O Corregedor-Geral da Justiça de Rondônia, desembargador Daniel Ribeiro Lagos, participou do 68º Encontro de Corregedores – Encoge realizado no Piauí. O evento teve duração de três dias e, ao final, foi elaborada a Carta de Teresina, que traz importantes deliberações, entre elas a “Gestão da Informação: garantia da celeridade e efetividade”.

Ainda no documento redigido pelos participantes, manifestou-se apoio às audiências de custódia como política pública de controle do ingresso de presos no sistema carcerário e como forma de garantir os direitos constitucionais do preso. Os corregedores também abordaram sobre a proposta da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) que busca a criação, pelos Tribunais de Justiça, de Centros de Inteligência e Monitoramento de demandas judiciais de massa, como medida para desafogar o Judiciário.

Durante o Encontro, reiterou-se a preocupação aos tribunais superiores quanto à demora do julgamento das ações suspensas, em decorrência de recursos repetitivos, e também criou um grupo de magistrados para analisar o impacto do Código de Processo Civil na gestão da prestação jurisdicional, encaminhando o resultado ao CNJ para eventual modificação legislativa.

O colegiado também apoiará o oportuno encaminhamento à Corregedoria Nacional de Justiça da proposta de regulamentação da operacionalização do Cadastro Nacional de Adoção, conforme minuta elaborada pelo conselho das autoridades centrais brasileiras. Outra medida é sugerir ao CNJ a constituição de um grupo técnico para a padronização e uniformização de procedimentos de cálculos judiciais.

Debates

O último dia do evento também foi marcado por outros importantes debates. O oficial de Justiça do Pará, Edvaldo Lima Junior, membro da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil, falou sobre a segurança dos oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais. Edvaldo destacou que é preciso repensar o papel do oficial dentro de uma dinâmica social em constante conflito.

“É necessário formular um grupo, desvinculado do Executivo, para dar apoio nas ações. Além disso, faz-se importante repensar a logística e o reaparelhamento dos equipamentos disponíveis para o quadro de oficiais”, ratificou.

Cibercrime

Marcelo Silva, juiz e diretor de informática da AMB, falou sobre o cometimento dos chamados cibercrimes, que surgiu com o advento do uso das novas tecnologias e das redes sociais virtualizadas. Na opinião do magistrado, a recém criada norma encontra fragilidades em sua aplicação dada a superficialidade com que se trata o assunto. “É uma lei de difícil efetivação”, afirmou.

Adoção

A juíza coordenadora da Comissão de Adoção Internacional da Bahia (CEJAI), Patrícia Cerqueira, fez distinção entre a adoção nacional e internacional. Esta necessita de habilitação específica no âmbito das comissões internacionais. “Somente essas comissões tem competência para habilitar interessados. Cada perfil é analisado minuciosamente e os organismos responsáveis pela intermediação devem mandar relatórios a cada dois anos”, explicou a magistrada.

Hoje, existem mais de cinco mil crianças para adoção em todo o Brasil, mas há dificuldades em estabelecer uma harmonia entre o interesse de adotar e o perfil das crianças dispostas para adoção. Em relação aos habilitados internacionais, a juíza destacou que eles buscam crianças de até sete anos. Outros três fatores que atrapalham o processo de adoção são a dificuldade de especialização, carência e equipes multiprofissionais.

Assessoria de Comunicação Institucional

Com informações da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão