF). Os advogados alegam que o juízo de primeira instância não garantiu amplo acesso, causando prejuízo à defesa. A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 33543. Leia mais
Ministro suspende eficácia de acordo firmado entre procuradores da República do Paraná e Petrobras
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Acordo de Assunção de Obrigações firmado entre a Petrobras e os procuradores da República do Ministério Público do Paraná (Força-Tarefa Lava-Jato) e também da decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que o homologou. O ministro determinou ainda o imediato bloqueio dos valores depositados pela Petrobras, bem como subsequentes rendimentos, na conta corrente designada pelo juízo da 13ª Vara Federal que, a partir da decisão de hoje (15), somente poderão ser movimentados com autorização expressa do Supremo. Leia mais
Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil
“Apelamos às nações que regulamentem a publicidade dirigida às crianças, de acordo com o dever dos Estados de proteger os menores de danos. Tais campanhas comerciais têm o potencial de moldar o comportamento de consumo e financeiro das crianças a longo prazo e elas estão crescendo em número e alcance”, pediram especialistas da ONU em 2016, em texto publicado por ocasião do Dia Internacional da Juventude.
No início do mesmo ano, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento histórico, criou o primeiro precedente que considerou abusiva a publicidade de alimentos dirigida direta ou indiretamente ao público infantil. Em seu voto, o ministro relator do caso, Humberto Martins, destacou a existência de ilegalidade em campanhas publicitárias de fundo comercial que “utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil”. Leia mais
TSE reforça número de servidores da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, ampliou, por meio da Portaria TSE nº 198, de 13 de março de 2019, o número de servidores da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) da Corte. A área passará a contar, agora, com uma equipe de 34 servidores, dos quais 15 serão contadores, o que significa um aumento de 50% no total de especialistas no tema. Leia mais
Conheça as particularidades da jornada de trabalho no Brasil
Regras estão previstas na Constituição da República e na CLT
No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. A lei exige que fique clara, por escrito, a duração do trabalho que esse profissional terá de cumprir diariamente. Leia mais
Caixa Econômica Federal é obrigada a renegociar os contratos de financiamento habitacional celebrados até 05 de setembro de 2001
A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença, do Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que, nos autos da ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) que buscava a concessão de provimento judicial no sentido de que a instituição fosse condenada a renegociar, nos termos da Lei nº 11.922/09, os contratos de financiamento imobiliário firmados até 15/09/2001, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Leia mais
TRF mantém a condenação de emissora de TV por danos morais coletivos em razão da exibição de imagens de criança falecida
A 6ª turma do tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação Interposta pelo Ministério Publico Federal (MPF), e pela Rede Brasil Amazônia de Televisão (RBA), face de sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar RBA ao pagamento de indenização no valor R$ 50.000,00, a título de danos morais coletivos, em razão de matéria veiculada no programa “Comando Geral”, em que exibia imagens degradantes, com restos mortais de criança falecida em decorrência de brutal atropelamento. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Dia Mundial da Água: conscientização e mudanças de hábitos reforçam a preservação do Meio Ambiente (capa e pág. 08)
Editada medida provisória para desburocratizar abertura de empresa (pág. 13)
Diário da Amazônia
Malária volta a preocupar pesquisadores em Rondônia (capa e pág. C1)
Operação Lava Jato completa cinco anos (capa e pág. A3)
Mudanças de consumo marcam o Dia da Água (pág. A5)