PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 23 de maio de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Polícia Civil já recebeu mais de 700 denúncias anônimas pelo 197
A Polícia Civil do estado de Rondônia recebeu, de janeiro a abril de 2019, mais de 700 denúncias por meio da ferramenta de comunicação disponibilizada ao público o “DISQUE DENÚNCIA 197″. Esta ferramenta possibilita que o cidadão realize denúncia sobre quaisquer prática criminosa de forma anônima e sigilosa. É importante ressaltar que 100% das denúncias são apuradas pela Polícia Civil. Leia mais
MP realiza reunião com representantes de supermercados em Cacoal para tratar sobre redução do uso de sacolas plásticas
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cacoal, vem articulando medidas para reduzir o uso de sacolas plásticas pelos supermercados do município de Cacoal, visando à proteção do meio ambiente.
Com esse objetivo, no início do mês de maio, a Promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, Curadora do Meio Ambiente em Cacoal, realizou reunião com representantes de supermercados da cidade para tratar sobre a redução do uso desse tipo de sacolas. Na reunião foram feitos breves comentários sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevista na Lei 12.305/10 e sobre os danos causados ao meio ambiente pelo uso do plástico. Leia mais
TCE disponibiliza no Portal Tô no Controle informações sobre obras nos municípios de Rondônia
Importante trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas (TCE-RO), relativo ao acompanhamento de obras realizadas nos municípios rondonienses, passou a integrar o Tô no Controle, enriquecendo ainda mais o portal (disponível neste link), que apresenta dados e informações sobre diversas áreas da administração pública municipal de Rondônia. Leia mais
CGU, PF e MPF combatem fraudes nos serviços de transporte e atendimento indígena em Rondônia
Nesta quarta-feira (22), a Controladoria-Geral da União (CGU) participa da Operação Inter Fratem, que visa desarticular grupo criminoso que fraudava licitações no serviço de locação de veículos para transporte e atendimento a pacientes indígenas do Distrito Sanitário Especial Indígena de Porto Velho, em Rondônia. A ação ocorre em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Leia mais
CCJ debate atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje para discutir a composição e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tema da Medida Provisória 869/18. Leia mais
Aprovada a adesão ao Protocolo de Madri, que facilita o registro internacional de marcas
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) dois acordos internacionais, que seguem agora para promulgação. Eles tratam do registro internacional de marcas e de cooperação em matéria tributária.
O PDL 98/2019 formaliza a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, que busca desburocratizar o registro internacional de marcas. O acordo já tem 97 países signatários, que são responsáveis por mais de 80% do comércio mundial. A matéria era uma das pautas prioritárias na agenda da indústria brasileira para 2019, que o Senado se comprometeu a priorizar. Leia mais
Doação de órgãos poderá ser feita sem autorização de familiares, decide CCJ
A família não pode interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora. Tal determinação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 453/2017, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
CMA aprova projeto que obriga poluidor a ressarcir cofres públicos
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (22), uma proposta que estabelece a obrigação do agente poluidor de ressarcir a União, estado ou município pelas despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos. O projeto (PL 1.396/2019) será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde vai tramitar em caráter terminativo. Leia mais
Convênio possibilita que cartórios de registro civil ampliem serviços de CPF
Um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR) trará mais facilidade aos cidadãos que precisam de algum serviço relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tais como a pesquisa do número de inscrição ou alteração dos dados cadastrais. A estimativa é que os cartórios e demais serventias de registro civil comecem a oferecer os serviços até novembro deste ano. Leia mais
Anvisa proíbe aditivos alimentares contendo alumínio
A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (22/5), a RDC nº 285/2019, que proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio. O tema, que teve relatoria do diretor Renato Porto, foi apresentado durante a 12ª Reunião da Diretoria Colegiada (Dicol), que foi unânime na aprovação da proposta. Leia mais
União Europeia inicia hoje eleição mais importante para o parlamento
Os europeus iniciaram nesta quinta-feira (23) os quatro dias de votação para o Parlamento Europeu, que influenciarão não apenas a política feita em Bruxelas nos próximos cinco anos, mas também, até certo ponto, a própria existência da União Europeia (UE).
