PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 17 de novembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público de Rondônia oferece denúncia contra investigados na Operação Reciclagem
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ofereceu denúncia contra sete envolvidos na Operação Reciclagem pelos crimes de concussão e lavagem de capitais.
Foram denunciados os prefeitos de Ji-Paraná; de Rolim de Moura; as prefeitas de São Francisco do Guaporé e de Cacoal; um ex-deputado federal; um ex-deputado estadual e um deputado estadual. Leia mais
Chamada Escolar Pública Online da rede estadual vai iniciar nesta quarta-feira, 18
O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), inicia nesta quarta-feira (18), o período da Chamada Escolar Pública Online 2020 para os estudantes que por algum motivo, estão fora da sala de aula e desejam ingressar na escola da rede pública estadual no ano letivo de 2021. Leia mais
Quarta palestra do Interação Ouvidoria abordará prestação de contas no fim de mandatos eletivos
Dando seguimento aos webinários do projeto Interação Ouvidoria, realizado pelas Ouvidorias Gerais da Defensoria Pública de Rondônia e Tribunal de Contas do Estado, acontece nesta quarta-feira, 18, a partir das 16h (horário de Porto Velho) e 17h (horário de Brasília), a quarta live do projeto com o tema: Ouvidoria Pública e o Fim de Mandatos Eletivos do Executivo: Prestação de Contas e Controle Social. Leia mais
Anvisa institui programa para ampliar qualidade de produtos para saúde
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) instituiu o Programa Piloto de Ampliação da Qualidade das Indústrias Nacionais de Produtos com o objetivo de fortalecer as indústrias fabricantes de produtos para saúde classes III e IV no país. Leia mais
Receita Federal dá início à operação de integridade do CPF
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou a operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), qualificando a identificação do cidadão e, consequentemente, aprimorando a administração tributária e a eficiência de políticas públicas que se utilizam desse cadastro, como o Auxílio Emergencial. Leia mais
TCU publica nova Instrução Normativa sobre o envio das Declarações de Bens e Rendas
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em agosto de 2020, a Instrução Normativa TCU 87/2020 e, na ocasião, revogou na íntegra a norma anterior sobre o assunto, a IN TCU 67/2011. A IN recentemente aprovada traz novas disposições sobre as obrigações relativas às Declarações de Bens e Renda (DBR), a fim de dar cumprimento à Lei 8.730/1993. Vale lembrar que a Lei em questão determina o envio para o TCU das DBRs de todos os ocupantes de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União. Leia mais
Projeto assegura ao intimado informações prévias sobre ato delituoso sob investigação
O Projeto de Lei 5138/20 altera o Código de Processo Penal para obrigar as autoridades policiais a fornecerem às partes intimadas a depor, previamente, uma descrição do fato delituoso que está sendo investigado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto prevê que OAB apure infração de advogado que abandona processo penal
O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou projeto de lei (PL 4.727/2020) para alterar o Código de Processo Penal (CPP) a fim de que o juiz comunique à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o abandono de processo pelo advogado. A intenção é que a OAB apure uma possível falta ético-profissional. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Coronavírus pode ser mais antigo do que se pensava
Um estudo publicado na revista científica Tumori Journal apontou que o SARS-CoV-2 circulava na Itália meses antes da explosão da pandemia, já em setembro de 2019. O artigo contraria a ideia de que o o vírus seria praticamente desconhecido antes dos surtos registrados em Wuhan, na China, em dezembro do ano passado. Leia mais
Vírus raro está sendo transmitido entre humanos na Bolívia
Pesquisadores americanos descobriram que um vírus raro - pertencente à família de vírus responsável por causar febres hemorrágicas, como a Ebola - está sendo transmitido entre humanos na Bolívia. As informações são do jornal The Guardian. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF decide que julgamento do "mensalão" não anula Reforma da Previdência de 2003
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido aprovada por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470, referente ao "mensalão". A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 10/11 e seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos. Leia mais
Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos. Por maioria de votos, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5039 foi concluído na sessão virtual encerrada em 10/11. Leia mais
STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo por lei local, não gera vínculo empregatício. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1231242, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1114) e mérito julgado pelo Plenário Virtual da Corte. Os ministros reiteraram que as despesas desse serviço são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, e não criam obrigação de natureza trabalhista e previdenciária. Leia mais
TSE avalia voto on-line ou por celular para eleições de 2022
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estuda a adoção de um novo sistema de votação para as eleições de 2022. De acordo com o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, as votações poderão ser feitas on-line ou por aplicativo. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Improbidade administrativa e dívidas tributárias estão na Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou oito novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a violação de princípios administrativos e dívidas tributárias do legislativo municipal. Leia mais
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Leia mais
Proteção da Amazônia: CNJ promove nesta terça evento internacional com a União Europeia
Nesta terça-feira (17/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o I Webinário Internacional Brasil – União Européia: Justiça e Políticas de Proteção Ambiental, que vai reunir especialistas para debater novas formas de atuação do Poder Judiciário na tutela da Amazônia Legal e das populações tradicionais, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. O ministro Luiz Fux, presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, e Ignacio Ybáñez, embaixador da União Europeia no Brasil, participam da abertura do evento, que começa às 13h. Leia mais
Tentativas de ataques de hackers ao sistema do TSE não afetaram resultados das Eleições, afirma Barroso
As tentativas de ataques cibernéticos sofridas pelo sistema de totalização de votos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) neste domingo (15) não foram capazes de interferir no resultado que as urnas apresentaram ao final do dia de ontem. A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, durante coletiva à imprensa, em que fez um balanço do primeiro turno das Eleições Municipais de 2020. Leia mais
TST fixará tese jurídica sobre aspectos processuais em recursos que tratam de terceirização
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria de votos, a instauração de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) para discutir aspectos processuais em recursos contra decisões em que foi reconhecida a ilicitude da terceirização. Os pontos a serem discutidos envolvem a possibilidade de renúncia do empregado apenas em relação à empresa que recorre, com o objetivo de impedir a reforma do julgado; a legitimidade recursal da empresa que não integrou inicialmente o processo, mas que nele poderia intervir; e o alcance da decisão proferida em juízo de retratação, quando apenas uma das empresas interpôs o recurso extraordinário que motivou a retratação. O objetivo do IRR é que seja fixada tese jurídica com eficácia de precedente obrigatório. Leia mais
Comércio em cidades próximas de rodovias urbanas pode vender bebida alcoólica
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a sentença que autorizou a continuidade da venda de bebidas alcoólicas em comércio próximo de rodovias urbanas. A decisão suspendeu definitivamente os efeitos dos autos de infração e de notificação aplicados pela União a uma empresa que, prejudicada em sua atividade comercial, ajuizou ação junto à Justiça Federal. O entendimento do primeiro grau foi o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados pelo ente público. Leia mais
TRE-RO divulga balanço parcial do 1º turno das Eleições Municipais em Porto Velho
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia concluiu a apuração dos resultados das Eleições Municipais em Porto Velho às 21h05m deste domingo. Exatamente 241.180 eleitores compareceram para decidir a próxima legislatura da capital. Destes, 219.749 foram válidos, 12.801 nulos e 8.630 em branco; a abstenção total, na capital, foi de 27,58%. Leia mais
Contágio de motorista de ambulância por Covid-19 é reconhecido como doença ocupacional pela Justiça do Trabalho
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) reconheceu o nexo causal em contaminação por Covid-19, como doença ocupacional, a motorista de ambulância, no último dia 5 de novembro, e condenou a empresa ao pagamento de verbas de indenização pelo período estabilitário e honorários de sucumbência. Leia mais
TRF1 - Compete aos JEFs o julgamento de ações relativas ao auxílio emergencial
Receber, processar e julgar litígio envolvendo auxílio emergencial*, benefício pago pelo governo federal a trabalhadores informais, autônomos e desempregados, durante a pandemia da Covid-19, é de competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs). O entendimento é da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar um conflito de competência entre juízes federais da Seção Judiciária de Goiás. Leia mais