PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 10 de setembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Polícia Civil alerta sobre site de falso leilão virtual em Rondônia
Após inúmeras denúncias de populares, bem como de outros profissionais, a Policia Civil de Rondônia (PC/RO), por meio do Núcleo de Combate à Defraudações, alerta a população para golpe aplicado em site falso de leilão virtual que usa antiga logomarca do Governo de Rondônia, associando o site a um canal oficial. Os números de vítimas não foram identificados, contudo a delegacia continua a receber informações, nas quais estão sendo registradas em boletim de ocorrência, para fins de apuração. Leia mais
OPERAÇÃO INIQUITATE – MP investiga prática de locupletamento de agentes públicos e entidade sem fins lucrativos no uso de espaço público
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o apoio da Polícia Civil, deflagrou na manhã desta quinta-feira, 10 de setembro de 2020, a Operação Iniquitate referente a apuração da prática de locupletamento ilícito de agentes públicos e entidade sem fins lucrativos no uso de espaço público. Leia mais
MP discute escuta especializada com membros de Conselhos Municipais da Criança e Adolescente em Rondônia
O instrumento da escuta especializada consiste num procedimento de entrevista sobre possíveis situações de violência contra o público infanto-juvenil, em que se prioriza o cuidado e proteção com a vítima. A escuta especializada foi instituída pela Lei Federal nº 13.431-2017, que trata do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência. Leia mais
Operação Fronteira Fechada combate diversos crimes transfronteiriços em Rondônia
Porto Velho/RO - A Polícia Federal, no âmbito da OPERAÇÃO FRONTEIRA FECHADA, com o apoio do Exército Brasileiro – 6° BIS, BPFRON, Marinha do Brasil e Força Nacional, vem realizando diversas ações de combate aos crimes transfronteiriços na região de Guajará Mirim/RO e Nova Mamoré/RO, em especial a repressão ao descaminho, contrabando e a entrada ilegal de estrangeiros no país. Leia mais
PF deflagra a 74ª Fase da Operação Lava Jato - Operação SOVRAPPREZZO para investigar operações de câmbio envolvendo estatal
A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou na manhã de hoje (10/9) a 74ª Fase da Operação Lava Jato, denominada SOVRAPPREZZO. Esta fase é desdobramento da 61ª Fase, chamada de Disfarces de Mamon. Leia mais
Ibama lança sistema antifraude para combater o desmatamento
O Sinaflor+ é uma evolução do sistema anterior, que fazia a vinculação entre madeira extraída e árvore original por amostragem aleatória. Agora, o sistema vai identificar as árvores destinadas ao corte seletivo através da geolocalização, permitindo rastrear cada produto florestal até o ponto exato de onde foi originalmente extraído. Leia mais
Receita Federal alerta sobre site falso
ATENÇÃO - A Receita Federal alerta para fraudes de páginas na internet que simulam acesso à Receita Federal e ao Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição, bem assim utilizam indevidamente marcas e logotipos da Receita Federal. Leia mais
Fiscalização do TCU nas folhas de pagamento gera benefício de R$ 6,6 bi
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, acompanhamento do 5º ciclo de fiscalização nos dados cadastrais e nas folhas de pagamento de diversos órgãos e entidades da administração pública federal, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2019. Leia mais
Proposta regulamenta custódia e apreensão de arquivos digitais
O Projeto de Lei 4291/20 regulamenta a custódia de arquivos digitais e disciplina a busca e apreensão de informações armazenadas digitalmente. A proposta, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), altera o Código de Processo Penal para incluir as regras. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta garante separação de bens de casados por documento particular
O Projeto de Lei 3349/20 garante a separação de bens de pessoas casadas ou em união estável, a partir de documento feito antes de oficializar a relação. O objetivo da proposta, do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), é garantir que bens adquiridos depois do casamento não sejam compartilhados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Aprovado cadastro de condenados por crime de estupro
O Plenário aprovou o projeto (PL 5.013/2019) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O objetivo é atuar na prevenção de novos crimes, por meio do acesso à informação. O banco de dados deverá conter informações tais como características físicas, impressões digitais, foto e perfil do DNA do condenado por estupro. Fonte: Agência Senado. Leia mais
O que muda com a lei das fake news? O programa 'TV Senado Live' explica
Curas milagrosas, acusações injustas, dados e pesquisas tendenciosas. Não é difícil encontrar fake news no mundo virtual. Mas como essas notícias falsas se espalham tão rapidamente? Quais os efeitos delas na sociedade? Essas e outras perguntas serão respondidas nesta sexta-feira (11/9) no TV Senado Live. A partir das 10h, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto de lei das fake news no Senado Federal e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso sobre o tema, e o diretor de Análises de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, Marco Aurélio Ruediger, tiram as dúvidas da população. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Cerca de 6 mil venezuelanos voltaram do Brasil devido à pandemia, informa OEA
A Organização dos Estados Americanos (OEA) revelou nesta quarta-feira que, segundo números oficiais, cerca de 111 mil venezuelanos retornaram de Brasil e Colômbia ao país natal devido à pandemia de Covid-19. Leia mais
