O documento é resultado do Encontro que reuniu magistrados da área de todas as comarcas do Estado
Depois de três dias de encontro, no qual foram debatidos os procedimentos das execuções penais em todas as comarcas do Estado, a Corregedoria-Geral da Justiça divulga o documento final com os enunciados resultantes das discussões ao longo do evento. Trata-se da Carta de Porto Velho, que tem o papel de uniformizar questões divergentes, bem como fixar paradigmas em temas nos quais os magistrados encontram dificuldades para aplicar a lei das execuções penais.
O Documento destaca as atribuições do juiz da área, como zelar pela tramitação dos processos, inspecionar unidades prisionais e realizar mutirões. Nesse sentido tem cumprido muito bem seu papel, contribuindo assim para que Rondônia figure como o Estado que possui menor número de presos provisórios, conforme levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A situação atribui-se ainda ao esforço dos juízes em aplicar medidas alternativas às prisões cautelares e à agilidade nos casos criminais.
A Carta de Porto Velho responsabiliza o Poder Executivo, por não ter o mesmo empenho na ressocialização, a fim de impedir a superlotação e a deterioração do ambiente prisional. Por isso, por meio dos enunciados, os magistrados buscam o comprometimento do Governo do Estado para procedimentos essenciais ao bom andamento das práticas cotidianas.
E o caso da recomendação, em prazo razoável para a implantação de casas terapêuticas para internados por medida de segurança, no tema Saúde Mental e Antimanicomial, ou a proibição da revista vexatória, imposta pelo Conselho Nacional de Política Criminal, no tema Combate à Tortura, ou ainda a permissão de remoção cautelar de presos em situação de motim, no tema Movimentação de Presos e Controle de Vagas e, por fim, a fixação de status postulatório para o Conselho da Comunidade, no tema relacionado ao órgão.
Assinam o documento todos os juízes participantes do Encontro e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Daniel Ribeiro Lagos, que destacou a importância do encontro e a necessidade de divulgação do documento para o conhecimento da sociedade em geral.
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Assessoria de Comunicação Institucional