PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 2 de junho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia inicia nesta quarta-feira, 3, testagem simultânea para Covid-19 em grande escala para população
A ação Mapeia Rondônia realizada pelo governo estadual iniciou com a distribuição de 100 mil testes rápidos para detecção do novo coronavírus, que foram comprados pelo governo do Estado, para os 52 municípios.
Nesta quarta-feira (3) começa a primeira etapa, que termina dia 9 de junho, nos pontos de atendimento definidos por cada prefeitura. A realização da testagem em grande escala é simultânea na população do estado de Rondônia e é exclusiva para pessoas que estejam apresentando síndrome gripal há mais de sete dias. Leia mais
Pessoas com sintomas por mais de sete dias poderão fazer teste rápido
A partir desta quarta-feira (3), a Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) inicia a realização de testes rápidos para a detecção do novo coronavírus (Covid-19). O teste estará disponível em todas as unidades de saúde e será aplicado apenas em pessoas com sintomas da doença por mais de sete dias. Leia mais
Campanha de Vacinação é prorrogada
A Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe foi prorrogada pelo Ministério da Saúde, até o dia 30 de junho. A campanha teve três fases, sendo que a terceira, dividida em duas etapas, iria até o dia 5 de junho. Porém, o baixo índice de vacinação de grupos prioritários motivou a prorrogação.
Os grupos prioritários da terceira fase são formados por pessoas com deficiência, crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes, puérperas, professores e pessoas de 55 a 59 anos de idade. A população dos grupos prioritários das fases anteriores da campanha que ainda não foram vacinados podem procurar pela vacina até o dia 30 de junho. Leia mais
TCU identifica irregularidades no banco de dados do INSS
Cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresenta riscos de pagamentos a titulares com inscrição nula, entre outros problemas. Essa é a conclusão que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a partir de auditoria na folha de pagamento de benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto. O trabalho buscou verificar a confiabilidade do banco de dados e detectar inconsistências na concessão dos benefícios
Foram fiscalizados cerca 31 milhões de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e 5 milhões de Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que corresponde a um valor aproximado de R$ 587 bilhões. A auditoria constatou 242 mil benefícios com indícios de irregularidades, da ordem de R$ 2 bilhões. Leia mais
Campanha da CGU nas redes sociais esclarece uso dos cartões de pagamento do Governo Federal
A Controladoria-Geral da União (CGU) lança nesta segunda-feira (1°) uma campanha para esclarecimento da população sobre o Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF) – conhecido como cartão corporativo. Criada pela equipe de redes sociais da Assessoria de Comunicação Social da CGU em parceria com a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), a campanha trará as informações referentes a essa modalidade de pagamento, como regras de utilização, vantagens, prestação de contas no Portal da Transparência, entre outras. Leia mais
Projeto prevê que plano diretor de cidade com pouca chuva tenha diretrizes para uso de água
O Projeto de Lei 724/19 determina que o plano diretor de municípios localizados em região onde chove, em média, até 800 milímetros por ano deverá conter diretrizes para a racionalização do uso da água e previsão de reúso para as edificações industriais e comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta prevê contagem em dobro do tempo de contribuição de servidores que combatem pandemia
A PEC 20/2020, apresentada no dia 20 de maio, determina que “será contado em dobro, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Fonte: Agência Senado. Leia mais
MEC oferece vagas em cursos de qualificação profissional a distância
Mais oportunidades de se qualificar para o mercado de trabalho, sem sair de casa. O Programa Novos Caminhos, do Ministério da Educação, que incentiva o empreendedorismo e o estudo tecnológico no País, deve lançar até o fim deste mês 122 mil vagas de cursos de qualificação profissional a distância. Todas gratuitas.
As vagas dos cursos online serão liberadas aos poucos, assim que os acordos forem sendo firmados com as instituições parceiras. As novas oportunidades abrangem diversas áreas, como ciências agrárias, tecnologia da informação, meio ambiente, fotografia, línguas e empreendedorismo. A carga horária varia de acordo com a oferta. Leia mais
Edital disponibiliza R$ 132 milhões para pesquisas de combate à covid-19
A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), vai disponibilizar, por meio de edital, R$ 132 milhões para o desenvolvimento de três linhas de pesquisa que ajudem no combate à pandemia do novo coronavírus. Os recursos, de subvenção econômica, serão destinados a empresas brasileiras de todos os portes que atuem, preferencialmente, em parceria com uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). Leia mais
Ministério Público de Rondônia prorroga por mais 15 dias medidas preventivas contra a Pandemia do Coronavírus (COVID-19)
O Ministério Público do Estado de Rondônia prorrogou por mais 15 dias os efeitos da Portaria Conjunta nº 1/2020-PGJ/CGMP, por meio da expedição da Portaria Conjunta nº 8/2020 da Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral (PGJ/CGMP), que entra em vigor a partir desta segunda-feira (1º de junho), como medida de prevenção à pandemia do Coronavírus (COVID-19). Leia mais
Aberta consulta pública sobre "Modelo de Referência para Publicação de Dados Abertos"
Está aberta a consulta pública para o recebimento de contribuições ao “Modelo de Referência para Publicação de Dados Abertos”. O documento tem a finalidade de integrar, capacitar e sensibilizar a sociedade e as três esferas de governo sobre a abertura de dados públicos. O objetivo é orientar gestores, agentes públicos e sociedade quanto à importância, uso, publicação, sustentação e monitoramento de dados abertos nos seus respectivos campos de atuação. Interessados podem enviar suas contribuições até o dia 18/06/2020. Participe! Leia mais
Equipe da Fiocruz MG trabalha em vacina brasileira para covid-19
Em todo o mundo, cerca de 200 grupos de cientistas trabalham intensamente no desenvolvimento de uma vacina segura e eficaz contra a covid-19. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo menos oito delas já iniciaram a fase clínica, de testes em pessoas.
