PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 14 de maio de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Começam as inscrições para o concurso da Secretaria de Educação de Porto Velho
Tiveram início, às 10 horas desta segunda-feira (13), as inscrições para o concurso público da Prefeitura de Porto Velho que vai contratar 824 profissionais de nível fundamental, médio e superior para aturarem na Secretaria Municipal de Educação (Semed). A banca examinadora do certame é o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade). Leia mais
Colégio de Procuradores de Justiça dá posse ao novo Procurador-Geral e Corregedor-Geral do MPRO nesta sexta-feira
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia dá posse, nesta sexta-feira (17/05), ao Promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite, no cargo de Procurador-Geral de Justiça, e ao Procurador de Justiça Cláudio Wolff Hager como Corregedor-Geral do MPRO para o biênio 2019/2021. Leia mais
Planejamento Orçamentário - 2020-2023: A Defensoria Pública de Rondônia quer ouvir você!
Sabia que você pode contribuir para o processo de construção do Plano Plurianual da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para 2020 a 2023?
Para participar basta acessar o site da Consulta Pública do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023: Clique aqui. No portal, você poderá responder a diversos tópicos, dando sugestões e opinando sobre as prioridades para a Defensoria Pública do Estado de Rondônia nos próximos 4 anos. O prazo para o envio de respostas é até o dia 20 de maio. Leia mais
Prazo para inscrição de formação de lista sêxtupla de membro suplente do TRE-RO é prorrogado
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) prorrogou o prazo para inscrição para formação de Lista Sêxtupla destinada ao preenchimento de vaga de Membro Suplente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) até o dia 17 de maio. A prorrogação do prazo foi publicada no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB) na última terça-feira (07). Leia mais
Policia Civil faz alerta sobre golpe envolvendo site de compra e venda de veículos
A Polícia Civil do estado de Rondônia, por meio da Delegacia Especializada em Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA), alerta à população acerca da grande incidência de crimes de estelionatos praticados por meio dos sites de compra e venda envolvendo a comercialização de veículos tipo motocicletas, caminhonetes, entre outros. De acordo com delegado titular, Alessandro Morey e Adjunto Leonardo Magela, esta modalidade comercial tem acarretado grande prejuízos às vítimas que, por desinformação ou até mesmo acreditarem em possíveis “vantagens econômicas”, no momento da “negociação”, acabam se deixando “lesar/enganar” por indivíduos criminosos extremamente astutos. Leia mais
Comissão que acompanha violência contra a mulher vai debater experiências de acolhimento
A comissão externa que acompanha a Violência Doméstica contra a Mulher realiza audiência pública hoje para debater experiências bem-sucedidas de acolhimento de mulheres em situação de violência. Leia mais
Projeto que penaliza crime de ódio e intolerância será tema de audiência
A proposta em análise na Câmara considera crime vários tipos de discriminação, inclusive de religião e orientação sexual
O Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que pune os crimes de ódio e intolerância, será tema de audiência pública nesta manhã na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua região por catástrofes e conflitos. Leia mais
Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres
Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), é oriundo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2018, aprovado no Senado em abril. Leia mais
CDH pode votar hoje projeto que obriga presos a pagarem os custos de sua manutenção na prisão
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem reunião hoje (14) para votar o o projeto (PLS 580/2015) que obriga os presidiários a ressarcirem o estado pelos custos gerados com a própria manutenção. Uma audiência pública nesta segunda (13) sobre o tema contou com a presença de especialistas contra e a favor da proposta, que tem a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) como relatora. Leia mais
Ministério da Saúde lança edital para Programa Mais Médicos
O Ministério da Saúde vai abrir, no dia 27 de maio, um edital para a contratação de médicos para prestarem assistência básica (atendimento primário, de baixa complexidade) dentro do Programa Mais Médicos. As inscrições se encerram no dia 29 de maio. Leia mais
Vacina contra chikungunya já passa por testes em humanos
Pesquisadores da Universidade de Oxford, no Reino Unido, já realizam testes em humanos para obter uma vacina segura e eficaz contra a chikungunya. O estudo foi apresentado ontem (10), no Rio de Janeiro, pelo infectologista mexicano Arturo Reyes-Sandoval, no Simpósio Desafios e Oportunidades na Pesquisa Clínica em Chikungunya: Produzindo Evidências para Saúde Pública. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Extinta ADI proposta pela Confederação Nacional dos Municípios
