PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 02 de junho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Processo originário do TJRO, com repercussão geral, transita em julgado no STF
O Recurso Extraordinário 581.947, originário do Tribunal de Justiça de Rondônia, transitou em julgado e deve ter a baixa certificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF); o julgado é de repercussão geral e constitui o Tema de número 261, do ementário do STF: “É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica”. (Tudo Rondônia, Diário da Amazônia, Portal Rondônia, News Rondônia)
Acordo de cooperação técnica entre TJRO e Procon estimula resolução de conflitos via conciliação
Reduzir as demandas judiciais por meio de adoção de meios adequados de solução de conflitos mais rápidos e econômicos é o principal objetivo de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/RO. As duas instituições celebraram um termo de cooperação técnica nesta semana. Na prática, a parceria vai garantir mais efetividade à atuação do Procon e agilizar os serviços jurisdicionais no acesso universal à Justiça e à defesa dos direitos dos cidadãos. (Portal Rondônia, News Rondônia)
Ameron sugere propostas na reunião do Planejamento Estratégico 2021/2026
A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, participou na última quinta-feira (27), da reunião virtual que tratou a respeito do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de Rondônia para o quadriênio 2021/2026. O encontro contou também com a participação do Des. Paulo Kyochi Mori, presidente da Corte, dos juízes auxiliares da presidência Rinaldo Forti e Guilherme Ribeiro Baldan e dos servidores lotados no Gabinete de Governança. Além de apresentar dados e estratégias para o fortalecimento institucional do Judiciário de Rondônia, o Comitê de Planejamento ouviu e acolheu proposições da Ameron visando o aprimoramento das atividades judicantes. (Ameron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Estados devem observar o sistema dos subtetos para remunerar servidores, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que instituiu como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6746, na sessão virtual encerrada em 28/5, com relatoria da ministra Rosa Weber. Leia mais
Partidos pedem suspensão de preparativos para sediar a Copa América no Brasil
O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que sejam interrompidos todos os preparativos para que o Brasil sedie a Copa América 2021, torneio sul-americano de futebol. Em pedido de tutela incidental formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o partido quer que o governo federal seja impedido de assinar contratos e protocolos com a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) ou com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para viabilizar a realização do campeonato. Leia mais
Contratação de empréstimo por índio analfabeto não exige procuração pública, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que considerou nulo o contrato de empréstimo consignado firmado entre um banco e um aposentado índio analfabeto. Para o TJMT, embora o contrato tenha sido assinado por um terceiro a pedido do analfabeto, além de duas testemunhas, não havia procuração pública para esse terceiro. Leia mais
Judiciário alinha políticas de sustentabilidade e acessibilidade à Agenda 2030
As políticas de sustentabilidade e de desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário serão atualizadas para contemplar indicadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Os textos das novas resoluções foram aprovados por unanimidade pelo Plenário Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (1º/6), durante a 332º Sessão Ordinária. Leia mais
Judiciário planeja aprimorar acesso à Justiça para pessoas em situação de rua
São inúmeras as barreiras enfrentadas pelas pessoas que estão em situação de rua para obtenção de atendimento pelo Poder Judiciário. São dificuldades de acesso aos prédios, inclusive por vestimentas inadequadas, de comprovação de endereço, exigência cumulativa de documentos para propor e dar andamento a ações judiciais, entre outras. Leia mais