PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 20 de abril de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo prorroga quarentena até 25 de abril em Rondônia; uso de máscara é obrigatório ao sair de casa
Com o terceiro decreto governamental em vigor desde sexta-feira (17), Rondônia prolongará o estado de calamidade pública até o dia 25 de abril próximo. Leia mais
Prefeitura cria o programa virtual para que alunos não tenham prejuízo escolar
Estão sendo disponibilizadas atividades por meio de plataforma virtual para alunos que tem acesso à internet e material impresso para aqueles que não possuem
O prefeito Hildon Chaves escreveu carta aberta aos profissionais da rede municipal de ensino de Porto Velho, endereçada também ao Ministério Público, Tribunal de Contas, Sintero, Conselho Municipal de Educação, Câmara Municipal de Porto Velho e aos pais e responsáveis por alunos, sobre a preocupação com os alunos da rede municipal a criação do Programa “Porto Velho Educação Virtual”. Leia mais
Defensoria divulga resultado preliminar do X Processo Seletivo de estagiários
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia avisa a todos os estudantes que participaram do X Processo Seletivo para estagiários da instituição, voltado para alunos do curso de Direito, que o resultado preliminar com a classificação dos aprovados já está disponível para consulta no site da instituição. Leia mais
TCE-RO recebe contas 2019 do Estado
Em ato simbólico nessa quinta-feira (16), na sede do Tribunal de Contas (TCE-RO), com a participação de representantes da Corte de Contas, do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e da administração estadual, foi feita a entrega da prestação de contas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2019. Leia mais
Ministério Público e Tribunal de Contas discutem parceria para fortalecer controle de gastos emergenciais pelo Estado e município de Porto Velho
Membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia participaram na manhã desta sexta-feira (17/4) de uma reunião, na sede do TCE/RO, para discutir a formação de parceria entre os órgãos com objetivo de fortalecer o controle de gastos emergenciais pelo Estado e município de Porto Velho em decorrência de medidas para o combate da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Leia mais
Proposta autoriza, durante pandemia, remanejamento de dinheiro da assistência social
O Projeto de Lei 1389/20 autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a utilizarem os saldos remanescentes até 2019 nos respectivos fundos de assistência social em ações emergenciais de combate à pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública no País devido à Covid-19. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto prevê dedução de 50% em IR doações para combate do coronavírus
O Projeto de Lei 1756/20 incentiva as doações para o enfrentamento da Covid-19 no Brasil, por meio de deduções no Imposto de Renda. Pelo texto, as empresas poderão abater até 50% das doações devidamente comprovadas, observado o limite de R$ 1 milhão. As pessoas físicas também poderão abater 50% da doação, mas observado o limite de R$ 200 mil. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
País registrou 1.833 conflitos no campo em 2019, mostra relatório
Levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), divulgado hoje (17), revela que o Brasil registrou, em 2019, 1.833 conflitos no campo, o número mais elevado dos últimos cinco anos e 23% superior ao de 2018. O dado reúne ocorrências relacionadas a disputas por terra, disputas por água e conflitos trabalhistas. Leia mais
Saiba como doar parte do imposto de renda a projetos sociais
Usar uma das principais obrigações anuais do brasileiro para fazer o bem. É assim que o contribuinte pode destinar parte do imposto de renda a projetos sociais. A opção está disponível no próprio programa da declaração anual, que permite a doação de até 6% do imposto devido ou da restituição. O prazo para entrega da declaração do imposto de renda foi prorrogado para 30 de junho. Leia mais
Testes para Covid-19: perguntas e respostas
Confira abaixo perguntas e respostas com esclarecimentos básicos sobre testes para detecção do novo coronavírus (Sars-CoV-2) em serviços de saúde. Para facilitar a compreensão, o material está dividido em informações gerais, registro, dados sobre as solicitações de registro, testes rápidos, medida para agilizar a avaliação de novos produtos e análise pós-mercado. Confira!
