PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 19 de fevereiro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Deputados aprovam projeto da reestruturação administrativa e que garante convocação de concursados
Durante sessão extraordinária realizada na noite de terça-feira (18), os deputados estaduais aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 09/2020; o Projeto de Lei Complementar 062/2020, que muda a estrutura política organizacional da Assembleia Legislativa. Leia mais
Ministério Público de Rondônia deflagra operação contra esquema criminoso envolvendo empresas de publicidade contratada pelo Estado de Rondônia
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de seu Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRO), com apoio da Polícia Civil de Rondônia, Tribunal de Contas de Rondônia, e GAECO’s do Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e São Paulo, deflagrou na manhã desta quarta-feira (19/2) a Operação Propagare.
A investigação, realizada pelo GAECO/MPRO, é desdobramento das Operações Termópilas (2011) e Plateias (2014) e se destina a apurar ilícitos de corrupção, crimes licitatórios e organização criminosa, praticados no curso das contratações de serviços de publicidade, promovidas pelo Estado de Rondônia, especificamente pela Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos. Leia mais
Operação Ousadia investiga corrupção e inserção de dados falsos em sistema
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (18/2) a Operação OUSADIA, para investigar grupo suspeito de prometer alterar sistemas de informação da Polícia Federal mediante o pagamento de vantagem indevida. Estão sendo cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva nas cidades de Santana de Parnaíba/SP, São Paulo/SP, Brasília/DF e Florianópolis/SC. Leia mais
CGU sorteia municípios a serem fiscalizados em 2020
A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza nesta quarta-feira (19), em São Paulo, sorteio de municípios que serão fiscalizados em 2020 quanto à aplicação de recursos repassados pela União para a execução descentralizada de programas federais. Leia mais
Plenário pode votar projeto da securitização da dívida de governos
O projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PLP 459/17) é o primeiro item da pauta de votações desta quarta do Plenário da Câmara dos Deputados. Leia mais
Especialistas alertam para inconstitucionalidade da condenação em segunda instância
A comissão especial que estuda a proposta de emenda à Constituição da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19) ouviu especialistas do meio jurídico nesta terça-feira (18). Eles alertaram os deputados para possíveis inconstitucionalidades na proposta. Leia mais
Aprovada pela CDH, alteração na Lei de Alienação Parental vai à CCJ
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta terça-feira (18) alterações na Lei de Alienação Parental (PLS 498/2018). Pelo substitutivo da senadora Leila Barros (PSB-DF), antes de tomar qualquer decisão, o magistrado deverá ouvir todas as partes. A exceção é quando houver indício de violência, caso no qual o suposto agressor poderá perder até mesmo o direito à visitação mínima assistida. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Trabalhadores podem sacar saldo do FGTS pela internet
Uma nova ferramenta digital vai possibilitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para todas as modalidades previstas em lei. Anunciado nessa segunda-feira (17) pela Caixa Econômica Federal (CEF), que é a gestora do fundo, a modalidade permite que o saque seja realizado integralmente pelo Aplicativo do FGTS, descartando a necessidade de ir a uma agência bancária. Leia mais
Operação Luz na Infância prende 43 pessoas em flagrante
A Operação Luz na Infância prendeu em flagrante 43 pessoas nesta terça-feira (18). Deflagrada hoje, a 6ª fase da operação cumpre 112 mandados de busca e apreensão para identificar autores de crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Leia mais
S.FED - CCJ aprova documento de identidade para profissionais de cartórios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que prevê a emissão de documento de identidade para notários, registradores e escreventes. O PL 5.106/2019 segue para o Plenário.
O documento de identidade a ser instituído deverá ser emitido pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo o território nacional, como prova de identidade para qualquer efeito, podendo ser emitido pelos entes sindicais da estrutura da mencionada confederação, esclarece o relator. Leia mais
Especialista recomenda medicamentos antimalária contra coronavírus
O líder de uma equipe de especialistas da autoridade sanitária chinesa recomendou o uso de medicamentos antimalária para tratar pessoas infectadas pelo novo coronavírus.
