PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Porto Velho, 16 de dezembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Três prefeituras são alvos de operação que investiga fraude na compra de teste da Covid em RO
A Polícia Civil e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deflagraram uma operação nesta quarta-feira (16) para combater fraudes na compra de testes da Covid-19 em três prefeituras, entre elas a de Candeias do Jamari. Leia mais
Polícia Federal confirma concurso público para seleção de até 2 mil novos policiais federais
Brasília/DF – A Polícia Federal confirmou, na última sexta-feira (11/12), a realização, no próximo ano, de um grande concurso público para recrutamento e seleção de 1.500 novos policiais federais em 2021, e previsão de outros 500, no ano seguinte. Leia mais
PF realiza prisão de policiais penais envolvidos com o crime organizado
Boa Vista/RR - A Polícia Federal realiza nesta quarta-feira (16/12) a Operação Alésia, com o objetivo de desarticular organização criminosa encrustada na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima – SEJUC, integrada em sua maioria por servidores públicos do próprio órgão, os quais são investigados pela prática dos crimes de participação em organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, peculato, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Leia mais
Câmara aprova projeto de renegociação de dívidas dos estados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. A proposta, aprovada por 381 votos a 57, será enviada ao Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto prevê pena em presídio federal para condenados por assassinato de policiais
O Projeto de Lei 5391/20 determina que o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio de autoridades e agentes das Forças Armadas e das Polícias cumpra pena em regime disciplinar diferenciado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Órgãos públicos deverão ter tradutor e intérprete, determina projeto
Todos os órgãos públicos que prestam atendimento direto ao cidadão deverão contar com a presença obrigatória de tradutor e de intérprete comunitário para auxiliar as pessoas que não falam português brasileiro. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 5.182/2020, em tramitação no Senado. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Confira o lançamento do plano de vacinação contra covid-19
O Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 foi lançado hoje (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. O plano prevê quatro grupos prioritários que somam 50 milhões de pessoas, que receberão duas doses em um intervalo de 14 dias entre a primeira e a segunda injeção. Serão necessárias 108,3 milhões de doses de vacina, já incluindo 5% de perdas. Leia mais
Brasil fica em 84º lugar em ranking mundial do IDH
De acordo com relatório divulgado nesta terça-feira (15) pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (Pnud), da Organização das Nações Unidas, o Brasil perdeu cinco posições no ranking mundial do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e passou do 79º para o 84º lugar entre 189 países. O IDH brasileiro foi de 0,762, em 2018, para 0,765, em 2019. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Mandado de segurança contra decisão negativa do CNJ em pedido de providências é incabível
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível um Mandado de Segurança (MS 37545) ajuizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por não ter determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que cumprisse acordo para passar a exigir nível superior para o ingresso no cargo de oficial de justiça. Segundo o relator, o STF não tem competência para revisar decisão do CNJ que negou um pedido de providências que visava interferir na esfera de competência de tribunal. Leia mais
Mais dois estados terão de fazer audiências de custódia em todas as modalidades de prisão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu aos Estados do Ceará e de Pernambuco a decisão que obriga a realização de audiências de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas, e não apenas em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas da sua ocorrência. O ministro, relator da Reclamação (RCL) 29303, acolheu pedidos da Defensoria Pública dos dois estados de extensão da decisão de 11/12 em que determina que sejam realizadas audiências de custódia em todos os casos de prisão no Estado do Rio de Janeiro. Leia mais
Segunda Seção define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando o entendimento da corte sobre o tema, estabeleceu que a concessionária de serviço público de transporte não tem responsabilidade civil em caso de assédio sexual cometido por terceiro em suas dependências. Leia mais
Rede colaborativa vai fomentar inovação no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma nova ferramenta para aprimorar a gestão colaborativa com foco na institucionalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 no âmbito da Justiça. É a Plataforma da Rede de Inovação e Inteligência do Judiciário, que reúne Laboratórios de Inovação e Centros de Inteligência do Judiciário para atuação conjunta e apoio mútuo na implementação de projetos e ações relacionados à sedimentação dos 17 ODS, propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU), nos tribunais brasileiros. Leia mais
TSE disponibiliza nova ferramenta para consulta pública unificada de processos
Com o objetivo de auxiliar o trabalho dos usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Corte Eleitoral disponibiliza a ferramenta Consulta Pública Unificada. O serviço possibilita o acesso aos processos públicos autuados no PJe do Tribunal, respeitando eventuais registros de sigilo e o artigo 2º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 121/2020. Leia mais
CNJ e PGFN assinam convênio para agilizar recuperação de créditos da dívida ativa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assinaram nesta terça-feira (15/12) um acordo de cooperação técnica para promover o intercâmbio de dados e informações em ação conjunta para obter maior eficiência na recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais
Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com cancelamento de casamento
De acordo com os autos, a autora manteve relacionamento com o requerido por sete anos, quando decidiram se casar. Juntos, compraram um imóvel. Também contrataram serviço de buffet e adquiriram convites, lembranças personalizadas, alianças e vestido de noiva. Quando tudo já estava pronto, a data da cerimônia marcada e os convites distribuídos, o homem assumiu que mantinha relacionamento com outra pessoa e rompeu o noivado, tendo a autora arcado com todas as despesas da cerimônia. Leia mais
Vara da violência doméstica é competente para julgar agressão contra transexual
Para ser enquadrada na Lei Maria da Penha, a vítima da violência tem que ter uma única qualidade especial: ser mulher. Assim, lésbicas, transexuais, travestis e transgêneros, que tenham identidade social com o sexo feminino, estão sob a égide da lei.
Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar um caso de agressão física contra uma mulher transexual. O réu é o ex-namorado da vítima. Leia mais