PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 28 de abril de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura fiscaliza retomada gradual do comércio em Porto Velho
A Prefeitura de Porto Velho através do decreto nº 16.629, alterado pelo decreto 16.633/2020 autorizou a partir desta segunda-feira (27) o retorno gradual das atividades em alguns segmentos comerciais da capital.
Foram restabelecidas as seguintes atividades comerciais: gráficas; papelarias; imobiliárias, seguradoras; concessionárias de automóveis, motocicletas, caminhões e equipamentos pesados; lojas de veículos novos e semi-novos; lavanderias e serviços essenciais de limpeza como limpa fossa; produtos de informática e telefonia; óticas, joalherias e relojoarias; tabacarias; salões de cabeleireiro, clínicas de estética, barbearias e lojas de cosméticos. Leia mais
Mobilização em alusão ao Abril Verde vai destinar 700 doses de vacina contra H1N1 aos caminhoneiros em Rondônia
Uma ação coordenada pela da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), e a Policia Rodoviária Federal (PRF), pretende imunizar cerca de 700 caminhoneiros nesta terça-feira (28) em todo o Estado, com a vacinação contra Influenza (H1N1). Leia mais
Procuradoria-Geral Eleitoral disponibiliza para todo o país Guia Prático para Candidatos visando as eleições municipais
Com o objetivo de esclarecer partidos, candidatos e eleitores acerca do processo eleitoral que se avizinha, principalmente, em relação ao calendário a ser obedecido por quem vai concorrer aos cargos de prefeito, vice e vereador nos mais de 5,6 mil municípios brasileiros, o MP eleitoral acaba de disponibilizar para todo o país o Guia Prático para Candidatos. Elaborado pela Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná com o apoio da Secretaria de Comunicação Social do Ministério Público Federal (MPF), o documento consolida as principais informações relacionadas ao processo eleitoral de 2020. Leia mais
MPT já destinou mais de R$ 203 milhões para ações de enfrentamento à Covid-19
Brasília – Com o objetivo de colaborar para a prevenção e o combate à Covid-19, o Ministério Público do Trabalho vem destinando recursos decorrentes de sua atuação institucional para hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros. Segundo levantamento publicado nesta segunda-feira (27), o montante revertido já chegava a R$ 203,1 milhões nesta segunda-feira, 27. Os valores foram garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta - TACs) e beneficiam pelo menos 25 estados do Brasil e o Distrito Federal. Leia mais
Pesquisas clínicas para Covid-19 no Brasil: entenda
Esclareça suas dúvidas sobre o tema e não caia na armadilha das fake news.
Laboratórios e centros de pesquisa no país e no exterior têm empenhado todos os esforços para descobrir um tratamento seguro e eficaz que detenha o avanço da Covid-19, de modo a evitar mais mortes e restaurar a normalidade na vida das pessoas. Os ensaios ou pesquisas clínicas realizados com esse foco, portanto, são de fundamental importância. Para esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, a Anvisa elaborou um texto didático, em formato de perguntas e respostas. Fique por dentro e, se puder, compartilhe o texto para combater as fake news ou notícias falsas. Leia mais
ANS prorroga suspensão do atendimento presencial pelas operadoras
Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (22/04), a Diretoria Colegiada da ANS aprovou a prorrogação, por prazo indeterminado, da suspensão do atendimento presencial obrigatório por parte das operadoras. A medida temporária havia sido determinada na Nota Técnica nº 06 /2020/DIRAD-DIFIS/DIFIS com validade de 30 dias a partir de 23/03/2020. Leia mais
Plenário pode votar hoje PEC do "orçamento de guerra"
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão virtual hoje (28), a partir das 14h30, para votar a chamada PEC do "orçamento de guerra", que retornou do Senado com alterações. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Plenário aprova novos prazos para planos municipais de mobilidade
O Plenário do Senado aprovou medida provisória (MPV 906/2019) que define novos prazos para a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana. Para cidades com mais de 250 mil moradores, a data limite será 12 de abril de 2022 e, no caso de municípios com população entre 20 mil e 250 mil habitantes, será 12 de abril de 2023. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Senado vota no sábado ajuda a estados que congela salários dos servidores
O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, apresenta na quinta-feira (30) o relatório do projeto de socorro financeiro a estados e municípios, afetados pela crise causada pela covid-19 (PLP 149/2019). Entre as mudanças anunciadas por ele no projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados, estão a limitação do valor e do prazo de compensação de ICMS e ISS a ser feita pela União a estados e municípios. Davi antecipou que a proposta deve incluir o congelamento de salário de todo o funcionalismo pelo prazo de 18 meses, o que resultaria numa economia de R$ 130 bilhões. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Clientes podem acessar serviços públicos com senha do Banco do Brasil
Cerca de 25 milhões de correntistas que usam o aplicativo ou o site do Banco do Brasil (BB) podem, a partir desta semana, acessar serviços públicos federais, estaduais e municipais sem a necessidade de um novo cadastro e de uma nova senha. A instituição financeira e a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia integraram o login da conta corrente do banco ao Portal Gov.br.
