A juíza Márcia Adriana Araújo Freitas Santana, corregedora permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Presidente Médici lançou edital para deflagrar processo de inscrição para lista tríplice de juiz de paz e suplentes para o município de Castanheiras, ligado à jurisdição da comarca.
Os requisitos exigidos aos candidatos são: nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado); ter concluído no mínimo o ensino fundamental; estar quite com a Justiça Eleitoral; residir no município para o qual se inscrever; estar em pleno gozo dos direitos civis, políticos e quitação com o serviço militar.
Os interessados devem protocolar a inscrição junto ao cartório de registro civil de pessoas naturais do município de Castanheiras, localizado na avenida das Palmeiras, 1221, Centro.
É necessário levar fotocópia dos documentos pessoais de identificação (carteira de identidade, CPF e titulo de eleitor); prova de quitação do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino, por fotocópia autenticada; fotocópia do título eleitoral e comprovante de quitação de suas obrigações eleitorais; fotocópia autenticada do certificado ou documento equivalente de conclusão do ensino correspondente ao seu nível de escolaridade; certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais perante a comarca, o Tribunal de Justiça de Rondônia e a Justiça Federal de 1º e 2º graus; comprovante de residência; certidão do Tribunal Regional Eleitoral de que não exerce atividade político-partidária e nem está filiado a partido político; certidão negativa de processo criminal junto à Justiça Eleitoral e comprovante de residência com o nome do candidato na conta utilizada.
O juiz de paz tem a competência de celebrar casamentos e será remunerado segundo as taxas previstas em tabela de cartórios fixadas por meio de provimento da Corregedoria-Geral da Justiça. Suas funções serão desempenhadas por quatro anos, admitindo-se a recondução, sem vínculo empregatício.
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Assessoria de Comunicação Institucional