PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 13 de maio de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Polícia Civil faz alerta sobre golpe de clonagem do aplicativo WhatsApp
A Polícia Civil do estado de Rondônia, por meio da delegada Keity Mota Soares, titular da 2ª Delegacia de Porto Velho, alerta á população para um golpe de clonagem do aplicativo WhatsApp que tem sido praticado por criminosos nos últimos meses. De acordo com a autoridade policial, “os golpistas se passam por conhecidos dos usuários e solicitam dinheiro”. Leia mais
MP apresenta números de violência doméstica em audiência da ALE
O Ministério Público de Rondônia apresentou dados sobre a violência doméstica em Porto Velho, durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, na última quinta-feira (09/05), na Capital. O evento, que reuniu representantes de órgãos e instituições que atuam na área, teve como propósito debater o vertiginoso crescimento de crimes contra a mulher no Estado. Leia mais
Superfaturamento na Ferrovia Norte-Sul gera condenação superior a R$ 90 milhões
Os responsáveis por superfaturamento na Ferrovia Norte-Sul (FNS) foram condenados a pagar mais de R$ 90 milhões, além de multas. Essa foi a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de Tomada de Contas Especial (TCE), sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler. Leia mais
MP que combate fraudes no INSS é aprovada em comissão e segue para o Plenário
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (871/19) que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (9), o relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Leia mais
Obrigação de presos ressarcirem o Estado deve ser votada na terça-feira
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou à Comissão de Direitos Humanos (CDH) seu relatório sobre o projeto que cria a obrigação de pessoas presas ressarcirem o Estado, no que se referem às despesas com a própria manutenção no estabelecimento prisional (PLS 580/2015). A proposta está na pauta e pode ser votada na terça-feira (14). Há acordo entre os partidos para que o projeto, após ser analisado na CDH, siga para votação no Plenário do Senado no mesmo dia. Leia mais
Sancionada lei que permite reeleição de conselheiros tutelares
Já está em vigor a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez. Leia mais
CCJ aprova PEC para evitar perda automática da cidadania brasileira a quem obtém outra nacionalidade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2018), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade. Leia mais
Enem 2019: inscrições encerram na sexta-feira (17)
Quem ainda não se inscreveu para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 tem a até a próxima sexta-feira (17) para fazer a inscrição pela internet. No dia 17 também encerra o prazo para solicitar atendimento especializado e específico e para alterar dados cadastrais, município de provas e opção de língua estrangeira. Leia mais
Inscrições para o Encceja 2019 começam em 20 de maio
Quem busca a certificação do ensino fundamental ou do ensino médio já pode conferir o cronograma e as regras do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2019. Todos os detalhes estão no edital publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 8 de maio. As inscrições, gratuitas, poderão ser feitas de 20 a 31 de maio, pela internet, no Sistema Encceja. As provas serão aplicadas em 25 de agosto, nos turnos da manhã e tarde, em 611 municípios brasileiros. Leia mais
Bolsonaro diz que governo vai corrigir tabela do Imposto de Renda
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (12) que o governo vai fazer a correção na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física para o ano que vem. Em entrevista à Rádio Bandeirantes, Bolsonaro afirmou que orientou o ministro da Economia, Paulo Guedes, que a tabela do IR deve ser corrigida “no mínimo” com a inflação. O governo também estuda aumentar os limites de deduções. Leia mais
Após reabertura da fronteira, 893 venezuelanos entraram no Brasil
A Operação Acolhida registrou ontem (10) a entrada de 893 venezuelanos no Brasil, após a decisão do governo do presidente Nicolás Maduro de reabrir a fronteira com a Venezuela. Com a reabertura, muitos venezuelanos também aproveitaram para comprar alimentos em Pacaraima (RR), cidade brasileira mais próxima da fronteira entre os dois países. Leia mais
Battisti tenta reduzir pena perpétua para 20 anos de cadeia
Após ter admitido seu envolvimento em quatro assassinatos ocorridos no fim da década de 1970, Cesare Battisti tenta reduzir sua pena de prisão perpétua para 20 anos de cadeia.
Em um memorando enviado à Corte de Apelação de Milão, que deve discutir o caso em 17 de maio, o advogado do italiano, Davide Steccanella, reforça o pedido para fazer valer o acordo de extradição assinado com o Brasil, que prevê uma pena máxima de 30 anos de reclusão. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1178310, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O recurso também discute a vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento do imposto, considerado o princípio da não cumulatividade (não cobrar um tributo várias vezes sobre o mesmo produto) previsto na Constituição Federal. Leia mais
Ministro Fachin nega pedido de Delcídio do Amaral para substituir por multa pena de prestação de serviços à comunidade
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo ex-senador Delcídio do Amaral para que sua pena de prestação de serviços à comunidade fosse substituída por multa. O político firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), homologada pelo ministro Teori Zavascki (falecido) nos autos da Petição (PET) 5952. Leia mais
In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente
Uma das mais recentes inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em direito ambiental, o princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéria no Brasil. Em alguns casos, o enfoque dado pelo tribunal é na precaução; em outros, o preceito é aplicado como ferramenta de facilitação do acesso à Justiça, ou ainda como técnica de proteção do vulnerável na produção de provas. Leia mais
Quanto maior o risco de violação à intimidade, maior a exigência de justificativa para divulgação de informações ao público
Garantida pela Constituição, a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão. Na busca de equilíbrio entre liberdade e privacidade, é necessário considerar que, quanto mais próximas as informações estiverem das esferas de intimidade e de segredo, maior a importância da demonstração das razões de interesse público para a divulgação dessas informações. Leia mais
Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso
É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para demonstrar a ocorrência da suspensão do processo, em virtude da licença-paternidade, conforme previsto no inciso X do artigo 313 do novo Código de Processo Civil (CPC). Leia mais
Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial
Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que classificou como créditos trabalhistas as verbas de uma pensão por invalidez. Leia mais
CNJ Serviço: o que são medidas socioeducativas?
Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescente é toda pessoa com idade entre 12 e 18 anos e nessa faixa etária o jovem que comete um ato infracional análogo a crime ou contravenção está sujeito às medidas socioeducativas.
Em alguns casos, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas até o limite de 21 anos. Isso acontece em situações excepcionais quando um adolescente perto dos 18 anos comete um ato infracional. Leia mais
Comitê prepara consolidação das normas de segurança de magistrados
O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SNSPJ) prepara consolidação das normas de segurança de magistrados, servidores e usuários do sistema de Justiça, em trabalho inédito de aglutinação das resoluções esparsas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam do tema.
A proposta, conforme informou o presidente do comitê, conselheiro Márcio Schiefler Fontes, é de conclusão da análise das normas no começo de junho e submissão à presidência do CNJ, ainda no próximo mês. Leia mais
Tribunal completa um ano de inclusão com ferramenta que permite tradução do conteúdo do Portal do STM para Libras
Há um ano, o Superior Tribunal Militar lançou mão da tecnologia para promover o acesso ao conteúdo de seu portal a pessoas com necessidades especiais. Por meio de uma personagem em 3D, essa comunidade pode acessar a tradução, em tempo real, de conteúdos de texto em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e em áudio. Leia mais
Tarcisio Vieira de Carvalho Neto é reconduzido ao cargo de ministro efetivo do TSE para novo biênio
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (10) a nomeação do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto para um novo biênio como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe dos juristas.
O decreto foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com base no artigo 84, caput, inciso XVI, no artigo 119, caput, inciso II, e no artigo 121, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Leia mais
Promotor de vendas receberá adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade a um promotor de vendas e estoquista da Tete Atacadista de Alimentos Ltda. que, na realização do seu trabalho, conduzia motocicleta em vias públicas de Fortaleza (CE). Conforme o colegiado, a habitualidade no uso da moto enquadra a situação na Súmula 364 do TST. Leia mais
Servidora tem horário reduzido para cuidar de filho autista
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) de reduzir sua carga horária de trabalho de 35 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação de horário e sem redução de remuneração, para que ela possa acompanhar o tratamento de seu filho, acometido de Transtorno do Espectro Autista. Leia mais
Concluinte do curso de medicina deve prestar serviço militar obrigatório após o término da graduação
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao recurso da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de dois concluintes do curso de Medicina que desobrigou os autores de atenderem à convocação para o serviço militar obrigatório como profissionais da área de saúde, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV) após o término do curso superior em razão de anterior dispensa por excesso de contingente. Leia mais
Estudante pode prorrogar contrato do FIES até prazo máximo da graduação
O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença de primeiro grau de 2015 que determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogasse o contrato de financiamento de uma estudante até que ela concluísse a graduação. A decisão foi proferida em sessão realizada dia 24 de abril. Leia mais
Revisão biométrica iniciou em mais cinco municípios e um distrito de Rondônia
Nesse início do mês maio, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) começou a biometria obrigatória em mais cinco municípios e um distrito de Rondônia, por meio das zonas eleitorais responsáveis pelo cadastramento nas localidades, além de dar andamento as outras biometrias já iniciadas em 2019. A intenção do TRE-RO é atender 210.138 eleitores no corrente ano.
Os municípios e o distrito que iniciaram a revisão biométrica no início de maio são: Vale do Paraíso, Nova Brasilândia do Oeste, Urupá, Seringueiras, São Francisco do Guaporé e o Distrito de Vila Santo Antônio - Alta Floresta do Oeste. Leia mais
Em novo formato, programa Jornada aborda assédio moral no trabalho
O programa Jornada está de volta e de cara nova. A produção em vídeo da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho reestreiou na segunda-feira (6). Reformulado, o programa agora é voltado para a realidade da internet, com comunicação ágil, linguagem simples e mais interatividade. Cada edição tem no máximo dez minutos e é postada no canal oficial do TST no Youtube. A cada 15 dias, um tema de relevância no universo trabalhista será abordado, com a participação de diversos profissionais. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Delegada alerta para golpe via WhatsApp (capa e pág. 15)
Zona Leste e Sul lideram em focos de queimadas (capa e pág. 16)
CMA aprova mudanças na Política Nacional de Defesa Civil (pág. 4)
Diário da Amazônia
STF julgará ação do PDT contra cortes nas UFs (capa e pág. A4)
Mudanças no Estatuto da Criança e Adolescente (capa e pág. A9
Ministério da Economia estuda aumentar a rentabilidade do FGTS (pág. A4)