PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 19 de março de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Presidente da ALE se reúne com secretário de Educação e anuncia indicação do plano de segurança nas escolas públicas
“A ideia é que policiais militares da Reserva sejam especialmente convocados e integrados a um determinado comando de policiamento, com a missão específica de garantir a segurança interna nos estabelecimentos de ensino”, explica o presidente.
De acordo com a propositura, a Seduc e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania deverão formar uma parceria técnica, visando o aproveitamento dos policiais militares, atendendo requisitos como a realização de um novo processo de requalificação, de exames psicológicos e que efetivamente sejam aproveitados aqueles que, após a aposentadoria, não estejam respondendo a processo criminal. Leia mais
Rondônia busca equilíbrio financeiro e descarta reajuste salarial para não gerar impacto negativo na economia
Marcos Rocha chamou atenção para a situação financeira do país onde são escassos os recursos, inclusive com estados endividados. Pelo menos sete estados já decretaram situação de calamidade financeira: Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Mato Grosso, Minas Gerais e Goiás. Ele explicou que Rondônia também não se encontra em situação tão favorável. Há cerca de R$ 400 milhões em dívida e o momento é de buscar equilíbrio financeiro para que o estado consiga recuperar capacidade de investimento. Leia mais
Unir divulga edital para contratar 24 professores em diversas áreas
A Universidade Federal de Rondônia (UNIR) anunciou edital de concurso público de provas e títulos para contratação de professor de magistério Superior. São oferecidas 24 vagas, distribuídas entre os campi de Cacoal, Guajará-Mirim, Ji-Paraná, Porto Velho, Rolim de Moura e Vilhena. Leia mais
Proposta cria medidas protetivas contra condenados por pedofilia
O Projeto de Lei 488/19 proíbe condenados por crimes de pedofilia de se aproximarem de escolas, parques e praças públicas infantis. O texto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).
Pela proposta, passa a ser obrigatória a imposição de penas restritivas de direito (medidas protetivas) a todos os condenados por crimes ligados à pedofilia, como estupro de vulnerável e exploração de imagens envolvendo sexo com criança ou adolescente. Leia mais
Proposta diminui de 81 para 54 o número de senadores
Proposta de emenda à Constituição (PEC) recentemente apresentada no Senado Federal determina que os 26 estados e o Distrito Federal tenham apenas dois senadores cada, ao invés dos três atuais. Com isso, o Senado, que hoje é composto por 81 membros, passaria a ter apenas 54 senadores. Leia mais
Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade
Um decreto presidencial publicado na última terça-feira (12) indica novas providências para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI), aprovado pelo Congresso Nacional em 2017. O DNI será um documento virtual que unifica o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o título de eleitor. Leia mais
Executivo federal terá novas regras para contratação de cargos comissionados
O governo federal deu mais um passo rumo à profissionalização da gestão pública. Nesta segunda-feira (18) foram definidos critérios gerais, perfil profissional e procedimentos para que cargos em comissão e funções de confiança de direção, chefia e assessoramento sejam ocupados no Poder Executivo Federal. O grau de exigência para nomeação aumenta conforme o nível do cargo ou função. O Decreto nº 9.727/2019 foi elaborado pelo Ministério da Economia, em conjunto a Controladoria-Geral da União (CGU). Leia mais
Ex-governador do Paraná Beto Richa é preso pela terceira vez
O ex-governador do Paraná Beto Richa foi preso, pela terceira vez, na manhã de hoje (19). A ação é do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná. De acordo com a assessoria do MP, no âmbito da Operação Quadro Negro, foram presos também Ezequias Moreira e Jorge Atherino. A operação apura desvios de recursos destinados à construção de escolas no Paraná. Leia mais
Falta saneamento básico para 2 bilhões de pessoas no mundo, diz ONU
Mais de 2 bilhões de pessoas carecem de serviços básicos de saneamento básico no mundo, diz relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o desenvolvimento mundial da água,. A publicação Não Deixar Ninguém Para Trás será lançada nesta terça-feira (19) durante a 40ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1188352, no qual se discute a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório. Leia mais
Adotado rito abreviado para ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe sobre a instituição de Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social, tramitará sob o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado pelo relator, ministro Edson Fachin, autoriza que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. Leia mais
Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva
Na hipótese de ação de investigação de paternidade cuja petição inicial peça exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo biológico, configura julgamento extra petita eventual decisão judicial que autorize, após a citação da parte contrária, a produção de provas destinadas a apurar relação socioafetiva. Leia mais
Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em ação de execução fiscal. Leia mais
Do julgamento à publicação, conheça os acórdãos proferidos pelo Plenário do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifesta seus posicionamentos por meio de decisões colegiadas, também conhecidas como acórdãos. Estes reúnem de maneira sintetizada, em um documento, os votos dos sete ministros que compõem o Plenário da Corte. Além de registrar a tese jurídica prevalente sobre uma determinada matéria, os acórdãos também podem trazer, de forma resumida e pontual, os debates realizados durante as sessões de julgamento. Leia mais
Investigação de dívidas de empregados e de candidatos é considerada discriminatória
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a IBM Brasil - Indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda. ao pagamento de R$ 25 mil de indenização por danos morais coletivos por condicionar a manutenção do emprego à ausência de dívidas pessoais dos empregados. Os ministros consideraram a conduta da empresa antijurídica e discriminatória. Leia mais
TRF1 mantém a condenação do Dnit a pagamento de indenização à vítima de acidente de transito provocado por má conservação de BR
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ao pagamento de danos morais e materiais à vítima de acidente de trânsito provocado pela má conservação de rodovia federal. A apelação do Dnit foi contra a sentença do juiz da 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC, que acolheu, em parte, o pedido formulado pelo autor, ao entendimento de que houve emissão do departamento ao deixar as rodovias em estado precário de conservação, o que contribuiu de forma significativa para a ocorrência do sinistro. Leia mais
TRF1 - Bens não podem ser indisponibilizados sob alegação de dívida tributária superior a 30% do patrimônio
Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Fazendo Nacional contra sentença do juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que julgou parcialmente procedente Medida Cautelar Fiscal, decretando a indisponibilidade dos bens ativos da empresa devedora principal e de seu sócio-gerente, ao fundamento de que a dívida tributária cobrada é superior a 30% do patrimônio conhecido da empresa e de seu sócio. Leia mais
TST - Readaptação em outra função não implica recuperação da capacidade de trabalho
A recuperação diz respeito à mesma atividade exercida antes da doença ocupacional.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Casas Bahia Comercial Ltda. a pagar a pensão mensal a um ajudante no período em que ele permanecer incapacitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional. Segundo a Turma, a readaptação do empregado em função diferente da que exercia antes da doença não significa recuperação da capacidade de trabalho. Leia mais