O 53º Fórum Nacional dos Juizados Especiais, realizado de 15 a 17 de maio, em Campo Grande-MS, teve como tema central a "Linguagem simples no Juizado: Inclusão e Cidadania". O evento contou com a participação dos magistrados rondonienses Guilherme Baldan, Fabíola Inocêncio, Rejane Fracaro, Anita Belém, Adriano de Lima Toldo e Ligiane Bender, que puderam trocar experiências com juízes de todo o país, além de acompanhar palestras relevantes com discussões pertinentes às atividades dos juizados.

Uma das iniciativas destacadas no evento foi o termo de cooperação proposto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que visa estabelecer uma espécie de justiça itinerante, com juízes de outros estados auxiliando os juízes gaúchos nas demandas emergentes decorrentes das tragédias recentes. Este acordo busca atender às necessidades das pessoas afetadas, como a recuperação de documentos perdidos e a guarda de crianças órfãs, além de questões financeiras e contratuais. Outra proposta interessante foi a criação do projeto Fonajude, que sugere a realização de ações sociais pelos participantes do Fonaje durante os eventos, como visitas a asilos e creches. Este projeto visa contribuir para o fortalecimento do Fórum e a democratização da sociedade local.

Durante o evento também foram discutidos projetos de leis que alteram o sistema de Juizados Especiais, os quais poderiam atrasar a solução dos processos. O Fonaje, juntamente com a Comissão de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), está atuando no Congresso Nacional para evitar a aprovação dessas mudanças prejudiciais.

Criado em 1997, o Fonaje tem como objetivo integrar magistrados atuantes no sistema de Juizados Especiais estaduais para aprimorar a prestação dos serviços judiciários e auxiliar na padronização de procedimentos adotados no país.

Após a discussão e votação dos enunciados, o encerramento do evento ocorreu com a leitura da Carta de Campo Grande. 

Abaixo a íntegra do documento 

REAFIRMAR que a linguagem clara e objetiva é fundamental para a efetivação do princípio da simplicidade pois assegura a compreensão dos atos processuais e contribui para o exercício da cidadania e para a função civilizatória da justiça.

RESSALTAR que a litigância predatória desafia o Poder Judiciário de forma complexa – o que exige de todos os profissionais do direito um esforço conjunto mediante a adoção de medidas legislativas, administrativas e sociais no necessário combate à cultura irresponsável no litígio.

RECOMENDAR a utilização severa de instrumentos de responsabilização aos litigantes predatórios, como a aplicação de multas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e, para as hipóteses de fraude, também a sujeição de providências no âmbito disciplinar e criminal.

DESTACAR que a adequada compreensão das decisões judiciais fortalece a legitimidade da Justiça e promove a desejada inclusão dos cidadãos, contribuindo para a boa imagem da Justiça.

EXPRESSAR a solidariedade dos magistrados dos Juizados Especiais de todo o Brasil em razão da catástrofe ambiental que se abateu sobre o Rio Grande do Sul e manifestar disposição para cooperar judicialmente com o Poder Judiciário gaúcho.

Campo Grande, 17 de maio de 2024.

Assessoria de Comunicação Institucional

com informações do TJMS