A equipe brasileira, composta por 15 pessoas, é liderada pelo pesquisador Alexandre Vieira Machado, da Fiocruz em Minas Gerais, em parceria com outras instituições, como a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Instituto Butantã, a Universidade de São Paulo (USP) e a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Leia mais
MMA inicia medidas para ajudar Rondônia a encerrar todos os lixões até 2022
Em comemoração à Semana Nacional do Meio Ambiente, o Programa Lixão Zero, do Ministério do Meio Ambiente, apresenta um projeto para encerrar os mais de 10 lixões existentes em Rondônia até 2022. Com a iniciativa, RO deve ser o primeiro estado da Amazônia Legal 100% livre dos lixões e será modelo a ser seguido na região. Leia mais
C.FED - Proposta estabelece estratégia nacional para retorno às aulas
O Projeto de Lei 2949/20 estabelece uma estratégia nacional para retorno às aulas durante a pandemia de Covid-19.
Pelo texto, União, estados e municípios devem organizar colaborativamente o retorno às atividades escolares, interrompidas com o Decreto Legislativo 6/20 que reconheceu a calamidade pública por causa da pandemia. A estratégia será definida por princípios, diretrizes e protocolos, respeitadas as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias brasileiras. Leia mais
C.FED - Projeto revoga contrapartida exigida de estados e municípios em lei de socorro financeiro
O Projeto de Lei Complementar 145/20 revoga, na lei que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios em razão da crise causada pelo novo coronavírus (Lei Complementar 173/20), o artigo que prevê a contenção de despesas nos estados e municípios, como proibição de reajustes aos servidores até o fim de 2021. Leia mais
OMS diz que América do Sul ainda não atingiu pico da epidemia
A Organização Mundial da Saúde (OMS) alertou nesta segunda-feira (1º) que a América do Sul ainda não chegou ao pico da epidemia do novo coronavírus, inclusive no Brasil, e não há como prever quando isso vai ocorrer, mas a região é hoje o foco da preocupação da organização. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro acolhe manifestação da PGR e rejeita apreensão de celular do presidente Jair Bolsonaro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e rejeitou pedidos de três partidos políticos sobre investigação envolvendo o presidente da República, Jair Bolsonaro, entre eles o requerimento de apreensão do celular do chefe do Executivo Federal. A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 8813, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Verde (PV). Leia mais
STF Educa abre inscrições para dois novos cursos gratuitos
O projeto STF Educa, parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abre inscrições para o terceiro ciclo de cursos a distância a partir desta segunda-feira (1º). Os dois novos cursos incluídos na plataforma são: “O emprego da vírgula em 4 lições” e “A Lei Anticorrupção e o Processo Administrativo de Responsabilização: teoria e prática”. O prazo para conclusão dos cursos é 3/7.
Disponíveis na plataforma EaD do CNJ, os cursos são gratuitos e abertos a toda a sociedade. O aprendizado é autônomo, sem tutoria. O estudante pode seguir o ritmo que desejar, sem periodicidade definida, apenas observando o prazo para encerramento do curso. Para receber o certificado, é necessário cumprir os requisitos para aprovação: acesso a todas as aulas, aproveitamento mínimo de 70% nas atividades e preenchimento da avaliação de reação. Leia mais
Acordo dos planos econômicos é prorrogado por 30 meses prorrogáveis pelo mesmo período
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos pelo prazo de 30 meses, ao término do qual as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, para eventual prorrogação por mais 30 meses.
A prorrogação fica condicionada à análise dos resultados obtidos, conforme o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, seguido por unanimidade em sessão virtual. As controvérsias que possam surgir no curso da execução do acordo devem ser solucionadas nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. Leia mais
Terceira Turma nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia, a despeito da crise sanitária causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia.
A decisão veio no julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a prisão de um cidadão por não ter pago as prestações da pensão que venceram posteriormente ao pedido de extinção da execução de alimentos. Leia mais
Ministro Luís Roberto Barroso se reúne por videoconferência com presidentes dos 27 TREs
Marcando a sua primeira semana à frente da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso reuniu-se nesta segunda-feira (1º), por videoconferência, com os presidentes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Na ocasião, o ministro se disse confiante de que a tarefa de organizar e conduzir as Eleições Municipais de 2020, apesar de dura, será cumprida com perfeição pela Justiça Eleitoral. “As eleições não serão fáceis, mas com alegria e serenidade seremos capazes de realizá-las com sucesso”, afirmou. Leia mais
Venda de imóveis durante execução afasta impenhorabilidade de bem de família
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedora havia vendido, no curso da ação, dois outros imóveis dos quais a penhora fora retirada. Para a maioria da Subseção, a situação configurou concordância tácita com a penhora, o que afasta a proteção ao direito à moradia e a consequente impenhorabilidade do bem de família. Leia mais
Estudante pode acumular vagas em cursos de graduação e pós-graduação na mesma universidade pública
Um aluno regular de mestrado em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais teve a matrícula de graduação em Ciências Sociais impedida pela UFMG. Para assegurar-lhe o direito de frequentar ambos os cursos, o estudante acionou a Justiça Federal.
O Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o pedido do requerente, em mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 12.089/2009. A legislação trata da ocupação simultânea de vagas em universidade pública e impede apenas a acumulação de mais de um curso de graduação, não abordando a pós-graduação. Leia mais