OMS e Unicef alertam que é preciso manter vacinação durante a pandemia
A Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) ressaltaram hoje (20) a importância de os países manterem os seus planos de vacinação para evitar um maior impacto da pandemia da covid-19. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído nesta sexta-feira (17), o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Leia mais
Toffoli afasta decisão que permitia a servidores passar a nível superior com apresentação de diploma
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido do prefeito de Uruará (PA) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que permitia mudança de cargo para servidores sem realização de concurso público. A legislação municipal, que possibilitava que integrantes da carreira do magistério público em nível médio progredissem para o cargo de nível superior mediante a apresentação de documento comprobatório de escolaridade, havia sido suspensa em 2014 por meio de medida cautelar. Mas a liminar foi revogada pela nova relatora do caso no TJ-PA, levando o município a ajuizar no STF a Suspensão de Liminar (SL) 1312. Leia mais
Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual para apresentar sustentação
m razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual. A regra, prevista na Emenda Regimental 53, também permite que advogados realizem sustentação oral nas sessões em ambiente virtual. Para tanto, é obrigatório que se inscrevam até 48 horas antes do início da sessão. Leia mais
Prêmio Innovare recebe inscrições até 5 de maio
Estão abertas até 5 de maio as inscrições para o 17º Prêmio Innovare nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, e Justiça e Cidadania. Entre os trabalhos inscritos nesta edição, será escolhido, como prática Destaque, aquele que represente os melhores esforços para a Defesa da Liberdade. Leia mais
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. Leia mais
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Civil. Leia mais
Diretrizes orientam funcionamento emergencial de abrigos durante pandemia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (14/4) uma série de diretrizes para orientar o funcionamento excepcional dos serviços de acolhimento e adoção durante a pandemia causada pela crescente disseminação do novo coronavírus no país. O objetivo é preservar a vida crianças e adolescentes sob proteção do Estado, além das equipes de tribunais, prefeituras e governos estaduais que atuam em abrigos e nos serviços de adoção no momento em que a alta transmissibilidade do vírus espalha a doença pelo território nacional. Mais da metade das mortes causadas pela Covid-19 foi registrada nos últimos sete dias – dos 1.924 mortos contabilizados até 16/4 pelo Ministério da Saúde, 983 foram registrados no período. Leia mais
TSE publica resolução que permite alterações no cadastro eleitoral durante o regime de plantão extraordinário
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, nesta sexta-feira (17), a Resolução TSE nº 23.616/2020, que complementa os termos do regime de plantão extraordinário da Justiça Eleitoral, implementado no mês passado pela Resolução TSE nº 23.615/2020, acrescentando no texto os artigos 3º-A e 3º-B. A nova norma permite que sejam feitas alterações no Cadastro Nacional de Eleitores por meio de requerimentos eletrônicos, sem a necessidade do comparecimento do eleitor ao respectivo cartório eleitoral. A data-limite para essas alterações, 6 de maio, permanece inalterada. Leia mais
Ministro Luís Roberto Barroso é eleito o próximo presidente do TSE
Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (16), realizada por meio de videoconferência, o ministro Luís Roberto Barroso foi declarado eleito o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele sucederá a ministra Rosa Weber ao final do mês de maio. O ministro Luiz Edson Fachin foi eleito vice-presidente da Corte. A eleição foi realizada nesta quarta-feira (15), com o uso de uma urna itinerante. Leia mais
Prazos processuais no TST voltarão a ser contados a partir de 4/5
A direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 170/2020, que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e estabelece que os prazos processuais no âmbito do Tribunal voltem a fluir normalmente a partir de 4/5. Leia mais
Acúmulo de aposentadorias é permitido apenas em casos previstos na Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988, no art. 37, veda o acúmulo de cargos públicos, exceto de: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Da mesma, forma, a Carta Magna estabelece que a percepção de mais de uma aposentadoria só é permitida se for decorrente desses cargos passíveis de acumulação. Leia mais
TRE-RO cassa o diploma da candidata Cássia Muleta em razão de suposto abuso de poder econômico
Na sessão da última terça-feira, 14 de abril, foi julgada a Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 0601862-09.2018.6.22.0000, proposta por Edinaldo Gonçalves Cardoso, primeiro suplente ao cargo de deputado estadual pelo PODEMOS, em desfavor de Cássia Gomes dos Santos, deputada eleita no pleito de 2018, e do Diretório Nacional do Partido da República – PR, em razão de suposto abuso de poder econômico. Leia mais
CORONAVÍRUS - Acordo na Justiça do Trabalho garante a aquisição de 7 mil testes rápidos para Porto Velho/RO
Um acordo fechado na Justiça do Trabalho em Porto Velho/RO na manhã desta quinta-feira (16) vai garantir a aquisição de 7 mil testes rápidos para a detecção da Covid-19, doença infecciosa causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). O insumo equivale a R$ 1,8 milhão referente ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e deverá ser entregue até 30 de junho de 2020 para ser utilizado no combate à pandemia na capital. Leia mais