Ex-vice-presidente do Paraguai é sequestrado
O ex-vice-presidente do Paraguai Oscar Denis, de 74 anos, foi sequestrado na tarde de quarta-feira (9) no departamento Concepción, a cerca de 500 km a nordeste de Assunção. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Fux toma posse hoje como presidente do Supremo Tribunal Federal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), toma posse hoje (10) como presidente da Corte por um mandato de dois anos, durante o qual desempenhará o papel de chefe do Poder Judiciário. A ministra Rosa Weber assumirá a vice-presidência. Leia mais
Presidente do STF mantém decisão do STJ que afastou Witzel do governo do RJ
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Suspensão de Liminar (SL 1376) ajuizado pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, contra a decisão cautelar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou seu afastamento do cargo por 180 dias. Witzel, empresários e outros agentes públicos são alvos da Operação Tris in Idem, que apura irregularidades na contratação de hospitais de campanha, compra de respiradores e medicamentos para o combate à Covid-19. Leia mais
Concluída mais uma etapa do Projeto Juízo de Admissibilidade
O projeto estratégico “Juízo de Admissibilidade #100% AREs”, idealizado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no início de sua gestão, teve mais uma etapa concluída - colocar em operação assistida o fluxo de autuação e a divulgação e a baixa automática dos processos. O objetivo do projeto é concretizar a meta de 100% de análise dos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) pela Presidência do Supremo, diminuindo o volume de processos distribuídos aos gabinetes dos ministros e evitando recursos manifestamente inadmissíveis, conforme previsão do Regimento Interno do STF. Assim, os magistrados podem concentrar esforços na apreciação de casos complexos e de maior relevância, preservando a vocação constitucional da Corte. Leia mais
STF lança nova página de transparência de dados
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprimorou a transparência da Corte unificando as estatísticas de prestação jurisdicional em um único espaço. Por meio do endereço http://portal.stf.jus.br/estatistica, é possível consultar as informações públicas de modo intuitivo e amigável, em formato de dados abertos e atualizados sem intervenção manual. Leia mais
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação. Leia mais
Quarta Turma permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana
Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprovação de justo motivo e a ausência de má-fé, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para permitir que uma mulher retire parte do seu prenome, passando de Ana Luíza para Luíza, e altere a certidão de nascimento. Leia mais
MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como parte, decide Primeira Seção
Integrante do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem competência constitucional para atuar perante a Justiça do Trabalho, mas não há previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois essa atribuição é reservada aos membros do Ministério Público Federal (MPF) – que também integra o MPU. Leia mais
Ministros do STJ entregam ao Congresso projeto de lei sobre regime de custas no Judiciário
Em solenidade realizada no Congresso Nacional nesta quarta-feira (9), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e o ministro Villas Bôas Cueva participaram da entrega do projeto de lei complementar que estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses na União, nos estados e no Distrito Federal, além de disciplinar o controle de sua arrecadação. O projeto – que começará a tramitar pela Câmara – foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base nos estudos de um grupo de trabalho coordenado pelo ministro Villas Bôas Cueva. Leia mais
Livro inédito reúne todas as resoluções editadas pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou uma publicação inédita contendo todas as resoluções editadas pelo órgão desde a sua criação – há 15 anos. A compilação das normas estará disponibilizada digitalmente na página do órgão, ou impressa, e é dividida em quatro volumes. A obra contém desde o primeiro ato normativo, datado de 2005, até o de número 332, de 2020. Leia mais
Incidência do CDC nos contratos administrativos se dá quando comprovada a posição de vulnerabilidade técnica e científica da Administração
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Empresa Brasil de Comunicação S/A (EBC) contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação de uma empresa de produtos de informática a restituir à EBC a quantia de R$ 399,70 referentes ao fornecimento de estabilizadores com defeito. Leia mais
Prazo para registro de candidatura vai até dia 26 de setembro
Os partidos políticos têm até o dia 26 de setembro para enviar o registro de candidatura pela internet via sistema CANDex. A medida evitará riscos à saúde, em razão da pandemia do novo coronavírus. O pedido de registro pode ser feito logo após a convenção. Leia mais
STF - 1ª Turma afasta responsabilidade subsidiária da União em obrigações trabalhistas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (8), aplicou a jurisprudência da Corte de que a inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública. Por maioria dos votos, os ministros deram provimento a recursos (agravos regimentais) interpostos pela União em três Reclamações (Rcls 36958, 40652 e 40759) para cassar decisões em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não seguiu o entendimento pacificado do STF sobre a matéria. Leia mais