PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 1º de fevereiro de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura prorroga vencimento do IPTU com desconto de 20%
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), divulgou comunicado aos contribuintes que o boleto para pagamento da primeira parcela ou em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) foi prorrogado até o dia 12 de fevereiro. Com isso, o pagamento até a nova data garante o desconto de 20% no tributo. Leia mais
Governo publica Decreto que limita capacidade de pessoas nos estabelecimentos conforme Fases do Plano Todos Por Rondônia
O novo Decreto n° 25.782, de 30 de janeiro de 2021, publicado pelo Governo de Rondônia reforça o Estado de Calamidade Pública e define que nos municípios enquadrados na Fase 1 do Plano Todos Por Rondônia as atividades comerciais autorizadas no ato normativo vão funcionar com 30% capacidade de pessoas permitidas no local. O percentual passa para 50% aos municípios que estão na Fase 2 e, ficando em 70% para as localidades enquadradas na Fase 3. O decreto define horário de circulação restrita de pessoas em vias e espaços públicos das 21 horas até às 6 horas do dia seguinte. Leia mais
A Assembleia Legislativa de Rondônia transfere mais de R$ 20 milhões para Fundo do Iperon
Deste montante, R$ 14 milhões correspondem a recurso de excesso de arrecadação e mais R$ 6,5 milhões, sendo esse valor, recurso do Pré-Sal dividido entre os poderes, para garantir a aposentadoria dos servidores da Assembleia Legislativa. Leia mais
Prorrogado prazo para matrícula de novos alunos na rede municipal
A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Educação (Semed), fez um alerta quanto ao prazo para efetivação da matrícula de novos alunos diretamente na Unidade Escolar escolhida pela Chamada Escolar, após divulgação do resultado. Leia mais
Planos de vacinação dos municípios de Rondônia passam por fiscalização do TCE
Equipes de auditores de controle externo do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) já estão nos municípios a fim de fiscalizar de modo presencial a operacionalização dos Planos de Vacinação contra a Covid-19. Leia mais
Sistema Carnê-Leão poderá ser acessado pelo Portal e-Cac
A partir deste ano, não será mais necessário que o contribuinte baixe programa ou aplicativo para celular do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) para registrar os rendimentos e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O Carnê-Leão estará disponível para utilização on-line. Leia mais
Inexistência de plano de contingência em caso de não aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
O poder público federal não possui plano de contingência para evitar a paralisação de suas atividades caso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovado antes do início do exercício financeiro. Essa foi a conclusão a que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou ao acompanhar aspectos fiscais e de conformidade referentes ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2021 (PLDO 2021). Leia mais
Proposta prevê o parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes
O Projeto de Lei 5450/20 prevê o parcelamento, em até 12 vezes sem juros e correção, de multas por infrações de trânsito. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Câmara elege nova Mesa Diretora hoje a partir das 19h
A Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 19 horas, a eleição da Mesa Diretora que vai conduzir as atividades da Casa no biênio 2021-2022. Conforme decisão da Mesa, a eleição será totalmente presencial, com urnas dispostas no Plenário e nos salões Verde e Nobre, espaços que ficarão restritos aos parlamentares, de forma a evitar aglomerações e manter o distanciamento. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Cinco senadores disputam Presidência do Senado nesta segunda-feira
Cinco senadores disputam a Presidência do Senado para os próximos dois anos, com eleição prevista para esta segunda-feira (1º de fevereiro). Anunciaram as candidaturas Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Lasier Martins (Podemos-RS), Major Olimpio (PSL-SP), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Simone Tebet (MDB-MS). Novas candidaturas podem ser apresentadas até o dia da eleição. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Inmetro alerta sobre economia de energia elétrica no verão
Para ajudar as famílias a terem um consumo racional de energia, o Inmetro criou o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), que classifica os aparelhos de acordo com sua eficiência energética, auxiliando o consumidor a fazer uma compra mais consciente. Leia mais
OMS: Covax enviará vacinas para 3% dos países pobres no 1º semestre
O esquema global de compartilhamento de vacinas Covax planeja enviar vacinas contra a covid-19 suficientes para cobrir cerca de 3% das populações de países de baixa renda na primeira metade do ano, disse hoje (29), em Jacarta, uma autoridade da Organização Mundial da Saúde (OMS). Leia mais
Agência europeia recomenda aprovação da vacina de Oxford
A Agência Europeia de Medicamentos (EMA, na sigla em inglês) recomendou a aprovação da vacina da AstraZeneca e da Universidade de Oxford contra covid-19 para pessoas com mais de 18 anos, incluindo idosos. O imunizante é o terceiro a ser liberado para uso na União Europeia. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF realiza hoje (1º) sessão solene de Abertura do Ano Judiciário de 2021