Com o novo recurso, bastará que o usuário digite o número da agência, da conta e a senha de oito dígitos que usa nos canais eletrônicos do Banco do Brasil para ter acesso a 3.447 serviços públicos oferecidos no portal. Atualmente, 67% dos serviços oferecidos pela plataforma são completamente digitais, nos quais todas as etapas dispensam o deslocamento a algum órgão público e a entrega física de documentos. Leia mais
Mais de 100 projetos de vacina contra a covid-19 estão registrados no mundo
Mais de 100 projetos de vacina contra a covid-19, incluindo alguns em fase de testes clínicos, estão registrados no mundo - anunciou a London School of Hygiene & Tropical Medicine.
Esta prestigiosa faculdade de Medicina britânica cita 119 projetos diferentes de vacinas contra a doença provocada pelo coronavírus, 110 delas em fase de desenvolvimento "pré-clínica". Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Celso de Mello autoriza inquérito para apurar declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a instauração de inquérito pedido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro em pronunciamento ocorrido na última sexta-feira (24), quando anunciou sua saída do governo e fez acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo Aras, os supostos atos apontados por Moro revelariam a prática, em tese, de ilícitos como falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva. Leia mais
STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a presença de símbolos religiosos em prédios públicos colide com a laicidade do Estado brasileiro. Em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095, a matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1086) por votação unânime do Plenário Virtual.
O recurso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para que sejam retirados todos os símbolos religiosos, como crucifixos e imagens, de locais de ampla visibilidade e de atendimento ao público nos prédios da União e no Estado de São Paulo. A ação foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que considerou que a presença dos símbolos religiosos é uma reafirmação da liberdade religiosa e do respeito a aspectos culturais da sociedade brasileira. Leia mais
Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a reincidência – independentemente de ter sido reconhecida na sentença condenatória – deve ser considerada no momento da execução da pena, por ser parte integrante da análise das condições pessoais do condenado e, portanto, do ato de individualização da pena. Leia mais
Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do recebimento do benefício. Leia mais
CNJ orienta tribunais a suspender prazo de concursos durante pandemia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em votação unânime durante a 63ª sessão virtual, realizada entre os dias 7 e 17 de abril, recomendação aos tribunais para suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário.
A medida, que foi apresentada pela Secretaria Geral do CNJ, visa evitar prejuízos aos ao Judiciário e aos participantes dos certames diante da impossibilidade de se dar prosseguimento às fases de seleção e nomeação dos aprovados considerando a situação atual de calamidade pública e os riscos sanitários. Leia mais
Até o dia 5 de maio, o Prêmio Innovare recebe inscrições de trabalhos em diversas categorias
O Prêmio Innovare 2020, que chega a sua 17ª edição neste ano, tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.
As boas práticas são divididas nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania e são disponibilizadas gratuitamente para todo o Poder Público a fim de que possam ser adotadas em qualquer instituição que componha o sistema judicial brasileiro, em todo o país. Leia mais
Prazo final: TSE lança campanha para convocar eleitores a regularizarem situação de forma remota
Dia 6 de maio é o último dia para o eleitor regularizar sua situação para poder votar nas Eleições Municipais de 2020. Em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pelo Covid-19), os serviços eleitorais presenciais foram suspensos. Mas a Justiça Eleitoral não parou. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, nesta terça-feira (28), uma campanha para estimular o atendimento do eleitor de forma remota nessa fase final. Leia mais
Corte Eleitoral inicia migração definitiva de processos físicos para o PJe
Desde o dia 13 de abril, os processos físicos em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão sendo cadastrados no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A conversão do meio físico para o eletrônico atinge, nesse primeiro momento, os processos incluídos na pauta das sessões virtuais de julgamento realizadas pela Corte Eleitoral. A medida está prevista na Portaria TSE nº 247, expedida pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber. Leia mais
Revista do TST: prazo para apresentação de artigos é prorrogado para 11 de maio
O presidente da Comissão de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Mauricio Godinho Delgado, determinou a prorrogação para 11/5 do prazo para submissão de artigos para o volume 86, nº 2 (abril/junho de 2020), da Revista do Tribunal Superior do Trabalho.
Para submeter os trabalhos, o autor deverá ser pós-graduado em nível de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado em Direito ou em áreas afins. Os artigos podem ser escritos em coautoria. Neste caso, os coautores podem ter somente a graduação completa em Direito ou em áreas afins. Os textos devem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Veja a íntegra do edital com as orientações para os autores. Leia mais
Eleitor de Rondônia já pode solicitar o título eleitoral pela internet
Alistamento eleitoral, transferência de título e mudança de zona serão possíveis por meio eletrônico e sem a coleta de biometria. Data-limite é o dia 6 de maio
A Justiça Eleitoral informa aos eleitores de Rondônia que já pode ser solicitado pela internet o primeiro título eleitoral, alistamento, transferência, revisão com mudança de zona eleitoral – nos casos justificados em razão da melhoria da mobilidade do eleitor ou exercício de direitos – e revisão para regularização de inscrição cancelada. Leia mais
TRF3 - Pet shop não é obrigado a contratar médico veterinário
O desembargador federal Johonson Di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença de primeira instância que anulou auto de infração emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Estado de São Paulo (CRMV-SP) contra uma loja Pet Shop. O Conselho exigia o registro do estabelecimento junto à autarquia bem como a contratação de médico veterinário para o desempenho de suas atividades. Leia mais