PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 29 de abril de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público lança projeto para melhorar qualidade da educação em encontro com MEC em Cacoal
O Ministério Público do Estado de Rondônia realiza nesta terça-feira, dia 29 de abril, durante o encerramento do II Encontro do MPRO com MEC, no município de Cacoal, o lançamento do Projeto MPEduc, uma parceria entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados. A solenidade, que ocorrerá às 17h30, no Hotel Catauí, onde está sendo realizado o encontro, vai contar com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar. Leia mais
TCE determina suspensão da execução do Programa de Mobilidade Urbana de Porto Velho
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia concedeu tutela inibitória a fim de determinar ao prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif (PSB), e o secretário de Transportes e Trânsito, Carlos Guttemberg, que suspendam a execução de toda e qualquer despesa atrelada ao Programa de Mobilidade Urbana do Município de Porto Velho, o PROMURB. Leia mais
Inscrições para Olimpíada de Língua Portuguesa terminam amanhã
Terminam amanhã (30) as inscrições para a Olimpíada de Língua Portuguesa. Podem participar da competição professores e estudantes de escolas públicas de turmas do 5º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio. A inscrição deve ser feita na internet. Leia mais
C.FED - CCJ aprova PEC que aumenta repasses para municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, que estabelece um valor mínimo anual de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais. Leia mais
Iraque tem primeiras eleições legislativas desde a saída das tropas americanas
Os iraquianos escolhem nesta quarta-feira (30) um novo Parlamento, nas primeiras eleições legislativas desde a saída, no fim de 2011, das tropas norte-americanas do país, abalado por atentados diários e ameaçado por nova guerra. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade da cobrança. Leia mais
Negada liminar a desembargador do TJ-PA afastado por decisão do CNJ
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança (MS) 32873, impetrado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) João José da Silva Maroja contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em processo administrativo disciplinar (PAD), o afastou cautelarmente de suas funções até decisão final ou ulterior deliberação em contrário do próprio Conselho. Leia mais
Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas. Leia mais
TJAP, TJRJ e TJSE se destacam no julgamento de crimes contra a administração pública
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), o do Rio de Janeiro (TJRJ) e o de Sergipe (TJSE) apresentaram os melhores índices de julgamento de crimes contra a administração pública em 2012 e 2013. Os processos dessa natureza que chegaram à Justiça até 31/12/2011 fazem parte da Meta 18, compromisso do Poder Judiciário de julgar, além desses crimes, ações de improbidade administrativa em 2012 e 2013 que tenham sido apresentadas à Justiça até o final de 2011. Os dados estão em levantamento feito pelo Departamento de Gestão Estratégica, do Conselho Nacional de Justiça (DGE/CNJ). Leia mais
CNJ revisa base de cálculo de quórum para instauração de processo administrativo disciplinar
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a base de cálculo de quórum para instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra magistrado nos tribunais brasileiros. Agora, para julgar a abertura desse tipo de processo, o quórum deve ser calculado com base no total de cargos de desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal descontado o número de cargos vagos e de desembargadores afastados em caráter não eventual, ou seja, aposentados ou afastados por determinação de órgão ou Tribunal Superior. Leia mais
Fundo Partidário: legendas recebem mais de R$ 25 milhões em abril
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta segunda-feira (28) a distribuição do Fundo Partidário referente ao mês de abril deste ano (duodécimos). Segundo o documento, as 32 agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam um total de R$ 25.060.716,71. O relatório de ordens bancárias foi encaminhado ao Banco do Brasil na última quinta-feira (24). Leia mais
Lista tríplice para vaga de ministro do TST tem três desembargadoras
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu nesta segunda-feira (28) os nomes das desembargadoras Maria Doralice Novaes, Maria Helena Mallmann e Luíza Aparecida de Oliveira Lomba para integrar a lista tríplice para o preenchimento da vaga aberta no TST com a aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, em fevereiro deste ano. Leia mais
Justiça Eleitoral de Rondônia realiza 184 atendimentos na Ação Global
A Justiça Eleitoral de Rondônia participou no último sábado (26) da Ação Global 2014, quando atendeu 184 eleitores. Como no ano passado, o projeto deste ano também tem a mulher como tema: “Ação Global Mulheres. Qualidade de vida para a família”. De acordo com a organização, o objetivo é ampliar as discussões iniciadas em 2013. Além disso, 70% do público do evento é composto por mulheres. Leia mais
Restituição de Imposto de Renda é penhorada para pagar dívida trabalhista
A Vara do Trabalho de Pimenta Bueno, interior de Rondônia, encontrou mais uma forma de recuperar parte de crédito de trabalhador em processo que tramita desde 2006, efetivando a penhora da restituição do Imposto de Renda do sócio da empresa executada, para pagamento da dívida trabalhista. Leia mais
Culpa exclusiva da vítima não gera à União o dever de indenizar
Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que julgou improcedente pedido de indenização formulado por militar das Forças Armadas, vítima de acidente de trânsito quando de sua mudança de Vila Velha (ES) para Manaus (AM). A ação de indenização por danos morais e materiais foi movida contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Leia mais
TRF3 - Tribunal decide que opção por nacionalidade dispensa pedido administrativo
Em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal do dia 23/4, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que a opção pela nacionalidade de brasileiro nascido no exterior, filho de pai ou mãe brasileiro, pode ser feita judicialmente, sem a necessidade de se passar pela via administrativa. Leia mais
STJ - Cabe ao Ibama licenciar construção de linhas de transmissão de energia entre estados
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais o auto de infração e o termo de interdição de obras emitidos por órgão estadual de proteção ambiental do Maranhão. De acordo com o colegiado, a competência originária para o licenciamento ambiental de obras com significativo impacto ambiental desenvolvidas em dois ou mais estados é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
O ESTADÃO DO NORTE
Procurador ressalta importância do Quinto Constitucional (pág. 3)
Valter Araújo condenado por falsidade ideológica (pág. 4)
Direitos Humanos realizará visita ao sistema prisional (pág. 5)
Triagem da Justiça Rápida vai iniciar no dia 12 (Municípios, pág. 1)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Defenido plano de reconstrução de RO (capa e pág. A8)
Lei que trata da aposentadoria para mulheres policiais aguarda sanção (pág. A5)
ALTO MADEIRA
Valter Araújo e seus irmãso são condenados por falsidade ideológica (capa e pág. 3)
Assembleia Lgislativa debate sobre a violência em audiência pública (pág. 3)