Em 2014, nacionalistas contrários ao projeto de unificação europeia dobraram sua presença no legislativo europeu. Eles lideraram também a votação no Reino Unido e, dois anos depois, se consagraram vitoriosos no referendo que determinou a saída britânica do bloco comunitário europeu. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF estabelece regras para fornecimento de medicamentos de alto custo
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu regras para o fornecimento de medicamentos de alto custo por parte da União, nesta quarta-feira (22), em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657.718, que trata da concessão de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pelo poder público. Leia mais
TST mantém condenação de mãe que, em situação de prostituição, explorava sexualmente o filho
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação imposta pela Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul a uma mãe que explorava sexualmente o filho desde os dois anos de idade. Ela terá de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e está proibida de explorar o trabalho de qualquer menor sob pena de multa. Leia mais
Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Leia mais
Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
A atuação humana que altera o curso das águas pluviais e causa prejuízo à vizinhança gera o dever de indenizar, já que o vizinho só é obrigado a tolerar a enxurrada quando seu fluxo decorre exclusivamente da natureza. Leia mais
Publicado novo edital da Série “Justiça em Pesquisa”
“Diagnóstico da situação do negro no sistema de Justiça”, “A efetividade da desburocratização do reconhecimento da paternidade sócio afetiva: um estudo de caso sobre o Provimento CNJ 63/2017” e “Ações possessórias e conflitos coletivos” são os campos temáticos contemplados pelo Edital de Convocação Pública 02/2019, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (21/5) para a quarta edição da série “Justiça em Pesquisa”. O objetivo é a contratação de instituições de ensino superior e outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de ensino e pesquisa. Leia mais
Superior Tribunal Militar admite pela primeira vez Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Na sessão da última quinta-feira (16), os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) admitiram Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) interposto pelo procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda.
Embora o IRDR não esteja previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) nem no Regimento Interno do STM, o Plenário julgou ser possível a sua aplicação na Justiça Militar da União com base no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). O juízo de admissibilidade julgado nesta quinta-feira é a primeira etapa da tramitação do IRDR. Leia mais
Pesquisa servirá de subsídio para elaboração das metas do TST para 2020
O Tribunal Superior do Trabalho realiza, de 6 a 24/5, pesquisa para subsidiar a elaboração de suas metas nacionais relativas a 2020.
As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais com o aprimoramento do seu desempenho, visando entregar à sociedade uma prestação jurisdicional mais célere, efetiva e com qualidade. Leia mais
Eleitor com biometria em banco de dados conveniado com o TSE poderá ser dispensado de comparecer à revisão eleitoral
Os eleitores cujos dados tenham sido aproveitados de entidades públicas ou privadas conveniadas com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão ser dispensados de comparecer ao cartório eleitoral para fins de cadastramento biométrico. A adoção da medida, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral na sessão desta terça-feira (21), atenderá não apenas ao interesse do eleitor, como também proporcionará economia de recursos públicos. Leia mais
Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou que a legislação tributária veda a compensação com créditos de terceiros oriundos de decisões judiciais não transitadas em julgado pelo contribuinte cessionário. Leia mais
Justiça do Trabalho de RO e AC assina protocolo de intenções para fortalecer ações de combate ao trabalho infantil e incentivo à aprendizagem
Em conjunto com diversos órgãos e entidades do Estado de Rondônia e da União, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC) assinou, na quinta-feira (16), um protocolo de intenções com vistas a fortalecer e fomentar ações no combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem de jovens e adolescentes. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Governo federal publica decreto sobre armas (pág. 2)
Reforma tributária aprovada na CCJ (pág. 3)
Caixa vai dar desconto de até 90% a devedores (pág. 8)
Saúde Indígena: PF prende suspeitos de fraudar licitações (pág. 15)
Diário da Amazônia
TRT une instituições para combate ao trabalho infantil (capa e pág. A16)
Frente fria e queda nas temperaturas devem atingir Rondônia nesta semana (pág. B2)