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, conduzirá hoje (1º), às 10h, a sessão solene de Abertura do Ano Judiciário de 2021, que será realizada em formato híbrido, ou seja, virtual e presencial. Apenas as autoridades da Mesa de Honra e ministros do STF deverão estar presentes no plenário. As demais autoridades, jornalistas e outros interessados poderão acompanhar ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Leia mais
Mantida prisão preventiva de advogadas acusadas de envolvimento com PCC
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de três advogadas de Rondônia acusadas de organização criminosa por supostamente integrarem o núcleo jurídico do Primeiro Comando da Capital (PCC) destinado às transmissões de mensagens externas para membros da facção detidos na penitenciária federal de Porto Velho (RO). O ministro, relator do Habeas Corpus (HC) 196704, negou o pedido de liminar. Leia mais
Em IAC, Primeira Seção discutirá exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu um Incidente de Assunção de Competência (IAC) para discutir a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção como requisito para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Leia mais
Pesquisa vai analisar papel do Judiciário frente à pandemia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer entender o impacto e as soluções desenvolvidas pelo Poder Judiciário com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Para isso, vai dar início a uma pesquisa, em fevereiro, analisando as bases de dados e contando com a participação de todos os tribunais. O relatório final será apresentado no segundo semestre. Leia mais
Observatório do Meio Ambiente debate propostas de inovações para Judiciário
Nesta terça-feira (2/2), às 18h, o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário se reúne para avaliar propostas de ações apresentadas pelos integrantes para serem executadas neste ano. Na abertura da reunião, o vice-presidente da República, general Antonio Hamilton Martins Mourão, apresentará o Conselho Nacional da Amazônia Legal, que atua como colaborador no Observatório. A reunião será transmitida ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. Leia mais
A partir do dia 1ª de fevereiro, STM não receberá mais documento em papel
A partir do próximo dia 1º de fevereiro, o Superior Tribunal Militar (STM), assim como os demais órgãos da Justiça Militar da União (JMU), não mais receberão documentos em papel.
Assim, os usuários externos do Tribunal - pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos – têm que ficar atentos ao prazo e a esta mudança histórica. Qualquer tipo de demanda oficial à JMU deverá ser feita por intermédio do SEI, que pode ser acessado no site do STM (www.stm.jus.br). Leia mais
Agente comunitária que faz visitas domiciliares não tem direito a adicional de insalubridade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta ao Município de Iracemápolis (SP) ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde da prefeitura que fazia visitas domiciliares. Para o órgão, o âmbito domiciliar dos pacientes não se equipara aos estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana. Leia mais
Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. A Resolução TSE no 23.637, assinada na quinta-feira (21) pelo presidente do Tribunal, o Ministro Luís Roberto Barroso, deverá ser referendada pelo Plenário da Corte após o recesso forense. Leia mais
TRE-RO apoia a campanha de vacinação contra a COVID-19
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia está apoiando a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho (SEMUSA) na campanha de vacinação contra a covid-19. Mediante empréstimo, patrimônios de informática foram disponibilizados ao município. Leia mais
TJSP - Aplicativo “SOS Mulher”: vítimas podem pedir ajuda apertando apenas um botão
O aplicativo SOS Mulher possibilita que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça de São Paulo possam pedir socorro quando estiverem em situação de risco. Por ele, as vítimas solicitam ajuda apertando apenas um botão no celular e a viatura da Polícia Militar mais próxima é enviada rapidamente para o local onde foi emitido o sinal. Leia mais
Intimar só um dos advogados habilitados não é cerceamento de defesa, diz STJ
Se não existir pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado responsável pelo patrocínio dos interesses do réu ou então de todos os patronos habilitados, é suficiente para a validade do ato processual que na intimação conste o nome de apenas um dos defensores, quando o réu é representado por mais de um advogado. Leia mais
Qualificadoras de feminicídio e motivo torpe são compatíveis, diz TJ-SP
Uma vez que a qualificadora do feminicídio tem natureza objetiva e a do motivo torpe é subjetiva, elas não são incompatíveis entre si e podem ser aplicadas simultaneamente.
Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por homem condenado pelo crime de feminicídio contra a companheira e manteve a pena fixada pela 2ª Vara do Júri da Capital: 22 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O réu, que tinha dois filhos com a vítima, a asfixiou na frente das crianças após uma discussão. Leia mais