PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 6 de outubro de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Câmara de Porto Velho analisa emenda à Lei Orgânica reduzindo de 21 para 18 cadeiras nas próximas eleições
Uma emenda coletiva foi apresentada na tarde desta segunda-feira na Câmara de Vereadores de Porto Velho reduzindo de 21 para 18 cadeiras a composição na Casa de Leis a partir das próximas eleições. Leia mais
PGJ questiona lei que instituiu taxa de conservação de vias em Espigão do Oeste
O Procurador-Geral de Justiça ajuizou no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar dispositivos da Lei nº 1.742/2013, do município de Espigão do Oeste, que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação de Vias Urbanas.
Na ação, argumenta o chefe do MP rondoniense que o tributo em questão é cobrado em razão da prestação de serviço público de caráter geral e indivisível (manutenção e conservação de vias urbanas), o que vai contra a Constituição do Estado, que determina que as taxas só podem ser cobradas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Leia mais
Procurador-chefe do MPF em Rondônia é reconduzido ao cargo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu posse aos procuradores-chefes e aos respectivos substitutos de todas as unidades do Ministério Público Federal (MPF) para o biênio 2015-2017. A cerimônia aconteceu na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, no dia 1º de outubro, última quinta-feira. João Gustavo Seixas foi reconduzido ao cargo de procurador-chefe do MPF em Rondônia. O procurador da República Raphael Beviláqua será o procurador-chefe substituto, que atuará na administração do órgão na ausência do titular. Leia mais
Bancários entram hoje em greve em todo o país
Bancários de instituições públicas e privadas de todo o país iniciam nesta terça-feira (6) greve por tempo indeterminado. Eles querem reajuste salarial de 16% (reposição da inflação mais 5,7% de aumento real), entre outras reivindicações. Leia mais
Plenário poderá votar projeto sobre defesa do usuário de serviços públicos
O Projeto de Lei 6953/02 cria mecanismos de proteção e defesa do usuário desses serviços, explicitando direitos básicos dos cidadãos que valerão inclusive perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a sua prestação.
As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos. Leia mais
Receita abre na quarta-feira consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2015
A partir das 9 horas de quarta-feira, 7 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 1.233.245 contribuintes, totalizando mais de R$ 1,4 bilhões. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 817338, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No recurso se discute ainda se uma portaria que disciplina o tempo máximo de permanência no serviço militar atende aos requisitos do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que concede anistia aos servidores atingidos por atos de motivação exclusivamente política. Leia mais
Mantida prisão preventiva de ex-governador de MT
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa pedia a soltura do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa, que se encontra preso preventivamente em Cuiabá, desde 18 de setembro, por ordem da Justiça mato-grossense. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 130521. Leia mais
Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. Leia mais
Superior Tribunal de Justiça escolhe nesta terça candidatos a ministro
Novo membro integrará a 5ª Turma, responsável por recursos da Lava Jato.
Os 31 atuais ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a segunda maior instância da Justiça no país, se reúnem nesta terça-feira (6) para formar uma lista com três indicados para integrar a Corte. Os nomes serão enviados para a presidente Dilma Rousseff, que escolherá um deles, que deverá ser sabatinado e aprovado pelo Senado para assumir a vaga.Leia mais
CNJ realiza sessão plenária e recebe mais dois novos conselheiros
A 218ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (6/10), marcará a posse de mais dois novos conselheiros, que atuarão no biênio 2015-2017. Tomam posse o desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen e o juiz Bruno Ronchetti de Castro, que sucederão, respectivamente, as ex-conselheiras Ana Maria Amarante e Deborah Ciocci nas vagas de desembargador e juiz de tribunal de Justiça do estado. Leia mais
Série reforma eleitoral 2015: gastos de campanha serão fixados com base nos custos anteriores
Publicada na edição extraordinária do Diário Oficial da União da última terça-feira (29), a reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) introduziu várias modificações no Código Eleitoral, na Lei das Eleições e na Lei dos Partidos Políticos. Além disso, a reforma trouxe outras novidades, em artigos específicos, relacionadas aos limites de gastos nas campanhas de candidatos e partidos políticos. Leia mais
Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução. O colegiado reformou sentença que considerou a entrega do documento fora do prazo (intempestiva). Ao afastar a revelia declarada na primeira instância, a Turma determinou também o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na condução do processo. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Procurado-chefe do MPF é reconduzido ao cargo (capa e pág. C2)
Justiça do Trabalho decide sobre greve no transporte (capa e pág. C1)
TRE cadastra eleitores em Ji-Paraná até dezembro (capa e pág. B1)
Reconstrução da BR-319 é debatida na Assembleia (capa e pág. A3)
ALTO MADEIRA
Porto Velho: Sem bancos e sem ônibus (capa e pág. A8)
Rondônia: Conselheiros Tutelares são eleitos para 2016 (pág. A4)
PGJ questiona lei que institui taxa de conservação de vias (pág. A4)
Receita abre consulta ao quinto lote de restituição (pág. A7)
A GAZETA DE RONDÔNIA
Compensações ambientais debatidas na Assembleia (capa e pág. 3)
Greve fecha bancos hoje (capa e pág. 11)