Verba é proveniente de penas pecuniárias nos processos que tramitam na vara criminal
Serão abertas a partir do próximo dia 1º de fevereiro de 2016 as inscrições para entidades públicas ou privadas com destinação social, sediadas na região de Jaru, para cadastramento na Vara Criminal e apresentação de projetos sociais que poderão ser financiados por meio de verbas originárias de prestações pecuniárias (em dinheiro) provenientes de processos criminais.
Os requisitos e os procedimentos relativos ao cadastramento e ao financiamento dos projetos estão esclarecidos no Edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 17/2016, do dia 27/01/2016. Os projetos a serem desenvolvidos serão examinados e, se aprovados, acompanhados para liberação de recursos e a prestação de contas, que devem observar as normas contidas na Resolução n. 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, e no Provimento n. 019/2014-CG, da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Rondônia.
O cadastro deve ser feito na 1ª Vara Criminal, no Fórum Ministro Victor Nunes Leal, na rua Raimundo Cantanhede, 1.080, Setor 02, em Jaru, com apresentação de diversos documentos e respectivas cópias; além do preenchimento de modelos próprios, disponíveis também no anexo do edital, assim como outras informações referentes às prestações de contas e o prazo para cadastramento, que é até o mês de agosto.
Assessoria de Comunicação Institucional