A comissão especial de monitoramento do “Caso Urso Branco”, composta por representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), realizou no dia 16 de abril reunião com a participação dos representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, juiz de Direito titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Porto Velho, Renato Bonifácio de Melo Dias, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, juiz de Direito Gleucival Estevão, além de autoridades da execução penal de Rondônia e entidades representativas dos peticionários.
A comissão especial é presidida pela diretora de políticas penitenciárias do Depen, Valdirene Daufenback, e, semestralmente, os poderes locais e o Governo Federal se reúnem com os peticionários para avaliar o andamento das medidas que foram estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Por conta da condução do processo e de medidas saneadoras nos presídios, por meio da Vara de Execuções Penais de Porto Velho, em decisão inédita, as medidas cautelares contra o Brasil no caso Urso Branco foram suspensas durante sessão extraordinária da Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizada no dia 25 de agosto de 2011, em Bogotá, Colômbia.
A responsabilidade do Poder Judiciário para o cumprimento do pacto é analisar as melhorias no presídio Urso Branco, por meio das correições. “O Poder Judiciário não pode firmar nenhum compromisso financeiro, em termos de estrutura, pois esta competência é da Secretaria de Justiça. A nós cabe manter os processos em dia e fazer com que a execução penal, na parte judicial, ocorra da melhor maneira possível”, explicou o magistrado.
Uma das reivindicações realizadas pelos presos é referente à retomada da concessão da remição ficta. O magistrado Renato Bonifácio esclareceu que há um entendimento judicial de que não será retomada a concessão da remição ficta, pois não há previsão legal.
Juiz Renato Bonifácio de Melo Dias
“Com a remição ficta, quem não trabalha e quem trabalha tem o mesmo benefício, assim faz com que o Poder Executivo e a Administração Penitenciária não promovam frentes de trabalho, os presos ficam ociosos e sem nenhuma vontade de trabalhar, já que receberá o benefício mesmo ficando parado”.
Durante a reunião foram esclarecidos os benefícios da nova formatação do projeto Ressoar. Nas inspeções judiciais em unidades prisionais, os presos são informados sobre essas mudanças, dentre elas a possibilidade das análises de progressão do regime de maneira mais eficiente. Os processos continuam tramitando normalmente e cada um sai no seu tempo de progressão que lhe é cabível.
Assessoria de Comunicação Institucional