PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Porto Velho, 3 de novembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia lança plataforma de cursos gratuitos para qualificação profissional à distância
A Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi) e o Sistema Nacional de Emprego de Rondônia (Sine-RO) apresentaram o projeto Geração Emprego EAD, na última quinta-feira (29). A plataforma tem o objetivo de gerar capacitação e qualificação profissional à distância para a população. Leia mais
MP Estadual estabelece diretrizes para retorno ao trabalho presencial a partir do dia 3 de novembro; atendimento ao público externo será das 8 às 12 horas
O Ministério Público do Estado de Rondônia estabeleceu as diretrizes para o retorno ao trabalho presencial a partir do dia 3 de novembro, por meio da Portaria Conjunta n º 18/2020, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do MPRO. Também foi aprovado o Plano de Contingência e Combate ao Coronavírus (Covid-19) – Diretrizes para a Retomada das Atividades Presenciais Essenciais e de Trabalho Remoto. Leia mais
Operação Vórtice: Pleno do TCE-RO imputa débito e multa a ex-gestores e servidores e recomenda adoção de sistema de controle de horas-máquina
A decisão condenou ex-gestores e servidores municipais a restituírem aos cofres públicos montantes que, somados, chegam a mais de R$ 1,4 milhão. Também foram aplicadas multas que, se somadas, perfazem mais de R$ 485 mil. Leia mais
Defensoria Pública de Rondônia lança projeto Aula Aberta no Youtube
Toda semana, na quinta-feira, um vídeo de 30 minutos, contendo uma aula completa será lançado no canal da instituição, a partir das 10 horas, os quais abordarão temas do mundo jurídico relacionados com as áreas de atuação da Defensoria Pública. Após o lançamento, os vídeos ficarão disponíveis no canal do youtube da Defensoria Pública para consulta pública a qualquer momento. Leia mais
PF deflagra Operação Cartão Vermelho para apurar desvio de recursos públicos destinados ao combate do novo coronavírus em Fortaleza/CE
A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União, deflagrou a Operação CARTÃO VERMELHO, na manhã desta terça-feira, 03/11. Estão sendo cumpridos 27 Mandados de Busca e Apreensão, em domicílios de investigados, em Fortaleza/CE, São Paulo/SP e Pelotas/RS. O trabalho conta com a participação de 120 policiais federais e 22 servidores da CGU. Leia mais
CGU abre consulta pública sobre abertura de bases de dados
A Controladoria-Geral da União (CGU) promove, de hoje (29) até 13 de novembro, consulta pública para que a sociedade manifeste interesse pela abertura de novas bases de dados do órgão de controle. Essa ação visa fomentar a participação cidadã e otimizar os esforços para priorizar a abertura de bases da CGU, em conformidade com a Política de Dados Abertos do Executivo Federal. Leia mais
TCU na palma da mão: conheça o superapp TCU Mobile
Já está disponível ao público o superapp TCU Mobile. O novo aplicativo oferece uma cesta completa de serviços digitais que o Tribunal disponibiliza para a sociedade. Para usá-lo, basta apenas um download. Com ele, cidadãos terão acesso a informações do TCU e poderão fazer manifestações à Ouvidoria. Jornalistas e gestores poderão acessar todas as pautas e atas dos colegiados. Advogados e demais credenciados poderão ter acesso aos autos processuais. Autoridades e servidores, por sua vez, poderão acessar o e-TCU para assinatura de peças e visualização de documentos e processos eletrônicos. Leia mais
C.FED - Projeto fixa competência de Ministério Público em crimes contra a ordem econômica
O Projeto de Lei 1332/20 delimita as atribuições do Ministério Público Federal (MPF) e dos ministérios públicos estaduais nos crimes contra a ordem econômica e na celebração de acordos de leniência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
C.FED - Proposta permite dispensa de audiência de conciliação em juizado especial
O Projeto de Lei 4901/20 permite que o juiz, ao analisar processos em juizados especiais cíveis, possa dispensar a audiência de conciliação quando uma das partes manifestar expressamente o desinteresse na conciliação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Presidente do Peru é alvo de novo pedido de impeachment
Em sessão virtual do Congresso, os parlamentares peruanos aprovaram na segunda-feira (2) a abertura do processo de impeachment por um placar de 60 votos favoráveis, 40 contrários e 18 abstenções. Eles também decidiram que o julgamento político acontecerá em 9 de novembro, quando o presidente terá que apresentar sua defesa pessoalmente em plenário ou ser representado por um advogado. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao Município de São João da Barra (RJ) para pagamento devido à GMA Serviço Médico-Hospitalar. Segundo o ministro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de receitas sob a disponibilidade do Poder Público para a satisfação de condenação imposta a terceiro viola os princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da administração pública e da continuidade dos serviços públicos, além do preceito da separação funcional de Poderes e o regime de precatórios. O ministro Barroso determinou à 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes que profira nova decisão, observando tal entendimento. Leia mais
Grupo de trabalho dará continuidade a ações para aperfeiçoar regime de custas
Para prosseguir com as ações de ampliação do acesso à justiça e aperfeiçoar o regime de custas, taxas e despesas judiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no último dia 22 de outubro, a Portaria nº 228/2020. O grupo de trabalho que trata do tema dará continuidade à elaboração de diagnósticos, avaliações e formulação de políticas judiciárias que proporcionem a ampliação do acesso à justiça, bem como a elaboração de propostas de melhoria dos regimes de custas, taxas e despesas judiciais. Leia mais
Leitura e esporte para pessoas presas mobilizam grupos de trabalho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na última semana, as primeiras reuniões dos dois grupos de trabalho que desenvolvem planos nacionais de fomento à leitura e ao esporte em ambientes de privação de liberdade. Participaram cerca de 50 representantes do sistema de Justiça, do Executivo, da sociedade civil e da academia, que têm 60 dias para apresentarem propostas. Leia mais
Faltam 13 dias: eleitor tem até esta quinta (5) para solicitar a 2ª via do título
Termina nesta quinta-feira (5) o prazo para o eleitor solicitar a segunda via do título no cartório eleitoral da zona onde está cadastrado. A previsão consta do calendário das Eleições Municipais de 2020.
