PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 23 de abril de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Lei Seca: Polícia Militar registra 38 prisões por embriaguez ao volante
Em Porto Velho, policiais militares da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito, na Operação permanente de Trânsito Vivo Lei Seca, registraram 38 prisões por embriaguez e uma por entregar direção a pessoa não habilitada. Leia mais
De acordo com o Censo Escolar 1 em cada 5 professores de 6° a 9° ano não fez curso superior
Em 2013, 21,5% dos professores brasileiros que davam aulas nos anos finais do ensino fundamental (6° ao 9° ano) não fizeram ensino superior. Dos profissionais em sala de aula nessa fase de ensino, 35,4% não são habilitados para dar aula --ou seja, não fizeram licenciatura. Os dados são do Censo Escolar e foram compilados pela ONG Todos pela Educação. Leia mais
Dilma sanciona Marco Civil da Internet
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei do Marco Civil da Internet nesta quarta-feira, durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, nesta manhã. Em pronunciamento a 900 integrantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países, a presidente exaltou a questão da segurança e da privacidade na rede mundial de computadores. "É importante reiterar que os direitos que as pessoas tem off line devem ser respeitados online", disse. Leia mais
Câmara aprova aposentadoria especial para mulher policial
Plenário aprovou projeto que reduz tempo de aposentadoria voluntária de mulher policial.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A matéria será enviada à sanção presidencial. Leia mais
Agências humanitárias da ONU pedem "medidas urgentes" na Síria
Os dirigentes das agências humanitárias da Organização das Nações Unidas (ONU) apelaram hoje (23) a todas as partes envolvidas no conflito da Síria para que tomem medidas urgentes para permitir “o acesso humanitário incondicional”, levantar os cercos impostos aos civis e pôr fim aos bombardeios. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
OAB questiona critério para honorários quando a Fazenda Pública ficar vencida
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5110) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que trata do pagamento de honorário de sucumbência nos casos em que ficar vencida a Fazenda Pública. A ação está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki e questiona o parágrafo 4º do artigo 20 da Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil), com redação dada pela Lei 8.952/1994. Leia mais
Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki deferiu liminar para suspender decisão que determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,5 milhão para a satisfação de débitos trabalhistas. Na Reclamação (RCL) 17563, uma empresa de gestão de recursos alega que os valores, bloqueados por decisão da Justiça trabalhista, estão sujeitos a juízo falimentar. Leia mais
Juros em cobrança de mensalidades escolares são contados a partir do vencimento
Em cobrança de mensalidades escolares, cujos valores são definidos em contrato, devem incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação e não da citação do devedor. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de aluna universitária inadimplente. Leia mais
Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes
Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes
Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, nesta terça-feira (22/4), durante a 187ª Sessão Ordinária, grupo de trabalho destinado a disciplinar a emissão de passaporte para crianças e adolescentes nos casos em que o documento é solicitado à Polícia Federal por guardião por tempo indeterminado, ou seja, por alguém que tenha a guarda definitiva dos menores. A decisão foi tomada na análise do Ato Normativo 0004707-55.2011.2.00.0000, cuja relatoria foi iniciada pelo ex-conselheiro Tourinho Neto, hoje aposentado, e passou para o atual conselheiro Guilherme Calmon. Leia mais
PSDB entra com representação no TSE contra integrantes do governo federal
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma representação, com pedido de liminar, contra a União, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Thomas Traumann, e o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, por suposta prática de conduta vedada aos agentes públicos. Leia mais
Tratorista ganha periculosidade ao provar que ficava sete minutos em área de abastecimento
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um tratorista para reconhecer seu direito de receber adicional de periculosidade pelo contato que mantinha diariamente com agentes perigosos. Ele provou que ficava por sete minutos em área próxima a bomba de abastecimento ou dentro da cabine do trator, enquanto o abastecimento acontecia. Leia mais
Julgamento de militar envolvido no incêndio de base na Antártida será nesta quarta-feira, 23
Nesta quarta-feira, 23 de abril, a Auditoria de Brasília realiza o julgamento do suboficial da Marinha apontado pelo Ministério Público Militar como o responsável pelo incêndio na base Comandante Ferraz na Antártida, ocorrido em fevereiro de 2012. Leia mais
Prazo para regularizar título eleitoral termina em duas semanas
Termina em duas semanas o prazo para que os eleitores que pretendem votar em outubro regularizem a situação do título junto à Justiça Eleitoral. Somente até 7 de maio é possível tirar o documento, solicitar a mudança de domicílio eleitoral ou trocar de local de votação dentro do mesmo município. Os brasileiros irão escolher em outubro seus novos representantes – deputado estadual, federal, governador, senador e presidente da República. Leia mais
Justiça proíbe paralisação de trabalhadores na Usina Santo Antônio mas nega liminar para Consórcio
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em audiência de instrução e conciliação realizada na segunda-feira (21), presidida pela desembargadora do Trabalho Maria Cesarineide de Souza Lima, plantonista, negou pedido de liminar do Consórcio Santo Antônio Civil - CSAC contra o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia - STICCERO, mas fixou multa de R$ 50 mil reais por cada 10 dias de greve considerada ilegal, como proposto pelo Ministério Público do Trabalho e aceito pelas partes. Leia mais
UFMA deve receber aluno que teve revalidação de diploma indeferida pela instituição
Universitário que teve revalidação de diploma do curso de Medicina concluído fora do país negada tem o direito de realizar estudos complementares na Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O entendimento foi unânime na 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela universidade contra sentença que determinou que UFMA efetivasse a matrícula do estudante, parte autora, em oito disciplinas do curso, assegurando ao aluno a participação nas aulas, avaliações e demais atividades acadêmicas. Leia mais
TRF3 - Escritório de contabilidade não possui legitimidade para questionar tributos de clientes em juízo
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reconheceu que um escritório de contabilidade não é parte legítima para discutir questão jurídica relativa à exigibilidade da multa e para pleitear a restituição de eventual indébito de clientes, quantias pagas de forma desnecessária. Leia mais
Prefeita que usou servidores para trabalharem em sua casa como doméstica e jardineiro é condenada
A juíza Keila Alessandra Roeder, da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno, condenou, por improbidade administrativa, a ex-prefeita do município de Primavera de Rondônia, Heloísa Helena Bertoletti, que usou dois servidores comissionados da Prefeitura para trabalharem em sua casa, respectivamente como empregada doméstica e jardineiro. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
O ESTADÃO DO NORTE
Inicia campanha de vacinação contra a gripe (pág. 3)
Prazo para regularizar título eleitoral acaba em duas semanas (pág. 5)
Usuários de droga praticam maioria do roubos, diz Bessa (capa e pág. 2)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Licitação dos viadutos sai ainda este semestre (capa e pág. C1)
Meio Ambiente abre concurso com 46 vagas para analista (capa e pág. A7)
Nova Brasilândia realiza triagens para a Justiça Rápida (capa e pág. B3)
ALTO MADEIRA
Procuradoria Geral Eleitoral pede a cassação do diploma de Cassol (capa e pág. 3)
Justiça proíbe paralisação na Usina Santo Antônio, mas nega liminar para Consórcio (capa e pág. 5)