Com o objetivo de aprimorar os processos administrativos do Poder Judiciário de Rondônia, a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) realizou nos dias 27 e 28 do corrente mês, o Curso “Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade”.

A formação é baseada nas normas e atualizações da lei n. 8.666/93, que rege os processos de licitação e/ou contratação na esfera pública e na Constituição Federal, art. 37, XXI, a qual preceitua como regra a adoção de procedimento Iicitatório para escolha de contratados.

Durante a formação, foram abordadas as atualizações ocorridas na legislação a respeito dos procedimentos de contratação através da dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo com as decisões do Tribunal de Contas da União.

Segundo a Emeron, a formação tem por finalidade aprimorar o conhecimento dos servidores que atuam em processos de contratação em unidades como os dos Departamentos de Compras (DEC) e de Patrimônio (DEPAD).

Assessoria de Comunicação Institucional

Fonte: Emeron