Zhong Nanshan disse a repórteres, nessa terça-feira (18), que testes clínicos revelam que o fosfato de cloroquina é eficaz. Ele afirma que apesar de não ser um medicamento milagroso, pacientes que o tomaram tiveram teste negativo para o vírus em um período de 15 dias, sem efeitos colaterais graves. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
2ª Turma confirma validade de perda de nacionalidade brasileira de ex-sócio da Telexfree
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão desta terça-feira (18), a decisão do ministro Ricardo Lewandowski no Mandado de Segurança (MS) 36359 que considerou válida a portaria do Ministério da Justiça que declarou a perda de nacionalidade brasileira do empresário Carlos Natanael Wanzeler. Ele responde a diversas ações penais no Brasil e nos Estados Unidos por envolvimento no esquema de pirâmide financeira por meio da empresa Telexfree e havia optado pela nacionalidade norte-americana. A perda da nacionalidade brasileira abre caminho para sua extradição para os EUA. Leia mais
Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial
Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Leia mais
Proposta de formulário único contra violência doméstica é aprovado pelo CNJ
A uniformização de um Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (18/2). Por unanimidade, na 304ª Sessão Ordinária, os conselheiros validaram a proposta de resolução conjunta entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o assunto. Leia mais
Novas conselheiras tomam posse no CNJ
As novas integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tânia Regina Silva Reckziegel e Flávia Moreira Guimarães Pessoa, tomaram posse nessa segunda-feira (17/2). As duas foram indicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho para o biênio 2020/2022. Leia mais
Textos para a revista Estudos Eleitorais sobre o Dia Internacional da Mulher podem ser enviados até 15 de março
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), em parceria com a Comissão TSE Mulheres, prorrogou a data-limite para o envio de textos para a edição especial da revista Estudos Eleitorais que será publicada em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 15 de março de para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Leia mais
Filho de desembargador de TJ não pode ser indicado a vaga de jurista titular de Corte Eleitoral, reafirma TSE
Nesta terça-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o entendimento de que é vedada a indicação de cônjuges e parentes até o 3° grau de membros dos Tribunais de Justiça estaduais em listas tríplices para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A decisão ocorreu na análise de lista para o preenchimento de vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) na classe dos advogados. O primeiro indicado da lista, que ocupa a posição de juiz substituto da Corte Regional pernambucana há dois biênios, é filho de um desembargador do TJ pernambucano. Leia mais
Conheça os ministros que assumirão a direção do TST no biênio 2020-2022
O Tribunal Superior do Trabalho realiza nesta quarta-feira (19), às 17h, a sessão solene de posse da nova direção para o biênio 2020/2022. Em dezembro do ano passado, a ministra Cristina Peduzzi foi eleita para assumir a Presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A Vice-Presidência será conduzida pelo ministro Vieira de Mello Filho, e o novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho será o ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Leia mais
Não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação penal ambiental
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a decisão, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que rejeitou a denuncia em virtude de suposta comprovação de reiteração delitiva de conduta do réu em delito previsto no art. 40, caput c/c art. 40-A, da Lei nº 9.605/98 (a lei esclarece que o crime implica causar dano direito ou indireto a unidades de conservação). Leia mais
Norma coletiva não pode estabelecer taxa a empregador em prol de sindicato para autorizar trabalho em feriados
A Justiça do Trabalho declarou ser abusiva e inconstitucional norma coletiva que prevê a cobrança de taxa por parte de sindicato, no sentido de conceder autorização à empresa para que empregados atuem em feriados.
O Sindicato alega na ação trabalhista que a empresa funcionou normalmente no feriado do dia 12 de outubro de 2019, sem autorização e sem pagamento da taxa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho que abrange os anos de 2018 e 2019. Dessa forma, cobra o pagamento da referida taxa, além de multa. Leia mais
TJDF - Instituição bancária deve pagar danos morais por bloqueio de salário
O juiz substituto da 13ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S/A a pagar danos morais à cliente que teve valores bloqueados, indevidamente, de sua conta corrente. Também foi determinada a restituição dos valores debitados e o pagamento de multa no valor de R$ 15 mil por descumprimento de liminar. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Mais de 8 mil na lista de procurados pela Justiça (capa e pág. 4)
Reforma administrativa deve ser apresentada ao Congresso (pág. 16)
Diário da Amazônia
Polícia investiga fraudes na saúde em Theobrama (capa e pág. B7)
Regularização Fundiária: Imóveis do Centro de Porto Velho terão documentos (capa e pág. B1)