Para a emissão da segunda via do título, o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não pode ter débitos pendentes – como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, como o de mesário – ou ainda ter recebido multas em razão da violação de dispositivos do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e leis conexas. Leia mais
Eleições 2020: saiba o que é permitido e o que é proibido no dia da votação
No dia 15 de novembro, mais de 147 milhões de eleitores comparecerão às urnas para escolher seus representantes nas Eleições Municipais 2020. Para garantir um pleito mais tranquilo e o pleno exercício da democracia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça aos eleitores, partidos, coligações e candidatos o que é permitido e o que é proibido no dia da votação. Leia mais
Entenda as diferenças entre prestação de contas partidária e eleitoral
Os partidos políticos, embora sejam entidades autônomas, devem cumprir algumas obrigações junto à Justiça Eleitoral, como, por exemplo, a prestação anual das suas contas. Além de prestar contas anualmente, as legendas também são obrigadas a apresentar à Justiça Eleitoral (JE) sua movimentação financeira relativa às campanhas eleitorais. De acordo com a legislação, cabe à JE fiscalizar as contas das legendas para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas. Leia mais
Assédio sexual: o que é, quais são os seus direitos e como prevenir?
O assédio sexual é definido, de forma geral, como o constrangimento com conotação sexual no ambiente de trabalho, em que, como regra, o agente utiliza sua posição hierárquica superior ou sua influência para obter o que deseja. Em 2019, essa prática foi tema de 4.786 processos na Justiça do Trabalho. Leia mais
Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública
Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor público ingressou com ação na Justiça Federal comprovando não ter gozado férias em um ano, mas ter usufruído, integral ou parcialmente, do direito nos anos subsequentes.
Conforme o entendimento do Colegiado, privar o servidor do direito de gozo de férias, com respectivo pagamento do terço constitucional, implica em ofensa direta ao princípio jurídico da impossibilidade do enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, tendo o autor, portanto, direito de receber em dinheiro os dias de férias não usufruídos. Leia mais
Juiz explica em artigo como a Alemanha protege o direito à imagem de seus cidadãos
Em um mundo globalizado, onde a produção e distribuição instantânea de imagens se tornou uma possibilidade para a maioria da população, como proteger os indivíduos da exposição não autorizada e muitas vezes vexatória? Com o entendimento de que o direito alemão tem feito um caminho que pode servir de exemplo ao Brasil, ao criar uma extensão protetiva da imagem no direito penal, o juiz federal e professor da USP Leonardo Estevam de Assis Zanini oferece uma apreciação do tema.
Ele assina o artigo "A violação da imagem na perspectiva do direito penal alemão", publicado na terça-feira (28/10) na seção Direito Hoje do Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Com pós-doutorado em direito penal na Alemanha, o magistrado explica os caminhos feitos pela legislação desse país para chegar à proteção oferecida atualmente. Leia mais
TRE-RO inicia geração de mídias, carga e lacração das urnas que serão utilizadas nas Eleições Municipais 2020
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia iniciou, nesta sexta-feira, 29 de outubro, o processo de geração de mídias para as urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições Municipais 2020. O procedimento se resume em repassar os dados oficiais dos candidatos para as mídias que serão inseridas nas urnas eletrônicas das sessões eleitorais. Leia mais
TRT6 - Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), julgado na sessão virtual encerrada em 25/9, e vai orientar decisões em processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. Leia mais