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6103, na qual a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questionava a Lei Federal 13.708/2018, que estabeleceu um novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. De acordo com o ministro, a ADI não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois a CNM não detém legitimidade ativa para postular a inconstitucionalidade de leis no Supremo. Leia mais
Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto
O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas a presas em regime fechado ou semiaberto, de forma não seria razoável impedir a extensão do indulto a mulheres em regime aberto, que também constitui uma forma de privação de liberdade. Leia mais
Sexta Turma julga pedido de liberdade de Temer nesta terça-feira (14)
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (14), a partir das 14h, um pedido de liminar em favor do ex-presidente Michel Temer, preso preventivamente desde a última sexta-feira (10) em São Paulo.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Leia mais
Menção à decisão de pronúncia não leva obrigatoriamente à anulação do júri
A mera menção, ou ainda a leitura, da decisão de pronúncia não conduz necessariamente à nulidade do julgamento no Tribunal do Júri, a menos que haja argumento de autoridade no ato, de forma a beneficiar ou prejudicar o réu. Leia mais
Novas funcionalidades são incorporadas ao PJe 2.1
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza a partir desta terça-feira (14/5) novas funcionalidades que integrarão a versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico (PJe). As novidades, inicialmente para uso dos conselheiros e juízes auxiliares do próprio CNJ, incluem modificações no painel do usuário, um novo editor de textos, assinatura mobile e um novo painel de magistrado para uso em sessões de julgamento. Leia mais
Dois terços dos tribunais já aderiram ao programa Justiça Presente
Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para enfrentar o quadro de crise penal no país de forma estruturante e articulada com os atores locais, o programa Justiça Presente já levou missões a 18 estados. Nas últimas semanas, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul receberam equipes para apresentação do programa e discussão do plano executivo com atores chave do sistema de Justiça, dos poderes públicos e da sociedade civil.
As ações envolvem todas as fases do ciclo penal e são customizadas de acordo com a realidade de cada estado, a partir de conversas prévias promovidas pelo Justiça Presente com representes do Judiciário durante o mês de fevereiro na sede do CNJ em Brasília. Além dos quatro estados citados no início deste texto, as missões de pactuação já chegaram a Alagoas, Rondônia, Mato Grosso, Amapá, Amazonas, Ceará, Piauí, Sergipe, Paraíba, Tocantins, Pernambuco, Espírito Santo, Goiás e Acre. Leia mais
Civis que atiraram contra militares no Complexo da Penha serão processados por tentativa de homicídio
O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu denúncia contra sete civis que entraram em confronto com uma tropa do Exército durante uma operação de combate ao tráfico de drogas no Complexo da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. O incidente ocorreu em agosto de 2018, ainda durante a Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Leia mais
Sérgio Banhos tomará posse nesta quinta (16) como ministro efetivo do TSE
O ministro Sérgio Banhos tomará posse nesta quinta-feira (16), a partir das 9h, como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na classe dos advogados, para um período de dois anos. A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, presidirá a cerimônia de posse, no plenário da Corte. Leia mais
Restituição de valores recebidos a mais deve ser pedida em ação própria
A devolução não pode ser determinada nos autos da execução.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma atendente não precisa devolver, nos autos de execução, os valores recebidos a mais em reclamação trabalhista ajuizada por ela contra o Banco Bradesco S.A. e outras empresas do mesmo grupo econômico. A Turma seguiu, na decisão, o entendimento do TST sobre a matéria. Leia mais
Somente deve ser reconhecido como rural o tempo de serviço prestado após a idade de 12 anos
Por unanimidade, a Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou procedente o pedido de inclusão do tempo de serviço de um trabalhador rural, exercido a partir dos 12 anos, a ser computado para fins previdenciários. Leia mais
Pai de condutor de veículo acidentado em rodovia federal pode requerer indenização por danos morais e materiais
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra a sentença, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, que concedeu indenização por danos materiais ao pai da vítima de um acidente automobilístico, dando parcial provimento à apelação da parte autora para aumentar o valor a ser pago em decorrência dos danos. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Pedidos de recurso e revisão do INSS só via internet (pág. 9)
Diário da Amazônia
Medida Provisória dará mais tempo para desativar lixões (capa e pág. A3)
Ministério da Saúde lança edital para Programa Mais Médicos (pág. A4)
INSS: recurso e revisão somente via internet (pág. A6)