PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 29 de outubro de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Autoridades estaduais defendem uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Secretários estaduais de Fazenda e procuradores dos estados defenderam, nesta quarta-feira (28), a utilização dos recursos de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Eles participaram de audiência pública da comissão especial que discute a proposta (PEC 74/15) que cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios. Leia mais
Senado aprova tipificação do crime de terrorismo com pena de até 30 anos
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará a ser analisada pelos deputados por ter sido alterada no Senado. Leia mais
China decide abolir política de um filho por casal
A direção do Partido Comunista Chinês (PCC) decidiu abolir totalmente a política de "um casal, um filho", permitindo a todos os casais ter um segundo filho, informou hoje (29) a agência oficial de notícias chinesa Xinhua. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF mantém no Código Penal Militar crime de ato libidinoso
Por maioria, na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, que questionava a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM). O Código trata como crime sexual a “pederastia ou outro ato de libidinagem” e estabelece pena de detenção de seis meses a um ano ao “militar que praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”. Leia mais
Cabe à Justiça Federal julgar crime de publicação online de conteúdo pornográfico infantil
A Justiça Federal é competente para processar e julgar prática de crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão realizada nesta quarta-feira (28) que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 628624. O tema teve repercussão geral reconhecida. Leia mais
Terceira Turma reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 90. Leia mais
Designados novos membros das comissões permanentes do CNJ
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou, na abertura da 219ª sessão plenária desta terça-feira (27/10), portaria que designa os membros das seis comissões permanentes do CNJ. A mudança na composição das comissões deve-se à chegada recente de dez novos membros ao Conselho, que tomaram posse em virtude do final do mandato dos antigos conselheiros. Leia mais
Maria Thereza e Herman Benjamin tomam posse como corregedora-geral eleitoral e ministro efetivo do TSE
Em sessão solene realizada no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (27), a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Herman Benjamin tomaram posse, respectivamente, nos cargos de corregedora-geral da Justiça Eleitoral e de ministro efetivo da Corte. O ministro Herman Benjamin assumiu a vaga aberta pelo ministro João Otávio de Noronha, que deixou o cargo no dia 1º de outubro, ao completar seu biênio como ministro titular no Tribunal. Na ocasião, João Otávio ocupava também o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, para o qual foi eleita a ministra Maria Thereza em 6 de outubro. Leia mais
DECISÃO: Pensão especial de seringueiro pode ser cumulada com benefício previdenciário
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve o restabelecimento de pensão vitalícia concedida a um seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de “soldado da borracha”. A Corte também condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar o pagamento de todos os benefícios atrasados, tudo devidamente corrigido a partir do cancelamento indevido. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
ALTO MADEIRA
Rolim de Moura: 80% dos serviços do município estão paralisados (pág. A4)
Correios vão oferecer novos serviços do governo (pág. A7)
Terra Indígena: Aprovada alteração de regras para demarcar (pág. A8)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Combate aos jogos de azar intensificado na capital (capa e pág. C2)
Ji-Paraná: Justiça Rápida acontecerá dia 21 de novembro, informa TJ (pág. B1)