PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 13 de abril de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura cumpre todas as etapas na aquisição da vacina contra a Covid-19
O processo para a aquisição da vacina contra a Covid-19 chegou à última etapa. Após cumprir todos os trâmites de tudo o que lhe competia, a Prefeitura de Porto Velho agora aguarda a confirmação da data de entrega das doses. Leia mais
Governo Federal reconhece estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Rondônia
Em ato que consolida o entendimento único na administração pública, o Governo Federal reconhece o estado de calamidade pública em todo território do Estado de Rondônia, conforme Portaria nº 622 de 7 de abril de 2021 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em consonância com o Decreto Estadual 25.859, de 6 de março deste ano. Leia mais
Ministério Público do Estado de Rondônia abre prazo para submissão de artigos para Revista Jurídica
O Ministério Público do Estado de Rondônia abriu o prazo para submissão de artigos para a 5ª edição da Revista Jurídica do MPRO. Os artigos a serem avaliados, com temas relacionados às disciplinas das áreas jurídicas, deverão ser entregues até às 23 horas do dia 16 de maio, em formato DOC.X, no sítio eletrônico da revista (https://esmpronet.mpro.mp.br/Revista/Index).
A revista tem periodicidade anual e é de responsabilidade da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia (ESMPRO). Membros, servidores, estagiários e demais profissionais de áreas afins às Ciências Jurídicas interessados poderão apresentar artigos produzidos individualmente ou por mais de um autor. Leia mais
Evento online busca fortalecer colaboração para implementação da Busca Ativa Escolar
O Governo do Estado realizará no dia 15 de abril, às 10h, o 1° Encontro de fortalecimento do regime de colaboração entre as redes estadual e municipais rondonienses para a implementação da estratégia Busca Ativa Escolar. O evento será realizado em formato online, com transmissão no Canal da Mediação Tecnológica. Leia mais
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021. Leia mais
Governo autoriza apoio da Força Nacional ao ICMBio na Amazônia
Portaria do Ministério da Justiça (MJ) autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) em unidades de conservação federais localizadas na Amazônia. Leia mais
Relatório do novo Código de Processo Penal vai dar prazo para criação do juiz das garantias
O relator do novo Código de Processo Penal (CPP - PL 8045/10 e apensados), deputado João Campos (Republicanos-GO), adiantou que vai propor alterações nas regras de investigação criminal, eliminar recursos e dar prazo para que o Judiciário passe a adotar a figura do juiz das garantias. O relatório preliminar será apresentado nesta terça-feira (13) à comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o tema. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
C.FED - Deputados querem votar projetos voltados para autistas no Mês de Conscientização do Autismo
Deputados da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência defenderam a votação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de projetos de lei que beneficiem pessoas com transtornos do espectro autista em abril - Mês de Conscientização do Autismo. Em audiência pública por videoconferência na comissão, nesta sexta-feira (9), organizações da sociedade civil e especialistas apresentaram as principais demandas de interesse das pessoas autistas. Leia mais
Covid-19. Estudos indicam que variante britânica não causa doença mais grave
Estudos científicos publicados em dois ramos da revista médica Lancet sugerem que as pessoas infetadas com a variante do SARS-CoV-2 identificada no Reino Unido não contraem formas mais graves da Covid-19. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministra Rosa Weber suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/2/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e o que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. Leia mais
Entra em vigor a Política de Comunicação Social do STF
Com o objetivo de aprimorar a transparência, a eficiência e a prestação dos serviços prestados à sociedade pela Suprema Corte, entra em vigor nesta segunda-feira (12) a Política de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF), instituída pela Resolução nº 730/2021. O texto é assinado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e está publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de hoje. Leia mais
Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, o período legal para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença não se altera, tendo início só após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 523. Leia mais
Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção contra a penhora. Leia mais
Portal do TSE oferece legislação compilada para consulta pública
Milhares de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão disponíveis para consulta rápida do cidadão no Portal do Tribunal na página Legislação Compilada. O conteúdo de fácil acesso reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência e a democracia. Leia mais
Profissional de saúde dispensado do serviço militar obrigatório por residir em município não tributário tem direito à dispensa mesmo após conclusão do curso
Após ser convocado para o serviço militar obrigatório depois de concluir curso na área de saúde, um profissional acionou a Justiça Federal para assegurar o direito de ser novamente dispensado.
Consta dos autos que o autor foi dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, mas foi convocado outra vez por supostamente se encaixar nos critérios da Lei nº 12.336/2010, que estabelece a prestação de serviço militar por concluintes de cursos de formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não o tenham prestado ainda por adiamento ou dispensa. Leia mais
STJ - Prova de injúria racial obtida em escuta na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória
Durante a interceptação de conversas telefônicas autorizada judicialmente, a autoridade policial pode descobrir novos fatos, diferentes daqueles que motivaram a quebra de sigilo, e instaurar nova investigação para apurar delito até então desconhecido - o chamado encontro fortuito de provas (serendipidade). Essas novas provas podem ser utilizadas não apenas em outra ação penal, mas também em eventual processo civil resultante do mesmo procedimento investigatório. Leia mais