PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 24 de agosto de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Comissão nacional da transposição divulga lista de indeferimentos de recursos
A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e de Roraima (Ceext) divulgou a primeira lista com o indeferimento dos primeiros 92 recursos interpostos contra as decisões da 1ª Câmara de Julgamento, que analisa e julga os processos da transposição dos servidores estaduais de Rondônia para os quadros da União. Leia mais
MPF denuncia ex-prefeito de Pimenta Bueno por improbidade administrativa
Por praticar atos de improbidade administrativa durante sua gestão entre os anos de 2005 a 2009, o ex-prefeito de Pimenta Bueno (RO), Augusto Tunes Plaça, foi denunciado pela unidade do Ministério Público Federal (MPF) em Vilhena (RO). Segundo o MPF, os atos praticados em licitações fraudulentas, sobrepreço e outras condutas ilícitas causaram danos ao erário no valor de 860 mil reais. Contra o ex-prefeito, foram oferecidas cinco denúncias e ajuizadas cinco ações civis públicas. Leia mais
Câmara aprova regra sobre inversão do ônus da prova para consumidor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou de forma conclusiva na quarta-feira (19) projeto (PL 6371/13) que acrescenta um artigo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para determinar que o juiz ordenará a inversão do ônus da prova no mesmo despacho em que marcar a audiência de instrução e julgamento. Leia mais
Mais de 2 mil militares venezuelanos se deslocam para a fronteira com a Colômbia
Mais de 2 mil militares da Força Armada Nacional Bolivariana (Fanb) e organismos de seguranças do estado se deslocaram para a região conhecida como invasão de San Antonio del Táchira, na fronteira com a Colômbia, anunciou a emissora venezuelana Telesur. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro defere liminar em ADI sobre trabalho artístico de menores
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam apreciados pela Justiça Comum. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5326) ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e Mato Grosso que fixavam a competência da Justiça do Trabalho para conceder a autorização. O ministro ressaltou que a cautelar foi concedida em razão da excepcional urgência do caso. Leia mais
Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge com base no direito à preservação da família
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão judicial que determinou a remoção de uma procuradora da Fazenda Nacional, independentemente da existência de vaga, para acompanhar o marido, delegado da Polícia Federal, removido por interesse da administração pública. O ministro baseou-se no direito constitucional à preservação da família, ressaltando que a ausência de convívio diário poderia trazer prejuízo à unidade familiar. Além disso, concluiu que a União – autora do pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 798 – não conseguiu demostrar violação à ordem pública apta a suspender o ato questionado. Leia mais
Entenda a diferença entre abandono intelectual, material e afetivo
A Constituição Federal determina, no artigo 229, que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, da mesma forma que os filhos maiores têm a obrigação de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Quando esse dever não é cumprido, pode ser caracterizado, na Justiça, como crimes de abandono intelectual, material ou, conforme a jurisprudência recente firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), abandono afetivo. Para esses crimes estão previstas penas como a detenção e o pagamento de indenizações à vítima. Leia mais
Parceria entre CNJ e Banco Mundial otimiza gestão de tribunais estaduais
Depois de quase três anos entre planejamento e execução, o projeto Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, fruto de parceria entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Banco Mundial, chegou ao fim propondo um novo modelo colaborativo de alocação de recursos humanos e orçamentários, com foco no redesenho e otimização de procedimentos e rotinas, tendo como objetivo principal a melhoria do acesso à Justiça. Leia mais
Assistente de acusação pode recorrer mesmo contra posição do MP
O assistente de acusação pode recorrer da decisão do júri popular mesmo que o Ministério Público (MP) tenha se manifestado pela absolvição do réu. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um homem acusado de homicídio. Leia mais
Comissão divulga resultado final do Concurso público de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União
A Comissão de Concurso do Superior Tribunal Militar (STM) divulgou, nesta quinta-feira (20), o resultado final do concurso público de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União (JMU). Leia mais
Escola Judiciária Eleitoral do TSE promoverá seminário sobre reforma política
A Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará um seminário para debater as propostas de alterações na organização política e eleitoral do Brasil que estão tramitando no Congresso Nacional. Intitulado Seminário Reforma Política, o evento promoverá o diálogo com especialistas, juristas e políticos sobre as principais questões debatidas atualmente. Serão abordados temas como financiamento de campanhas eleitorais, voto facultativo, reeleição, duração dos mandatos, unificação das eleições, sistemas eleitorais, coligações e fidelidade partidária e a participação da mulher na política. Leia mais
APOIO: Presidente do TRF 1ª Região solicita apoio dos parlamentares para inclusão do veto 26 (PLC 28) na pauta do Congresso Nacional
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, encaminhou, na manhã desta sexta-feira, 21, ofícios aos senadores da República e deputados federais solicitando o apoio dos parlamentares para a inclusão do Veto 26 (PLC 28) na pauta da próxima sessão conjunta do Congresso Nacional. No documento, Cândido Ribeiro fala em nome dos quase 9 mil servidores do Tribunal e da Justiça Federal da 1ª Região, presente no Distrito Federal e nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Leia mais
TJ abre inscrições para 6º curso preparatório de adoção em Ariquemes
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) abriu inscrições para o 6º curso preparatório de adoção na Comarca de Ariquemes (RO), no Vale do Jamari. O encontro, que tem por objetivo fazer a preparação psicossocial e jurídica dos candidatos, deve acontecer apenas no dia 25 de setembro, porém o judiciário aconselha a reserva antecipada da vaga. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Vilhena: Ex-secretário de saúde na cadeia (capa e pág. A3)
Cresce o número de roubos de veículos e motos em Rondônia (capa e pág. C6)
Receita faz alerta a contribuintes do IR (pág. A8)
Fórum começa cadastro biométrico de eleitores (pág. B1)
ALTO MADEIRA
Polícia Federal em Rondônia tem novo superintendente (pág. A6)
Vale do Jamari: Força Nacional deve permanecer em Rondônia até 2016 (pág. A8)
JORNAL CORREIO!
Operação Stigma: PF prende ex-secretário e advogados, em Vilhena (pág. 5)
Defensoria empossa novos defensores (pág. 5)
No dia 25, MPF lança em Porto Velho a campanha 10 Medidas Contra a Corrupção (pág. 11)
A GAZETA DE RONDÔNIA
Vara do Trabalho de Colorado do Oeste realiza Ações de Responsabilidade Social em Cerejeiras (pág. 03)
MPF/RO divulga lista de inscrições deferidas para concurso de estágio (pág. 02)
Senado: Comissão vota agravamento de pena para explosão de caixa eletrônico (pág. 11)