PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 29 de abril de 2015

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

MP ingressa com ação de improbidade administrativa e obtém afastamento da função pública de servidores em Primavera de Rondônia

O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa (atuando como parte, em litisconsórcio ativo ao município de Primavera de Rondônia) contra a ex-prefeita de Primavera de Rondônia, Eloisa Helena Bertoleti, acusada da prática de crime descrito no artigo 1º, inciso I, decreto-Lei nº 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), em razão de irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 037/11, firmado com a empresa Construvil Construtora e Instaladora Vilhena, que consistia na recuperação de estradas vicinais para atender o município. Leia mais

TCU determina suspensão de fornecimento de energia a órgãos públicos em Roraima

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Eletrobras Distribuição Roraima suspenda o fornecimento de energia dos órgãos e entidades do setor público que se enquadrem na situação de inadimplência ensejadora da medida de suspensão. Ficam de fora da medida as unidades públicas essenciais, tais como hospitais, prontos socorros, centros de saúde, escolas, creches e afins. Leia mais

PF combate fraudes à licitação em Roraima

A Policia Federal, em ação conjunta com a Controladoria Geral da União, desencadeou hoje (29) a operação Desvio Padrão para investigar práticas criminosas de fraude à licitação e desvios de recursos públicos por parte de servidores do IBGE em Roraima, o que gerou prejuízo à União. Leia mais

Plenário pode votar projeto que torna crime violência contra cães e gatos

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 13 horas. O primeiro projeto que poderá ser votado é o PL 2833/11, do deputado Ricardo Tripoli, que criminaliza a violência física ou mental contra cães e gatos. Leia mais

Operadoras terão que informar diferenças entre modalidades de planos de saúde

Uma medida, publicada hoje (29) no Diário Oficial da União pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos consumidores as peculiaridades e características de todos os tipos de planos disponíveis no mercado. O objetivo é facilitar a compreensão e eliminar dúvidas dos clientes na hora da contratação. De acordo com a Resolução Normartiva 376, os esclarecimentos serão prestados aos consumidores que já têm planos e também aos novos usuários, na hora da adesão. Leia mais

Governo da Venezuela reduz horário de trabalho para poupar energia eléctrica

O governo da Venezuela anunciou hoje (28) que vai reduzir o horário de trabalho dos funcionários públicos de oito para seis horas, de modo a diminuir o consumo de energia elétrica, que aumentou nos últimos dias por causa de uma onda de calor. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

2ª Turma concede habeas corpus a acusados de desvios na Petrobras

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu hoje habeas corpus (HC 127186) a nove réus acusados de envolvimento em um suposto esquema de desvio de recursos da Petrobras. Ricardo Pessoa, José Ricardo Nogueira Breghirolli, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Sérgio Cunha Mendes, Gerson de Melo Almada, Erton Medeiros Fonseca, João Ricardo Auler, José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira terão direito a responder a processos em liberdade e terão a prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Leia mais

Suspenso julgamento de extradição de cineasta francês

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), da Extradição (EXT 1244), requerida pelo governo da França contra o nacional francês Marc Alain François Gouyou-Beachamps. O extraditando, produtor-distribuidor de filmes na cidade do Rio de Janeiro, foi condenado pelo Tribunal de Relação de Paris à pena de 3 anos de prisão, pela prática dos crimes de transporte, posse, aquisição e exportação de entorpecentes. Leia mais

Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas

Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país. O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 881. Leia mais

Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro

Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual. Trata-se da aplicação do princípio first come, first served, conforme explicou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze, relator de um recurso sobre o assunto julgado na Terceira Turma. Leia mais

TSE julga contas de 2009 e determina que partidos devolvam dinheiro ao erário

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou, na sessão desta terça-feira (28), as prestações de contas de cinco partidos políticos referentes ao exercício de 2009. Foram levadas a julgamento as contas do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Trabalhista Nacional (PTN), Partido da República (PR) e Partido Popular Socialista (PPS). Os ministros desaprovaram parcialmente as contas apresentadas pelos diretórios nacionais do PRTB, PSOL e PPS e aprovaram com ressalvas as contas do PTN e do PR. Leia mais

Pleno reafirma jurisprudência sobre concessão de equiparação salarial em cadeia

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que concedeu a um empregado da Brasilcenter Comunicações Ltda. equiparação salarial com colegas que, por sua vez, haviam obtido o mesmo direito por via judicial – a chamada equiparação salarial em cadeia. No julgamento do primeiro processo afetado ao Pleno nos termos da Lei 13.015/2014, o Tribunal reafirmou entendimento de que, nos casos de equiparação salarial em cadeia, não é necessário que o trabalhador que pede o direito tenha diferença de tempo de serviço inferior a dois anos em relação ao colega apontado na primeira reclamação trabalhista que deu origem à cadeia equiparatória. Leia mais

JUSTIÇA CONDENA PREFEITA DE JARU A PERDA DO MANDATO

A decisão da justiça foi tomada nesta terça-feira (28), e decorreu de uma representação do Ministério Público do Estado de Rondônia que ajuizou ação civil pública em desfavor da Prefeita Sônia Cordeiro de Souza, alegando que a requerida, teria nomeado diversos cargos comissionados em clara violação aos princípios da administração pública. Leia mais

JORNAIS IMPRESSOS

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

Garimpo ilegal volta a ameaçar Cinta-Larga (capa e pág. C2)

TRE mantém cassação, mas covernador permanece (pág. A3)

ALTO MADEIRA

CCJ da Câmara limita em 20 Ministérios (capa e pág. A3)

Tribunal mantém pena, mas Confúcio mantém cargo(pág. A3)

MEC alerta estados e municípios para planos (pág. A6)

Transmitir HIV deliberadamente poderá virar crime hediondo (pág. A6)