PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 30 de abril de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura convoca novos médicos, odontólogos e técnicos em saúde bucal e radiologia
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), publicou, no diário oficial dos municípios do estado de Rondônia (DOM) do dia 24/4, a convocação, em caráter efetivo, de 9 médicos pediatras e um médico pneumologista, para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Os profissionais foram aprovados no último concurso público, realizado em 2015.
Colégio Nacional de Presidentes de TCs passa a ser chamado de “Conselho”
Com presença de representantes de 30 Tribunais de Contas, o Colégio Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizou, na última sexta-feira (26), em Brasília, a primeira reunião ordinária da nova gestão. Em pauta, assuntos estratégicos, ações conjuntas entre tribunais de todo o país, aprovação do novo regimento interno e apresentação da identidade visual e canais de comunicação. Leia mais
Polícia Civil recupera veículos roubados e fecha porto clandestino em Guajará-Mirim
A Polícia Civil do estado de Rondônia, por meio da 1ª Delegacia de Guajará-Mirim conseguiu desarticular uma quadrilha envolvida com roubo e transporte de veículos roubados de Rondônia para a Bolívia. De acordo com informações policiais, os acusados utilizavam um porto clandestino para atravessar os veículos. Nesta ação 02 (dois) veículos foram recuperados, um Saveiro e uma S10, ambas de cor branca. Na oportunidade 04 (quatro) pessoas foram presas. Leia mais
Mapa da violência divulga Rondônia como terceiro Estado menos violento por letalidade policial
O levantamento faz parte do Monitor da Violência, com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Dos 27 entes da federação brasileira, Rondônia aparece em terceiro no rank das policias que menos matam no Brasil. Fica atrás, apenas, do Distrito Federal e Tocantins. O estudo também apontou os estados que mais matam durante as intervenções policiais. O Rio de Janeiro está em primeiro lugar, seguido de São Paulo, Bahia, Pará, Goiás, Paraná, Ceará, Alagoras, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Sergipe, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Amapá, Paraíba, Piauí, Acre, Roraima, Maranhão, Rio Grande do Sul, Rondônia, Tocantins e Brasília. Leia mais
MPF e Defensoria Pública movem ação para suspender a concessão de registros de armas de fogo em Vilhena (RO)
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia ingressaram com uma ação civil pública para suspender imediatamente a emissão de novos Certificados de Registro de Armas de Fogo (Craf) em Vilhena (RO). MPF e Defensoria argumentam que novos registros de armas de fogo só devem ser emitidos depois que a Polícia Federal analisar previamente a real necessidade do solicitante, de forma específica, pessoal e individualizada. Leia mais
CNMP lança relatório com o retrato da violência contra comunicadores no Brasil
Nesta terça-feira, 30 de abril, às 13h30, a Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) promovem, em parceria com a Representação no Brasil da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO no Brasil), evento em celebração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (3 de maio). No encontro, que acontecerá na sede do CNMP em Brasília, será lançado o relatório “Violência contra comunicadores no Brasil: um retrato da apuração nos últimos 20 anos”, com informações sobre o andamento de casos de jornalistas brasileiros assassinados nos últimos 23 anos. Leia mais
Projeto prevê prioridade de atendimento no SUS para mulher vítima de agressão
Vítimas terão preferência para realizar cirurgias reparadoras e o governo poderá celebrar
O Projeto de Lei 715/19 prevê prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e preferência na realização de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física e estética. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Proposta faz adequações na CLT ao texto constitucional
O Projeto de Lei 775/19 atualiza vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) em divergência com as mudanças constitucionais trazidas pelas emendas constitucionais (EC) 24/99 e 45/04. A proposta, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Projeto proíbe divulgação de nomes e fotos dos autores de assassinatos em massa
O Projeto de Lei 1585/19 proíbe a divulgação de nomes e a veiculação de fotos, vídeos e imagens que permitam a identificação de autores de crimes que provoquem terror social, como massacres em igrejas ou escolas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Reforma da Previdência: o que muda para os homens que são servidores públicos
Os servidores públicos, homens e mulheres, devem se aposentar antes de completar 75 anos. Essa regra não vai mudar. Mas a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) exige para os homens que entrarem no serviço público idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Leia mais
Reforma da Previdência: como fica a aposentadoria dos novos servidores
Os novos servidores terão que atingir a idade mínima para requerer a aposentadoria: 65 anos para os homens e 62 para mulheres. O valor máximo será igual ao de todos os trabalhadores da Consolidação de Leis Trabalhistas, que hoje é R$ 5.839. Leia mais
Reforma da Previdência: como ficam os percentuais de descontos nos salários
A proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) quer unificar os descontos e torná-los iguais para quem é servidor público e quem trabalha no setor privado. Assim, quem ganha menos paga menos, quem ganha mais, paga mais. Leia mais
Sancionada lei que exige notificação compulsória de casos de automutilação
Foi sancionada na última sexta-feira (26) a Lei 13.819, de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.902/2019, do deputado licenciado Osmar Terra (hoje ministro da Cidadania), aprovado pela Câmara no final de março e pelo Senado no dia 4 de abril. Leia mais
PEC reduz férias de magistrados e membros do Ministério Público
Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do Ministério Público (MP). A PEC 58/2019 também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse público. O texto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
CGU estende chatbot de denúncias e reclamações ao aplicativo Telegram
A Controladoria-Geral da União (CGU) estendeu, para o aplicativo Telegram, o uso do chatbot integrado ao Sistema Informatizado de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e dos entes federados (e-Ouv). A iniciativa, realizada pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), entrou em funcionamento nesta segunda-feira, dia 29, e tem como objetivo aumentar o engajamento dos usuários nos canais de defesa sobre serviços públicos e simplificar a coleta de informações acerca do desempenho das políticas públicas do Governo Federal. Leia mais
DPU assina acordos de cooperação com CNJ sobre saúde e execução penal
A Defensoria Pública da União (DPU) assinou dois Termos de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa quarta-feira (24): um para ter acesso aos dados de saúde da plataforma digital E-NatJus, outro para garantir os direitos dos presos e reduzir a superlotação prisional. Leia mais
Contribuintes têm até hoje para entregar Imposto de Renda
Os contribuintes que ainda não fizeram a Declaração do Imposto de Renda deste ano têm até as 23h59min59s de hoje (30) para acertarem as contas com o Leão. Até as 17h de ontem (29), a Receita tinha recebido 25.231.608 de declaraçoẽs, o equivalente a 82,7% dos documentos esperados para este ano. Leia mais
Novo Código de Ética Médica entra em vigor hoje
O Novo Código de Ética Médica entra em vigor hoje (30) em todo o país. O documento, composto por 26 princípios listados como fundamentais para o exercício da medicina, prevê pontos como respeito à autonomia do paciente, inclusive aqueles em fase terminal; preservação do sigilo profissional; direito de exercer a profissão de acordo com a consciência; e possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias. Leia mais
Imperador Akihito, do Japão, abdica ao trono nesta terça-feira
O imperador Akihito, do Japão, deverá abdicar ao trono nesta terça-feira (30), dando, assim, término a três décadas de Era Heisei. Logo em seguida, seu filho, o príncipe herdeiro Naruhito, assumirá o posto. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Partido questiona decreto presidencial que extingue conselhos da administração pública
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano. Leia mais
STJ e Corte de Cassação da França assinam acordo de cooperação
Segundo Noronha, a assinatura do protocolo de cooperação é o desdobramento natural da intensa relação existente entre as instituições, o que está inserido em um contexto mais amplo de sólida e histórica relação entre Brasil e França.
“O acordo de cooperação reitera a importância da cooperação franco-brasileira para a modernização institucional, capacitação profissional, aproximação de jurisprudências, intercâmbio de informações e boas práticas. Ao assinar o protocolo, o Superior Tribunal de Justiça e a Corte de Cassação selam a profícua cooperação existente, ao mesmo tempo que abrem novas oportunidades de ações conjuntas”, destacou o presidente do STJ. Leia mais
Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários. Leia mais
Portaria atualiza atribuições da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário
Com intuito de regulamentar o funcionamento e estabelecer procedimentos sobre a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 59/2019, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Ela atualiza disposições da Portaria 138/2013, que instituiu a Rede que, entre outras finalidades, propõe diretrizes relacionadas a Estratégia Nacional do Poder Judiciário. Leia mais
Projetos visam garantir autonomia financeira a vítimas de violência doméstica
Na semana em que, mundialmente, se comemora o Dia do Trabalho (1º de maio), especialistas do Sistema de Justiça apontam a dependência econômica como uma das principais causas para mulheres não denunciarem seus algozes e, com isso, romperem o clico da violência. Parcerias entre órgãos públicos e privados com tribunais têm ajudado mulheres a conquistarem sua autonomia financeira, em conformidade com a Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Leia mais
Limpeza de banheiros de hotel e de motel é atividade insalubre em grau máximo
Em duas decisões recentes, a Primeira e a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiram o adicional de insalubridade em grau máximo a camareiras do Topas Motel, de Uberlândia (MG), e do Natal Mar Hotel Ltda., de Natal (RN). Nos dois casos, as Turmas entenderam que a atividade exercida em ambiente com grande circulação de pessoas se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. Leia mais
Empréstimos compulsórios sobre energia elétrica devem ser devolvidos ao contribuinte com correção monetária plena
Por Unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), manteve parcialmente a sentença da Juíza Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que determinou que a União e a Eletrobrás efetuassem a correção monetária dos valores de empréstimo compulsório cujos créditos foram convertidos em ações pela 143ª Assembleia Geral Extraordinária, desde a data do pagamento da fatura até a data da conversão em ações ou pagamento, deduzindo os valores já pagos. Leia mais
DECISÃO: TRF1 garante a servidor público o direito de exercer provisoriamente suas funções em outra localidade em razão da saúde de sua filha
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra a decisão do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação que objetiva o exercício provisório do agravante na Universidade Federal de São Carlos (UFSA), no Estado de São Paulo, em virtude de enfermidade em sua filha. Leia mais
Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes é indicado para o TST
O desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho destinada à magistratura, aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A Mensagem 156, de 29/4/2019, foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Brasil reduz em 38% casos de malária em relação a 2018 (capa e pág. 10)
Transporte escola no Madeira deve ser normalizado na segunda (pág. 16)
Diário da Amazônia
Novo Plano Diretor da Capital é elaborado de forma participativa (capa e pág. A5)
Mais de 32 mil títulos podem ser cancelados em Rondônia (pág. A4)
MPF move ação contra registro de armas (pág. A5)