PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 16 de maio de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP move ação para impedir inversão no sentido de trânsito da 7 de setembro sem adoção de medidas legais e administrativas
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Urbanismo, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir que o Município de Porto Velho implante o projeto de inversão no sentido do trânsito da avenida 7 de Setembro, enquanto não forem atendidos requisitos previstos em lei, dentre os quais destacam-se a participação popular em audiências públicas sobre a questão e a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana. Leia mais
Aprovado Projeto de Lei que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/5), o Projeto de Lei n. 7.220/2014, do Senado, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças. Com isso, o condenado fica impedido de obter anistia, graça ou indulto ou de pagar fiança. A matéria segue agora para sanção presidencial. Leia mais
CFED - Comissão aprova multa para quem jogar bituca de cigarro no chão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) proposta que proíbe o descarte de filtros de cigarros ou qualquer outro fumígero em vias públicas. Pelo texto, a indústria e as empresas distribuidoras e vendedoras desses produtos deverão oferecer meios para a coleta dos filtros (bitucas). Leia mais
Saúde suspende recursos de 22 municípios por falta de dados sobre mortalidade
Portaria do Ministério da Saúde publicada hoje (16) no Diário Oficial da União suspende a transferência de recursos financeiros de 22 municípios que estão irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade. Leia mais
Câmara aprova isenção de visto entre Brasil e Irã
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) projeto que ratifica acordo firmado entre o Brasil e o Irã sobre a isenção de visto para portadores de passaportes diplomáticos. O texto segue para análise do Senado. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Recebida denúncia contra deputado federal acusado de integrar “máfia do carvão”
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o deputado federal Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG), pela suposta prática de crimes associados à “máfia do carvão”, que seria responsável pelo fornecimento de carvão vegetal extraído de mata nativa para empresas siderúrgicas de Minas Gerais, entre 2005 e 2010. No julgamento do Inquérito (INQ) 3273, foram recebidas por unanimidade denúncias pela suposta prática dos crimes de receptação de mercadoria, falsificação de documento, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Leia mais
Partido questiona resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral
O Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5122) para questionar o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Editada em 5/3/2014, a medida veda a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário. Leia mais
Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa de roubo com lesão corporal grave. Leia mais
Réu primário pode se ausentar do País durante processo
Indiciado em processo por crime de contrabando tem direito a viajar para o exterior, desde que comunique suas viagens previamente ao juízo criminal. O entendimento unânime foi da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região, após o julgamento de habeas corpus impetrado em favor do réu e contra decisão da 11.ª Vara Federal de Goiás que determinou a retenção de seu passaporte e a proibição de realizar viagens ao exterior como medida preventiva. Leia mais
TRF3 - Quebra de sigilo bancário pode ocorrer sem prévia autorização judicial
Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso de apelação criminal de sentença que condenou réu pelo crime previsto no artigo 1º , inciso I, da Lei nº 8137/90 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Conselho da Câmara Federal abre processo contra mais um deputado (pág. A4)
Procurador é condenado sob acusação de falsidade ideológica (pág. A5)
Coronel Paulo César é o novo titular da Sejus (pág. A7)
ALTO MADEIRA
Procurador é condenado por Falsidade Iideológica (capa e pág. 8)
Abuso sexual infantil agora é crime inafiançável (pág. 6)
Expectativa de vida aumentou em média seis anos no mundo, diz OMS (2º caderno, pág. 1)
O ESTADÃO DO NORTE
Deputados aprovam abertura de crédito suplementar para o Governo (capa e pág. 4)
PEC dos Soldados da Borracha é promulgada (pág. 4)
Júri de militar Evanízio Oziel Leite é adiado (pág. 6)